DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 83, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Apocalipse Z: O Princípio do Fim (Espanha - 2024)
Título Original: Apocalypse Z: El principio del fin
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Carles Torrens
Produtor(es)/Criador(es): Adrián Guerra
Distribuidor(es): Prime
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Violência
Processo: 08017.002975/2024-81
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Lá no Mercadão (Brasil - 2022)
Título Original: Lá no Mercadão
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Eduardo Ramos Gonçalves
Produtor(es)/Criador(es): Astarte Produtora Ltda.
Distribuidor(es): Astarte Produtora Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.003066/2024-60
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 85, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Diálogos com a Inteligência (Brasil - 2024)
Título Original: Diálogos com a Inteligência
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Maria Paula Letti
Produtor(es)/Criador(es): Christian Lynch
Distribuidor(es): Meio
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.003222/2024-92
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 86, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Grime (Israel - 2022)
Título Original: Grime
Produtor(es)/Criador(es): Clover Bite
Distribuidor(es): Akupara Games
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC), Nintendo Switch, PlayStation 5,
XBOX Series X/S e Google Stadia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.003229/2024-12
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 87, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Fragged Empire - Segunda Edição (Austrália - 2022)
Título Original: Fragged Empire - Second Edition
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Drogas, Linguagem imprópria e Violência
Processo: 08017.003298/2024-18
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 88, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Sorriso Maroto - As Antigas (Brasil - 2024)
Título Original: Sorriso Maroto - As Antigas
Categoria: Show Musical
Diretor(es): Luiz Netto
Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.003478/2024-08
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 21621052/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001788/2023-91
Interessado: Comercial de Madeiras e Ferragens Bela Vista Eireli (12.037.799/0001-70)
CO R R EG E D O R I A
Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.
J U LG A M E N T O
PROCESSO: 02001.001788/2023-91.
INTERESSADO: COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº
12.037.799/0001-70.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa COMERCIAL DE
MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA
EIRELI, CNPJ nº
12.037.799/0001-70, instaurado nos termos da Portaria nº 04 (16130852), de 30 de janeiro
de 
2023,
publicada 
em
02/02/2023, 
com 
a
finalidade 
de
apurar 
eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001788/2023-91.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (17407471) e o
PARECER n. 00069/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21020207), convalidando os
atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido
procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA
VISTA EIRELLI - CNPJ nº 12.037.799/0001-70, como incursa no art. 5º, incisos I e II da Lei
12.846/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no
art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à
Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da
empresa JPV MADEIRAS LTDA - CNPJ 01.665.493/0001-41, nos termos do Capítulo VI da Lei
nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama
DECISÃO Nº 21659195/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001863/2023-14
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama/Coger
MADEIREIRA COROADOS LTDA (CNPJ 02087322000145)
Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.
J U LG A M E N T O
PROCESSO: 02001.001863/2023-14.
INTERESSADO: MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, instaurado nos termos
da Portaria nº 221 (16526574), de 31 de julho de 2023, Publicada em 02/08/2023, com a
finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº
02001.001863/2023-14.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (19802797) e o
PARECER n. 00093/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21597619), convalidando os
atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido
procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR 
A
EMPRESA 
MADEIREIRA 
COROADOS 
LTDA
- 
CNPJ
02.087.322/0001-45, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e
decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e
setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal para
análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa MADEIREIRA
COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, nos termos do Capítulo VI da Lei nº
12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama