DOE 20/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº013  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025
Secretários Executivos, RESOLVE: I - Delegar competência a LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, 
Referência E, matrícula nº 062736-1-0, Secretária Executiva da Receita, lotada na Secretaria Executiva da Receita da Secretaria da Fazenda, para, nos termos 
da legislação vigente, baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária - Secretaria da Fazenda; II - Determinar que a presente delegação de compe-
tência tenha vigência no período de 02.01.2025 a 31.12.2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA N°007/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA,  no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que consta no Decreto n° 36.318 de 25 de novembro de 2024, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 25.11.2024 e DESIGNAR para as 
lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de janeiro de 2025.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
MATRÍCULA
SERVIDOR
LOTAÇÃO ATUAL
NOVA LOTAÇÃO
104067-1-4
JUSCELINO FORTES NOBRE RODRIGUES
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO 
COM A SOCIEDADE
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO COM A 
SOCIEDADE E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
497724-1-6
NAJLA CLECIA MOTA CAVALCANTE 
SCACCABAROZZI
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO 
COM A SOCIEDADE
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO COM A 
SOCIEDADE E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
800329-8-6
RICARDO CRUZ FEITOSA
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO 
COM A SOCIEDADE
COORDENADORIA DE RELACIONAMENTO COM A 
SOCIEDADE E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
107512-1-7
JONILMA CARVALHO MAIA
CELULA DE RELACIONAMENTO 
E CONFORMIDADE
CÉLULA DE RELACIONAMENTO E 
CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
800329-6-X
JOSE ROBERTO SEVERIANO GOMES JUNIOR
CELULA DE RELACIONAMENTO 
E CONFORMIDADE
CÉLULA DE RELACIONAMENTO E 
CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
104053-1-9
RICARDO CELIO LIMA LOUSADA
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
104060-1-3
FRANCISCA HELENA PAIXÃO DE SOUZA
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
104289-1-2
LAURO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
497595-1-7
CARLOS EMANUEL RODRIGUES NOGUEIRA
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
497726-1-0
RODRIGO MAGALHAES NEIVA SANTOS
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
497748-1-8
BRUNO MARCUS ALVES DOS SANTOS 
LOUREIRO DE CARVALHO
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
800330-1-X
THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
800330-3-6
FELIPE LEVI OLIVEIRA NOGUEIRA
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
800330-9-5
MATHEUS CARGNIN RODRIGUES
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCAL
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
800332-3-0
ALDJA EMMANUELLY DE MELO 
TAVARES SA TELES
CELULA DE ANALISE E REVISÃO FISCA
CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 001/2025
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1°, 
inciso III, da Lei n° 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER, que fica INTIMADO o contribuinte RS PEÇAS E VARIEDADES LTDA, CGF: 
07.056.445-0, para através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA, 
tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO  N° 2024.28218, autorizado por meio de MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.21503  apresentado o 
seguinte teor: “CONFORME CONSULTAS NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONTA CORRENTE E SITRAM, 
CONSTATAMOS QUE O CONTRIBUINTE POSSUI DEBITOS REFERENTE AO ICMS SUBSTITUIÇÃO DE ENTRADA INTERESTADUAL E 
ANTECIPADO.( SUBSTITUIÇÃO NO VALOR DE R$ 143.2334,35 E ANTECIPADO NO VALOR DE R$ 413,12) APRESENTAR A COMPROVAÇÃO 
DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTO   , no prazo legal de 10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação 
do presente EDITAL em consonância com o artigo 11 E 17  do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a 
XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 14 de janeiro de 2025
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2025 – CONAT/3ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem fará a sustentação oral), com antecedência mínima de 48 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara3@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 16 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA – GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2025 – CONAT/3ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
     DATA
HORA
   CÂMARA
NISSEI VEICULOS LTDA
06.914.078-2
       1/201518038
24/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
FC OLIVEIRA & CIA LTDA
06.406.469-7
       1/201516495
24/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
FC OLIVEIRA & CIA LTDA
06.406.469-7
       1/201516473
24/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA
06.751.225-9
       1/202109039
24/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
CSN CIMENTOS S/A
06.406.181-7
       1/201520016
25/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
CSN CIMENTOS S/A
06.406.181-7
       1/201520018
25/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
CAVALCANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS - EIRELI
06.962.315-5
       1/201700398
25/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
CAVALCANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS - EIRELI
06.962.315-5
       1/201700401
25/02/2025
13:30
3ª CÂMARA
ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
12.361.267/0072-87
       1/202209850
27/02/2025
13:30
3ª CÂMARA