DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO SG Nº 107/2025
Ato de Concentração nº 08700.000224/2025-01. Requerentes: CF Industries Blue Energy
Ventures LLC, JERA Co. Inc. e Mitsui & Co. Ltd. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo
Giannella, Raphaela Boffe Palma e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Decido pela
aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 108/2025
Ato de Concentração nº 08700.000314/2025-93. Partes: Usina de Energia Fotovoltaica
Pedro Leopoldo II Ltda., Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., Supermercados BH
Comércio de Alimentos S.A., Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., Cereais Bramil
Ltda. e Pedreira São Sebastião Ltda. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente
Santos, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Julia Raquel Haddad e Luis Claudio Nagalli
Guedes de Camargo. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de
março de 2022, que estabelece os procedimentos
para autorização de exportação de produtos e
subprodutos
madeireiros 
de
espécies
nativas
oriundos de florestas naturais ou plantadas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022 e o que consta no
processo administrativo SEI nº 02001.005550/2015-25, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º .....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º A exportação dos produtos descritos nos incisos I e II do caput será
permitida somente para as espécies Aspidosperma excelsum e Minquartia guianensis, por
suas características tecnológicas, comprovando-se a sua origem na forma do § 1º.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelos arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art.
3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº
11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria nº 215/GM/MME, de 11 de maio de 2020,
e o que consta do Processo nº 48340.006132/2024-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)
2024 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª emissão).
Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha
eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas
de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas
e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-
de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 124, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.905617/2020-69, decide:
aprovar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir
de Licitação Pública - CCELP (denominado CCVEE nº 001/2020) celebrado entre a
compradora Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - Cermissões,
CNPJ nº 97.081.434/0001-03, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A. -
Electra, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, conforme montantes definidos abaixo.
.
Energia Contratada
.Período
MW médio
.
.Início
.Término
.
.
.01/01/2025
.31/01/2025
.15,167099
.
.01/02/2025
.28/02/2025
.15,167100
.
.01/03/2025
.31/03/2025
.15,167099
.
.01/04/2025
.30/04/2025
.8,283571
.
.01/05/2025
.31/05/2025
.8,166901
.
.01/06/2025
.30/06/2025
.8,166900
.
.01/07/2025
.31/07/2025
.8,166901
.
.01/08/2025
.31/08/2025
.8,166901
.
.01/09/2025
.30/09/2025
.8,166900
.
.01/10/2025
.31/10/2025
.15,167099
.
.01/11/2025
.30/11/2025
.15,167100
. .
.01/12/2025
.31/12/2025
.15,167099
FELIPE ALVES CALABRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 5/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.498/2021-FIORESE COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA- Alvará n°5047/2022
- Cessionario:867.005/2023-Calcário Novo Mundo Ltda- CPF ou CNPJ 52.087.110/0001-36
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.976/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.979/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.980/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.981/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.982/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.983/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.984/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.985/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.144/2019-FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO BARROS- Alvará n°4042/2019 -
Cessionario:866.986/2024-Wagner Lopes Gheler- CPF ou CNPJ ***.385.881-**
866.481/2022-JVR 
MINERADORA
EIRELI- 
Alvará
n°2971/2023 
-
Cessionario:866.258/2024-Green Metals MT I SPE Ltda- CPF ou CNPJ 53.195.478/0001-80
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.733/2021-LINDOMAR VAZ DA SILVA- Cessionário:Luiz Jorge Piccini- CPF ou
CNPJ ***.487.799-**- Alvará n°4608/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.587/2024-LUIZ HENRIQUE GAETA
866.811/2024-DAVID BANCOW FILHO
866.826/2024-ATTO AGROPECUARIA LTDA.
866.827/2024-ATTO AGROPECUARIA LTDA.
866.923/2024-AGROTERENAS S.A. CANA
866.924/2024-AGROTERENAS S.A. CANA
867.034/2024-DAVID BANCOW FILHO
867.088/2024-DAVID BANCOW FILHO
867.089/2024-DAVID BANCOW FILHO
867.092/2024-DAVID BANCOW FILHO
867.255/2024-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
866.002/2025-DAVID BANCOW FILHO
866.920/2024-AGROTERENAS S.A. CANA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 19/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina a desinterdição da lavra(444)
866.667/1994-MINERACAO 
MILENIO 
LTDA- 
N°
do 
Termo 
de
desinterdição:2/2025, de 17/01/2025
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.762/2007-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS- Cessionário:Yuri Macedo
Oliveira- CNPJ ***.252.371-**- PLG n°05/2009
866.763/2007-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS- Cessionário:Yuri Macedo
Oliveira- CNPJ ***.252.371-**- PLG n°04/2009
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 7/2025
Fase de Concessão de Lavra, decide:
A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem -
Resolução ANM 157/2024(2786)
868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Decisão nº 196/2025 -
FONTE PÔR DO SOL. Processo ANM 27212.868104/1997-37. Concessionária: Jonas Barbosa
Garcia & Cia Ltda Epp. CNPJ: 04.197.820/0001-76 Arrendatária: Jf Comercial Por do Sol
Ltda. CNPJ: 04.657.997/0001-08. Portaria de Lavra nº?505 - DOU de 21/11/2001. Local da
fonte: Rua Agostinho Cação 1210. Zona Rural. CEP 79114-000. Campo Grande. MS.
Características físico-químicas: pH a 25 °C: 7,95 - Temperatura da água na fonte: 28,8?°C -
Condutividade elétrica a 25 °C: 138,0 µS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado:
129,60 mg/L. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 101,40 - Silício: 21,884* - Cálcio:
21,121 - Magnésio: 4,771 - Sódio: 3,786 - Potássio: 2,091 - Estrôncio: 0,099 - Sulfato: 0,06
- Nitrato: 0,06 - Fluoreto: 0,05 - Cloreto: 0,03* - Bário: 0,015*. Boletim nº 195/LAMIN/2024
de 15/08/2024. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA HIPOTERMAL NA FONTE.
Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 9/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
684/2025-868.100/2021-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-
685/2025-868.157/2023-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-
686/2025-868.192/2023-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS
D ES P AC H O
Relação nº 4/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
880.210/2013-NELSON CASAGRANDE VANAZI- Registro de Licença N° 07/2014 -
Vencimento em 30/12/2026.
EDUARDO PONTES E PONTES
Gerente