DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3635 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
O Sr. Ivanildo Gomes de Alencar, Presidente da Câmara Municipal 
de Nova Olinda, CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no Art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor Francisco Ramon Lucena Silva, CPF 
nº 068.692.943-80, para acompanhar e fiscalizar a execução dos 
contratos de prestação de serviços e fornecimento de materiais no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Olinda, CE. 
Art. 2º - Determinar que o(s) fiscais ora designados deverão: 
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais 
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do 
encaminhamento ao Financeiro para pagamento. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 17 
de janeiro de 2025. 
  
IVANILDO GOMES DE ALENCAR 
Presidente 
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:FBBA63F4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA Nº 031701/2025 
 
PORTARIA Nº. 031701/2025 
  
DESIGNAÇÃO DE AUXILIAR DE COMPRAS 
  
Designa servidor para auxiliar compras e adota 
outras providências. 
  
O Sr. Ivanildo Gomes de Alencar, Presidente da Câmara Municipal 
de Nova Olinda, CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no Art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, a Senhora Maria Naiara Nolberto da silva, 
Diretora de Documentação, para exercer as funções de AUXILIAR 
DE COMPRAS da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 17 
de janeiro de 2025. 
  
IVANILDO GOMES DE ALENCAR 
Presidente   
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:B704F889 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA - PORTARIA Nº 032, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. KEILIANE DOS SANTOS DO 
NASCIMENTO, portadora do RG nº 200999084141 e inscrita no 
CPF sob o nº 603.779.433-20, ao cargo de provimento comissionado 
de 
ASSISTENTE 
DE 
APOIO 
E 
ACOMPANHAMENTO 
EDUCACIONAL (CDA VIII), no CEI VICENTE PAULINO, 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei 
Municipal nº 1.548, de 26 de fevereiro de 2024. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 02 de janeiro de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:9DB9FB33 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA - PORTARIA Nº 182, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, NOS TERMOS 
DE CONVÊNIO FIRMADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o convênio de cooperação mútua firmado entre o 
Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE; 
  
CONSIDERANDO a solicitação constante do OFÍCIO/SAAE/SUP 
Nº 0101/2024; 
  
CONSIDERANDO parecer favorável da Procuradoria Geral do 
Município; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. AUTORIZAR a cessão da Servidora Pública Municipal 
MARIA SUELY SEVERO DE SOUSA, pertencente ao quadro 
efetivo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Controladoria, para ficar à disposição do SAAE, na forma solicitada, 
até 31/12/2025, com ônus para origem, cabendo ao cessionário zelar 
pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho da 
servidora, informando eventuais faltas injustificadas, devendo enviar, 
mensalmente, a origem, a folha de frequência da servidora ora cedida. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.