DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

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destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do
Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas:
23 de janeiro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das
propostas e início da sessão: 04 de fevereiro de 2025, às 9 horas, por
meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito
(www.licitafariasbrito.com.br). Os interessados poderão ter acesso
ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br,
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.licitafariasbrito.com.br
e
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes.
MAIS
INFORMAÇÕES:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 21 de janeiro de
2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:3205AE27

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2025.01.20.001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe
sobre
delegação
de
competências
e
autorização para ordenadores de despesas assinarem
documentos contábeis, de licitações, de prestação de
contas, entre outros, na forma que indica e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos
financeiros;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos
atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de
prestar contas;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e da Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento ao Sr. José Lima da Silva
Júnior, Secretário Municipal de Administração e Finanças de Fortim.
§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o
respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento,
autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações
dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado ou a União.
§ 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é
igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de
cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com
o Tesoureiro Municipal.
Art. 2º. Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo
processo de seleção simplificada nos casos de Contratação
Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, da respectiva
secretaria e/ou fundo.
Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá
essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos
ou funções.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº
2025.01.01.007, de 01 de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 20 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B9428447

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.20.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. Ana Paula Carvalho de Queiroz, do cargo
de Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2, do Gabinete
da Prefeita, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de
17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
20 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:1F9706C4

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.20.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa, do
cargo de Diretora da Seção de Documentos Oficiais CC1, do
Gabinete da Prefeita, de conformidade com a Lei Municipal n.º
1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
20 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:81BCAF67

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.20.008, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Antônio Carlos Garcia Teobaldo, do cargo
de Assessor Institucional CC1, do Gabinete da Prefeita, de