DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3636 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Art. 1º – Esta Resolução fixa o vencimento mínimo a ser pago aos 
servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2º – O vencimento mínimo a ser pago aos servidores da Câmara 
Municipal de Itaiçaba é de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito 
reais). 
Parágrafo único - Ficam imediata e automaticamente substituídos 
nos anexos de todas as Leis e/ou Resoluções que fixem os 
vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do 
estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Resolução retroagem 
a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2025. 
  
Plenário Osmar Silva Costa, 14 de janeiro de 2025. 
  
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS 
Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba  
Vice Presidente 
FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS 
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 
1ª Secretária  
2º Secretária 
  
JUSTIFICATIVA 
  
A presente proposição de Projeto de Resolução visa cumprir o 
positivado no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, a 
qual garante ao trabalhador o salário mínimo. 
Além disso, o Decreto Federal de nº 12.342, de 30 de dezembro de 
2024, conforme seu art. 1º, atualizou para R$ 1.518,00 (Mil 
quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo para o ano de 
2025. 
Por conseguinte, trata-se de proposição legitima, pelo que contamos 
com a devida aprovação. 
  
Plenário Osmar Silva Costa, 14 de janeiro de 2025. 
  
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS 
Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba  
Vice Presidente 
FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS 
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 
1ª Secretária  
2º Secretária 
 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:9FFC3C4B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
20250108004 CMJ - CONTRATO Nº 20259005 - ORIGEM: 
Dispensa Nº 2025011303 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: A. 
JAKSON PINHEIRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DO BIÊNIO 
2025-2026, QUADRO DO PRESIDENTE E EX PRESIDENTE, 
CARIMBOS E BLOCOS DE ANOTAÇÕES DE INTERESSE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: 
R$ 1.458,70 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta 
centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 
- Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 1.458,70 
no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, Material de 
Expediente; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA 
ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025 
  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:D062831D 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
20250108003 CMJ - CONTRATO Nº 20259004 - ORIGEM: 
Dispensa Nº 20250110003 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: 
QUITERIA MARIA BANDEIRA PINHEIRO OBJETO: SERVIÇO 
TÉCNICO 
ESPECIALIZADO 
EM 
FILMAGEM 
COM 
TRANSMISSÃO AO VIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES 
SOCIAIS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, 
SOLENES, 
AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS 
E 
ITINERANTES, 
CONVOCADAS 
PELA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e 
quatro 
mil 
reais) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0002.2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo 
Municipal, R$ 54.000,00 no elemento de despesa 33903959: Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Áudio, Vídeo e 
Foto; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA 
ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:2466DD20 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
20250108002 CMJ - CONTRATO Nº 20259002 - ORIGEM: 
Dispensa Nº 2025011301 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA OBJETO: Prestação de 
serviços de publicação de matérias institucionais de interesse da 
Câmara Municipal de Jaguaretama, em Jornal de Grande Circulação 
no estado do Ceará e Diário Oficial do Estado – D.O.E., exercício 
2025 - VALOR TOTAL: R$ 11.130,00 (onze mil, cento e trinta reais) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0002.2.001- 
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 11.130,00 
no elemento de despesa 33903988: Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, Publicidade e Propaganda; - VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 
2025 
  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:18184354 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
20250108001 CMJ - CONTRATO Nº 20259003 - ORIGEM: 
Dispensa Nº 2025011302 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: A. 
JAKSON PINHEIRO OBJETO: Prestação de serviços de locação de 
impressoras para os setores administrativos da Câmara Municipal de 
Jaguaretama-CE VALOR TOTAL: R$ 32.520,00 (trinta e dois mil, 
quinhentos 
e 
vinte 
reais) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo 
Municipal, R$ 32.520,00 no elemento de despesa 33904099: Serviços 
de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, 
OUTROS SERVIÇOS DE TIC; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 
de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025  
 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:B1DE62BD 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO 
COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250036 
 
EXTRATO DE CONTRATO