DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

3 - Determinar que seja feita a juntada e autuação ao processo
administrativo de cópias dos contracheques de recebimento de salários
dos mencionados servidores, referente ao mês de dezembro de 2024,
bem como cópias da lei municipal nº 338/2013 e do decreto nº
03/2025;

4 – Determinar a notificação/intimação dos interessados para
querendo, apresentar defesa e elementos de provas do seu interesse
sobre a irregularidade ora apontada, pessoalmente ou por meio de
advogado constituído, no prazo de dez dias úteis.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, aos 21
dias do mês de janeiro de 2025.

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS
Secretária de Saúde do Município
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:9610A6A7

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
POTENGI/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO
N.º 2025.01.17/001 RESPECTIVAMENTE, RESULTANTE DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.19.1

ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.19.1.

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE.

CONTRATADA........: OXIGENIO CARIRI LTDA-EPP.

OBJETO......................:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE
RECARGAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL E AR COMPRIMIDO,
BEM COMO
AQUISIÇÃO DE CILINDROS PARA
USO
HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE POTENGI/CE.

DATA DA ASSINATURA.........: 17 DE JANEIRO DE 2025.

VIGÊNCIA......................................: 17 DE JANEIRO DE 2025 A 17
DE JANEIRO DE 2026.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:121E38AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 10/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO N°10/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do
município de Quiterianópolis, afetadas pela seca –
COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do
Ceará JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por lei, Lei Orgânica Municipal, com
fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
(alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº
10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4
de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022,
do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço
temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água,
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de
vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o
detalhamento
do
desastre,
consta
em
Parecer
Técnico
da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Quiterianópolis
favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO

DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme
o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Quiterianópolis.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil de Quiterianópolis, nas ações de resposta ao desastre e
reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
de Quiterianópolis.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo
5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas
e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas
ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de

calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade
dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para
aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da
data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já
contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º: Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e
entra em vigor na data de sua publicação.