DOMCE 22/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

www.diariomunicipal.com.br/aprece 101

Motivo: melhor adequação e retificação do Projeto Básico, tal medida
busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do
certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de
discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão
licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente
legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme
ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda-
se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao
interesse público. No exercício de competência discricionária, a
Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível
com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração
verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra
via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim,
verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma
melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo
de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma
que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas
interessadas em participar do certame. Fundamentação: a presente
revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo
telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 21 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA,
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:D901EC12

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.18.2.1 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.12.18.2.

Extrato de Contrato nº 2024.12.18.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2024.12.18.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Governo de
Quixelô
e
a
empresa
MICKAELLY
LOHANE
MORAIS
TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto: Contratação de
serviços a serem prestados em assessoria e consultoria para
elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas
conforme lei 14.133/2021, visando a regularidade nas contratações de
interesse da Secretaria de Governo do Município de Quixelô/CE
Valor Total do Contrato: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Iara
Geísa Araújo Nascimento e Mickaelly Lohane Morais Tributino. Data
de Assinatura do Contrato: 03 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:7D51884A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna
público o extrato do primeiro Aditivo ao contrato, cujo objeto é a
LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DA
EQUIPE
TECNICA/PEDAGÓGICA
E
DOS
DEMAIS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE QUIXERÉ, decorrente do processo de contratação
direta, pela PREGÃO ELETRONICO nº 0005/2024.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação

CONTRATADO(A): F OLIVEIRA DA SILVA SERVIÇOS

VALOR GLOBAL: R$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e
cinquenta reais)
PRAZO DE DURAÇÃO: até, 31 de março de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Felipe Oliveira da Silva

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
MARIA
ELENEIDE
FERNANDES DE BRITO

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretaria de Educação
Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:18EE1EE5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO

O(A) Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público
o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO decorrente do processo
licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 0030/2022,
cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO
TRANSPORTE
DE
ALUNOS
DO
ENSINO
MEDIO,
FUNDAMENTAL E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICIPIO
DE
QUIXERE.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação.

CONTRATADO(A): SILK LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 384.854,28 (trezentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de março de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LUCAS EMMANUEL
LOPES DA SILVEIRA.

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
MARIA
ELENEIDE
FERNANDES DE BRITO.

Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2025.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretaria de Educação

Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:AD7F5D97

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o
extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente
do processo licitatório na modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº
0002/2024, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
SITUADO À RUA ANTÔNIO CORREIA LIMA, Nº 385,
MONTESE,
FORTALEZA/CE,
DESTINADO
AO
FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO PARA PACIENTES
QUE SE DESLOCAREM PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E
CONSULTAS NA REFERIDA CIDADE.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.

CONTRATADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
LOUREIRO

VALOR GLOBAL: R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.