DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .OSORIO/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .OSORIO/RS-SOMBRIO/SC
. .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C
. .PORTO ALEGRE/RS-ARARANGUA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-SOMBRIO/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC
DECISÃO SUPAS Nº 108, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o artigo 217 da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e, considerando o que consta no processo
nº 50505.141271/2024-97, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0029022 à BRASIL SUL
LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha IMBITUBA (SC) - PORTO ALEGRE (RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão, objeto da cisão parcial da EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 783, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 140.
Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .OSORIO/RS-ARARANGUA/SC
. .OSORIO/RS-CRICIUMA/SC
. .O S O R I O / R S - I M B I T U BA / S C
. .O S O R I O / R S - L AG U N A / S C
. .OSORIO/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .OSORIO/RS-SOMBRIO/SC
. .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C
. .PORTO ALEGRE/RS-ARARANGUA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-SOMBRIO/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC
. .T O R R ES / R S - A R A R A N G U A / S C
. .T O R R ES / R S - C R I C I U M A / S C
. .T O R R ES / R S - I M B I T U BA / S C
. .T O R R ES / R S - L AG U N A / S C
. .TORRES/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .T O R R ES / R S - S O M B R I O / S C
. .T O R R ES / R S - T U BA R AO / S C
DECISÃO SUPAS Nº 110, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta
no processo nº 50500.025205/2021-78, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 3.080, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no DOU de 7 de janeiro de 2025, pág. 152.
Parágrafo único. Ficam restabelecidos os efeitos da Decisão SUPAS nº 3.067, de
30 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2025, pág. 150.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de
Segurança nº
1101294-58.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº
00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016 foi emitido à
requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025205/2021-78 e processo
nº 50500.169023/2024-51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016, linha
UBERLÂNDIA(MG) - FLORIANÓPOLIS(SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de
160 a 190 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 130, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.A R A P OT I / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .2
.A R A P OT I / P R - AV A R E / S P
. .3
.ARAPOTI/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .4
.A R A P OT I / P R - B OT U C AT U / S P
. .5
.A R A P OT I / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .6
.A R A P OT I / P R - I T A I / S P
. .7
.ARAPOTI/PR-ITA JAI/SC
. .8
.A R A P OT I / P R - I T A P E M A / S C
. .9
.A R A P OT I / P R - I T A P O R A N G A / S P
. .10
.A R A P OT I / P R - JAU / S P
. .11
.A R A P OT I / P R - J O I N V I L L E / S C
. .12
.ARAPOTI/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .13
.A R A P OT I / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .14
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP
. .15
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-AVARE/SP
. .16
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-BOTUCATU/SP
. .17
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAI/SP
. .18
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAPORANGA/SP
. .19
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP
. .20
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .21
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-TAQUARITUBA/SP
. .22
.C A S T R O / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .23
.C A S T R O / P R - AV A R E / S P
. .24
.CASTRO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .25
.C A S T R O / P R - B OT U C AT U / S P
. .26
.C A S T R O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .27
.CASTRO/PR-ITAI/SP
. .28
.CASTRO/PR-ITA JAI/SC
. .29
.CASTRO/PR-ITAPEMA/SC
. .30
.CASTRO/PR-ITAPORANGA/SP
. .31
.C A S T R O / P R - JAU / S P
. .32
.CASTRO/PR-JOINVILLE/SC
. .33
.CASTRO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .34
.C A S T R O / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .35
.C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .36
.C U R I T I BA / P R - AV A R E / S P
. .37
.C U R I T I BA / P R - B OT U C AT U / S P
. .38
.C U R I T I BA / P R - I T A I / S P
. .39
.C U R I T I BA / P R - I T A P O R A N G A / S P
. .40
.C U R I T I BA / P R - JAU / S P
. .41
.CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .42
.C U R I T I BA / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .43
.F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P
. .44
.F LO R I A N O P O L I S / S C - AV A R E / S P
. .45
.F LO R I A N O P O L I S / S C - B OT U C AT U / S P
. .46
.F LO R I A N O P O L I S / S C - I T A I / S P
. .47
.F LO R I A N O P O L I S / S C - I T A P O R A N G A / S P
. .48
.F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P
. .49
.FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .50
.F LO R I A N O P O L I S / S C - T AQ U A R I T U BA / S P
. .51
.ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP
. .52
.ITA JAI/SC-AVARE/SP
. .53
.ITA JAI/SC-BOTUCATU/SP
. .54
.ITA JAI/SC-ITAI/SP
. .55
.ITA JAI/SC-ITAPORANGA/SP
. .56
.ITA JAI/SC-JAU/SP
. .57
.ITA JAI/SC-TAQUARITUBA/SP
. .58
.I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P
. .59
.I T A P E M A / S C - AV A R E / S P
. .60
.I T A P E M A / S C - B OT U C AT U / S P
. .61
.ITAPEMA/SC-ITAI/SP
. .62
.ITAPEMA/SC-ITAPORANGA/SP
. .63
.I T A P E M A / S C - JAU / S P
. .64
.ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP
. .65
.I T A P E M A / S C - T AQ U A R I T U BA / S P
. .66
.JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P
. .67
.JAG U A R I A I V A / P R - AV A R E / S P
. .68
.JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .69
.JAG U A R I A I V A / P R - B OT U C AT U / S P
. .70
.JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .71
.JAG U A R I A I V A / P R - I T A I / S P
. .72
.JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC
. .73
.JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C
. .74
.JAG U A R I A I V A / P R - I T A P O R A N G A / S P
. .75
.JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P
. .76
.JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C
. .77
.JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
. .78
.JAG U A R I A I V A / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .79
.J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P

                            

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