DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012200110
110
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por
meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 20 de janeiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19,
registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SERGIPE
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .10
.SE
.33.000.167/0141-61
.27.222.927-0
.PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Sergipe, ambas no dia 20 de janeiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º
da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 29 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .29
.ES
.02.373.467/0001-02
.081.944.94-2
.BNG METALMECÂNICA LTDA
";
II - o item 13 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
. .Unidade Federada: SERGIPE
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .13
.SE
.61.329.181/0005-12
.27.220.558-3
.ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 17 de janeiro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, página 101,
Onde se lê:
Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1, cujo
conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521.
Leia-se:
Fica repristinado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.19,
cujo 
conteúdo 
está 
disponível 
para 
download 
no 
link:
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/01/2025 a 29/01/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10380.726529/2018-11 - Recorrente: COSME RODRIGUES NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726533/2018-89 - Recorrente: COSME RODRIGUES NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.723500/2015-96 - Recorrente: NEURI SUSIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.723234/2017-59 - Recorrente: GERDANO TADEU
BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.723237/2017-92 - Recorrente: GERDANO TADEU
BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.723239/2017-81 - Recorrente: GERDANO TADEU
BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13889.720276/2016-87 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA
SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13889.720277/2016-21 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA
SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13889.720278/2016-76 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA
SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15504.728623/2017-01 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15504.728624/2017-48 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.728625/2017-92 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.728626/2017-37 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15954.720028/2017-11 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA
SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.734870/2019-65 - Recorrente: ELIANA DE SOUZA SAMPAIO
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.734872/2019-54 - Recorrente: ELIANA DE SOUZA SAMPAIO
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
17 - Processo nº: 10166.726096/2017-57 - Recorrente: ANTONIO WALDIR BEZERRA
CAVALCANTI TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.726788/2018-86 - Recorrente: ANTONIO WALDIR BEZERRA
CAVALCANTI TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.728415/2018-13 - Recorrente: GERALDO LIMA E SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10840.720077/2018-07 - Recorrente: MARIA RITA PACOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13746.720162/2018-23 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
FRANCISCO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
22 - Processo nº: 10730.722212/2016-26 - Recorrente: SEVERINO LUIS PINEIRO
MIGUELEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13819.722398/2019-84 - Recorrente: PAULO MACHADO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13873.720258/2017-55 - Recorrente: BRUNO JACINTO
PARPAGNOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16592.722316/2015-68 - Recorrente: PATRICIA DE FREITAS
CIROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
26 - Processo nº: 18470.730400/2018-18 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
FRANCISCO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal