DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - deliberar sobre a representação do Subcomitê de Segurança da Informação
do Ministério da Fazenda em qualquer fórum.
Art. 10. São atribuições da Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda:
I - coordenar a elaboração do plano de trabalho do colegiado;
II - coordenar a agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - preparar e elaborar os temas de pauta de reunião; e
IV - registrar e divulgar as deliberações do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO VI
INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 11. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda,
poderá instituir e extinguir grupos de trabalho, de caráter temporário, formalizados em
atas de reunião do colegiado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atividades, reuniões e deliberações do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda serão divulgadas internamente.
Art. 13. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 14. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
poderá elaborar, revisar e aprovar por ato próprio seus regimentos internos.
Art. 15. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda poderá, a seu critério, disponibilizar manuais, guias ou instrumentos
congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades no contexto
das temáticas de sua competência, tendo em vista a disseminação de melhores práticas.
Art. 16. A participação no Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério
da Fazenda e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda será responsável pelo seu funcionamento.
Parágrafo único. As reuniões do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda poderão ocorrer nos seguintes formatos:
I - reuniões presenciais;
II- reuniões híbridas;
III- reuniões virtuais; ou
IV- circuitos deliberativos virtuais, tendo como base o preenchimento de
formulários ou o envio de posicionamentos formais por e-mail e formalização via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 18. As deliberações do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda ocorrerão por meio de resolução, com a assinatura da Presidência.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 04 a 06/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas, a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco
J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 10469.721463/2010-45 - Recorrente: CIRNE IRMAOS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
2
- 
Processo
nº:
16561.720129/2016-98
- 
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº:
16561.720228/2016-70
- 
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº:
16561.720226/2016-81
- 
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- 
Processo
nº:
16561.720227/2016-25
- 
Embargante:
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6 - Processo nº: 13971.723962/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7 - Processo nº: 16327.720945/2018-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
8 - Processo nº: 16561.720031/2016-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
9 - Processo nº: 16682.722458/2017-88 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
10 - Processo nº: 16327.720996/2018-68 - Recorrente: BANCO BRADESCO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11 - Processo nº: 19515.720196/2015-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A
SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PRELIMINAR
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
13 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
14 - Processo nº: 16561.720078/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
15 - Processo nº: 16561.720080/2020-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
16 - Processo nº: 16561.720082/2020-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.720551/2018-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: RETORNOS DE PAUTA
(COISA JULGADA - PER/DCOMP) -
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
18 - Processo nº: 16682.720203/2014-38 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SOUTH32 MINERALS SA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
20 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
21 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOLID ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO CETELEM S.A.
DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: RETORNOS DE PAUTA (PER/DCOMP) - JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO - MULTA ISOLADA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
23
- Processo
nº:
10880.976670/2012-36
- Recorrente:
CALAFATE
-
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- Processo
nº:
10880.976668/2012-67
- Recorrente:
CALAFATE
-
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
26 - Processo nº: 16327.720170/2021-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
27 - Processo nº: 10880.739946/2019-73 - Recorrente: CCAB AGRO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: MULTA ISOLADA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
28 - Processo nº: 12571.720318/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
29 -
Processo nº:
16327.720801/2013-75 -
Recorrente: SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA
DE TITULOS
E VALORES
MOBILIARIOS S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.720877/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente doConselho Administrativo de Recursos
Fiscais
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.15
.10980.911162/2021-75
.16 a 16
.
.28
.13837.720994/2017-40
.29 a 31
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 19515.720156/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
2 - Processo nº: 10875.900591/2014-95 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10875.900592/2014-30 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10875.901625/2014-69 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10875.901677/2015-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10875.901678/2015-61 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.901892/2014-36 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.903099/2013-91 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10875.906840/2016-18 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10875.907375/2018-02 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL