DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 103, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CESP0049044 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAs nº 872, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167295/2024-16 e no
processo nº 50500.349387/2023-31, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CESP0049044, linha
FORTALEZA(CE) - SANTOS(SP), com a implantação das seções indicadas de 30 a 196 no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 872, de 02 de outubro DE 2024,
publicado no DOU de, 09 de outubro de 2024, pág. 152, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
.Ref.
.S EÇÕ ES
.
.1
.BA R R O / C E - C A B R O B O / P E
.
.2
.BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E
.
.3
.BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.4
.BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE
.
.5
.BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE
.
.6
.BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE
.
.7
.BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.8
.CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE
.
.9
.CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE
.
.10
.CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE
.
.11
.FEIRA DE SANTANA/BA-FORTALEZA/CE
.
.12
.FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E
.
.13
.FORTALEZA/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.14
.FO R T A L EZ A / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.15
.FO R T A L EZ A / C E - S A N T O S / S P
.
.16
.FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP
.
.17
.I CO / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.18
.JAG U A R I B E / C E - C A B R O B O / P E
.
.19
.JAG U A R I B E / C E - P E T R O L I N A / P E
.
.20
.JAG U A R I B E / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.21
.M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.22
.R U S S A S / C E - S A LG U E I R O / P E
.
.23
.SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE
.
.24
.SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE
.
.25
.SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE
.
.26
.SENHOR DO BONFIM/BA-ICO/CE
.
.27
.SENHOR DO BONFIM/BA-JAGUARIBE/CE
.
.28
.SENHOR DO BONFIM/BA-RUSSAS/CE
.
.29
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FORTALEZA/CE
.
.30
.FEIRA DE SANTANA/BA-BARRO/CE
.
.31
.J EQ U I E / BA - BA R R O / C E
.
.32
.BA R R O / C E - M A N H U AC U / M G
.
.33
.BA R R O / C E - S A N T O S / S P
.
.34
.BARRO/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.35
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BARRO/CE
.
.36
.BREJO SANTO/CE-CARATINGA/MG
.
.37
.FEIRA DE SANTANA/BA-BREJO SANTO/CE
.
.38
.BREJO SANTO/CE-MANHUACU/MG
.
.39
.BREJO SANTO/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.40
.BREJO SANTO/CE-SANTOS/SP
.
.41
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BREJO SANTO/CE
.
.42
.CABROBO/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.43
.CAPIM GROSSO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.44
.CAPIM GROSSO/BA-SANTOS/SP
.
.45
.CAPIM GROSSO/BA-TAUBATE/SP
.
.46
.FO R T A L EZ A / C E - C A R AT I N G A / M G
.
.47
.J EQ U I E / BA - C A R AT I N G A / M G
.
.48
.M I L AG R ES / C E - C A R AT I N G A / M G
.
.49
.C A R AT I N G A / M G - P E T R O L I N A / P E
.
.50
.FO R T A L EZ A / C E - C U BAT AO / S P
.
.51
.SENHOR DO BONFIM/BA-CUBATAO/SP
.
.52
.FEIRA DE SANTANA/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE
.
.53
.FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG
.
.54
.FEIRA DE SANTANA/BA-MILAGRES/CE
.
.55
.FEIRA DE SANTANA/BA-RESENDE/RJ
.
.56
.FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.57
.FEIRA DE SANTANA/BA-TRES RIOS/RJ
.
.58
.J EQ U I E / BA - FO R T A L EZ A / C E
.
.59
.FO R T A L EZ A / C E - M A N H U AC U / M G
.
.60
.FO R T A L EZ A / C E - R ES E N D E / R J
.
.61
.FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.62
.FO R T A L EZ A / C E - T AU BAT E / S P
.
.63
.J EQ U I E / BA - I CO / C E
.
.64
.I CO / C E - M A N H U AC U / M G
.
.65
.I CO / C E - R ES E N D E / R J
.
.66
.I CO / C E - S A N T O S / S P
.
.67
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ICO/CE
.
.68
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JAGUARIBE/CE
.
.69
.JATI/CE-SAO PAULO/SP
.
.70
.J EQ U I E / BA - M A N H U AC U / M G
.
.71
.J EQ U I E / BA - P E T R O L I N A / P E
.
.72
.J EQ U I E / BA - S A LG U E I R O / P E
.
.73
.JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG
.
.74
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE
.
.75
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.76
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-SAO PAULO/SP
.
.77
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE
.
.78
.M I L AG R ES / C E - M A N H U AC U / M G
.
.79
.M A N H U AC U / M G - P E T R O L I N A / P E
.
.80
.M A N H U AC U / M G - S A LG U E I R O / P E
.
.81
.M A N H U AC U / M G - S A N T O S / S P
.
.82
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MANHUACU/MG
.
.83
.M I L AG R ES / BA - P E T R O L I N A / P E
.
.84
.M I L AG R ES / C E - P E T R O L I N A / P E
.
.85
.MILAGRES/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.86
.M I L AG R ES / C E - S A N T O S / S P
.
.87
.MILAGRES/CE-SAO PAULO/SP
.
.88
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MILAGRES/CE
.
.89
.PETROLINA/PE-SANTOS/SP
.
.90
.TEOFILO OTONI/MG-PETROLINA/PE
.
.91
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PETROLINA/PE
.
.92
.RUSSAS/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.93
.RUSSAS/CE-SAO PAULO/SP
.
.94
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RUSSAS/CE
.
.95
.S A LG U E I R O / P E - S A N T O S / S P
.
.96
.SALGUEIRO/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
.
.97
.S A LG U E I R O / P E - T AU BAT E / S P
.
.98
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALGUEIRO/PE
.
.99
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO PAULO/SP
.
.100
.SENHOR DO BONFIM/BA-SANTOS/SP
.
.101
.TEOFILO OTONI/MG-SANTOS/SP
.
.102
.SENHOR DO BONFIM/BA-TEOFILO OTONI/MG
.
.103
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP
.
.104
.BA R R O / C E - R ES E N D E / R J
.
.105
.BREJO SANTO/CE-CUBATAO/SP
.
.106
.JEQUIE/BA-BREJO SANTO/CE
.
.107
.BREJO SANTO/CE-RESENDE/RJ
.
.108
.BREJO SANTO/CE-TAUBATE/SP
.
.109
.CAPIM GROSSO/BA-CABROBO/PE
.
.110
.CABROBO/PE-SANTOS/SP
.
.111
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CABROBO/PE
.
.112
.CAPIM GROSSO/BA-CUBATAO/SP
.
.113
.CAPIM GROSSO/BA-MANHUACU/MG
.
.114
.CAPIM GROSSO/BA-RESENDE/RJ
.
.115
.CAPIM GROSSO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
.
.116
.CAPIM GROSSO/BA-TEOFILO OTONI/MG
.
.117
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-CARATINGA/MG
.
.118
.M I L AG R ES / BA - C A R AT I N G A / M G
.
.119
.C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J
.
.120
.R U S S A S / C E - C A R AT I N G A / M G
.
.121
.C A R AT I N G A / M G - S A LG U E I R O / P E
.
.122
.C A R AT I N G A / M G - S A N T O S / S P
.
.123
.FEIRA DE SANTANA/BA-CUBATAO/SP
.
.124
.JAG U A R I B E / C E - C U BAT AO / S P
.
.125
.M A N H U AC U / M G - C U BAT AO / S P
.
.126
.P E T R O L I N A / P E - C U BAT AO / S P
.
.127
.S A LG U E I R O / P E - C U BAT AO / S P
.
.128
.TEOFILO OTONI/MG-CUBATAO/SP
.
.129
.M I L AG R ES / BA - FO R T A L EZ A / C E
.
.130
.ICO/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.131
.JAG U A R I B E / C E - R ES E N D E / R J
.
.132
.JAG U A R I B E / C E - S A N T O S / S P
.
.133
.JAT I / C E - P E T R O L I N A / P E
.
.134
.JATI/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.135
.JEQUIE/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE
.
.136
.J EQ U I E / BA - R ES E N D E / R J
.
.137
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-MANHUACU/MG
.
.138
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-SALGUEIRO/PE
.
.139
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-SANTOS/SP
.
.140
.M I L AG R ES / BA - M A N H U AC U / M G
.
.141
.M A N H U AC U / M G - R ES E N D E / R J
.
.142
.R U S S A S / C E - M A N H U AC U / M G
.
.143
.SENHOR DO BONFIM/BA-MANHUACU/MG
.
.144
.M I L AG R ES / BA - R ES E N D E / R J
.
.145
.M I L AG R ES / BA - S A N T O S / S P
.
.146
.SENHOR DO BONFIM/BA-MILAGRES/CE
.
.147
.MILAGRES/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.148
.R U S S A S / C E - R ES E N D E / R J
.
.149
.S A LG U E I R O / P E - R ES E N D E / R J
.
.150
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-RESENDE/RJ
.
.151
.TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ
.
.152
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.153
.RUSSAS/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.154
.RUSSAS/CE-SANTOS/SP
.
.155
.TEOFILO OTONI/MG-SALGUEIRO/PE
.
.156
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SANTO ANDRE/SP
.
.157
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SANTOS/SP
.
.158
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO CAETANO DO SUL/SP
.
.159
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
.
.160
.SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-TAUBATE/SP
.
.161
.M I L AG R ES / BA - BA R R O / C E
.
.162
.BARRO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.163
.BREJO SANTO/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.164
.JAT I / C E - C A B R O B O / P E
.
.165
.J EQ U I E / BA - C A B R O B O / P E
.
.166
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-CABROBO/PE
.
.167
.M I L AG R ES / C E - C A B R O B O / P E
.
.168
.SENHOR DO BONFIM/BA-CABROBO/PE
.
.169
.CAPIM GROSSO/BA-JATI/CE
.
.170
.CAPIM GROSSO/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE
.
.171
.CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE
.
.172
.CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.173
.JAT I / C E - C A R AT I N G A / M G
.
.174
.LIMOEIRO DO NORTE/CE-CUBATAO/SP
.
.175
.FEIRA DE SANTANA/BA-JATI/CE
.
.176
.M I L AG R ES / BA - I CO / C E
.
.177
.ICO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
.
.178
.J EQ U I E / BA - JAG U A R I B E / C E
.
.179
.JAGUARIBE/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.180
.J EQ U I E / BA - JAT I / C E
.
.181
.JAT I / C E - R ES E N D E / R J
.
.182
.SENHOR DO BONFIM/BA-JATI/CE
.
.183
.JATI/CE-TEOFILO OTONI/MG
.
.184
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JATI/CE
.
.185
.J EQ U I E / BA - M I L AG R ES / C E

                            

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