DOE 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº013  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025
há, pelo menos, 20 (vinte) edições. 4.1.2 Categoria 2: Propostas de Festivais Culturais Calendarizados no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais): a) ter realizado, nos últimos 15 (quinze) anos, no Estado do Ceará, pelo menos 10 (dez) edições do festival. 4.2. As comprovações solicitadas nos itens 
4.1.1, 4.1.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deverão ser apresentadas através do portfólio e/ou clipping. 4.3 As propostas deverão obrigatoriamente prever ações formativas 
em sua programação. 4.4 As propostas deverão obrigatoriamente conter previsão de no mínimo 50% de artistas e grupos cearenses em sua programação 
artística.” 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 15 de janeiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA Nº03/2024
NUP: 27001.000764/2024-27
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada 
SECULT, neste ato representada por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula: 
3000013-7, e a (o) COMPROMITENTE/agente cultural:
Compromitente/Agente cultural - CPF/CNPJ
MARIA VITÓRIA ALVES DE FREITAS / ***.638.923-**
Endereço
Aldeota, Fortaleza, CE, BR
Instrumento de Origem/Processo Originário
Termo de Cooperação Financeira Nº 064/2017 / Processo nº 2260175/2017
Projeto Originário
Cristo e sua paixão, para ouvir com o coração
Projeto de ação Compensatória
Resistir, resistir
Objeto:Constitui objeto do presente TEAC a realização por parte do COMPROMITENTE, conforme processo administrativo em epígrafe, para a realização 
de ação cultural compensatória, conforme Plano de Ação Compensatória e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. VALOR, 
VIGÊNCIA E FISCAL:
Valor da ação Compensatória
R$ 17.144,16 (dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos)
VIGÊNCIA
06 (seis) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento.
FISCAL
Luis Torres de Melo Filho, Matrícula nº 300093-5-5
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA - TEAC se fundamenta nas disposições das cláusulas do 
Termo de Cooperação Financeira nº 064/2017, na Lei Estadual nº 18.012/2022 e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Foro: Fica eleito o foro da Comarca 
de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TEAC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de janeiro de 2025. Signa-
tários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E MARIA VITÓRIA ALVES DE 
FREITAS - COMPROMITENTE/AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº01/2025
NUP: 27001.008820/2024-71
TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante 
denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional 
de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE
CNPJ
07.456.172/0001-13
Endereço Completo 
Benfica, Fortaleza, CE
Representante Legal 
ARNÓBIO CÂMARA SANTIAGO DA PAIXÃO
CPF 
***.511.143-**
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
PROJETO INCENTIVADO
9º FESTIVAL FORTALEZA INSTRUMENTAL
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - CNPJ nº: 73.759.185/0001-96;
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
ÁREA CULTURAL 
Conforme item 2.2, alínea e), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “música - música popular, instrumental e erudita e canto coral”.
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo.
FISCAL
João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem 
como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “9º FESTIVAL FORTALEZA 
INSTRUMENTAL”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual contribuintes do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam 
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser 
recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo 
independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do 
presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE - Representante 
Legal: ARNÓBIO CÂMARA SANTIAGO DA PAIXÃO - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº004/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, o ocupante 
do emprego em comissão MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 0000743-9, 
lotado nesta AGÊNCIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***