DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:FA391F3D
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 001.2022.06.09.046 – PP - SMS.
A Secretária de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento
a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 5º
ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município
e a Empresa, UNICLINIC DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
LTDA - EPP, cujo o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
EXECUÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
E DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, COM PACTOS
DE SEDAÇÃO E DE RAIO X COM LAUDO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.
Fundamento Legal: O Termo de prorrogação do Contrato em
questão encontra amparo legal no disposto no artigo 57 e inciso II, da
Lei N° 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato do
mencionado contrato por mais 06 (seis) meses, com vigência de 27 de
dezembro de 2024 até 27de junho de 2025.
CHOROZINHO-CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:BE132F0A
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.06.12.002-DL
-
CONTRATO
Nº
202407010001
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.06.25.157-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CONTRATADA(O).....: ANTONIO REGIS FIRMINO
BENTO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE
GÁS DE COZINHA
ENVASADO (GLP), ARMAZENAMENTO EM BOTIJÕES DE
13KG PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE - VALOR
TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) - PROGRAMA DE
TRABALHO: 0801.10.302.1003.2.035 - Gerenciamento das ASPS -
Custeio / MAC (OCA-NE), R$ 13.200,00 no elemento de despesa
33903004:
Material
de
Consumo,
Gás
Engarrafado;0801.10.301.1002.2.033 - Gerenciamento das ASPS -
Custeio/Atencao Primaria (OCA-NE), R$ 8.800,00 no elemento de
despesa
33903004:
Material
de
Consumo,
Gás
Engarrafado;0801.10.122.0401.2.030 - Gerenciamento da Secretaria
de Saude, R$ 11.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material
de Consumo, Gás Engarrafado; - VIGÊNCIA: de 7 meses - DATA
DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:FE803D4A
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.06.18.001-DL
-
CONTRATO
Nº
202407310002
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2024.07.08.161-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CONTRATADA(O).....: J R COELHO TAVARES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DO TIPO
UTENSÍLIOS PARA COPA E COZINHA, DESTINADOS À
ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE – UBS, SECRETARIA DE SAUDE E HOSPITAL
MUNICIPAL, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO -CE. - VALOR TOTAL: R$
54.943,98 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e
noventa e oito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO:
0801.10.302.1003.2.035 - Gerenciamento das ASPS - Custeio / MAC
(OCA-NE), R$ 5.257,90 no elemento de despesa 33903022: Material
de Consumo, Material de Limpeza e Produtos de Higienização, R$
9.409,71 no elemento de despesa 33903021: Material de Consumo,
Material de Copa e Cozinha;0801.10.122.0401.2.030 - Gerenciamento
da Secretaria de Saude, R$ 18.014,50 no elemento de despesa
33903022: Material de Consumo, Material de Limpeza e Produtos de
Higienização, R$ 22.261,87 no elemento de despesa 33903021:
Material de Consumo, Material de Copa e Cozinha; - VIGÊNCIA: de
7 meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:69F5047C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°003/2025
DECRETO Nº 003/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA
O
VALOR
DA
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA
–
DUODÉCIMO,
A
SER
REPASSADA
AO
PODER
LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará,
no uso das suas atribuições legais e, considerando a norma estatuída
na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, da
Constituição Federal de 88:
CONSIDERANDO, o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, que constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
CONSIDERANDO, o art. 29-A, da Constituição Federal, que a base
de cálculo de repasse da transferência financeira (duodécimo) ao
poder legislativo municipal corresponde ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts.
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior;
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 50 e 51, da Lei
Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; que estabelece
normas de finanças públicas voltadas a escrituração e consolidação
das contas dos entes públicos;
CONSIDERANDO, o elencado no paragrafo único do artigo 110 da
Lei de nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, e com ênfase ao instituto da consolidação das contas
publicação, em especial no tocante ao Balanço Geral;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o valor da Transferência Financeira – Duodécimo,
a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício
financeiro de 2025, o valor anual de R$ 3.895.000,00 (três milhões,
oitocentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º O repasse em alcance, possui pilastra legal no Art. 29-A, inciso
I da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Estado
do Ceará, em 20 de janeiro de 2025.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
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