DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

CONTRATO Nº...........: 20250036

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0012025-DIV

CONTRATANTE........:
SEC.DE
AGRICULT.,PECUARIA
E
APOIO COMUNT

CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME

OBJETO......................:
CONTRATAÇÃO
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
EM
INFRAESTRUTURA
EDUCACIONAL COM ATUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA
SIMEC ? MÓDULO OBRAS 2.0 JUNTO Á SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e
vinte e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade
0909.041220026.2.047 Manutenção dos Serviços Administrativos da
Sec. de Agricul., Pec. e Apoio Comunt , Classificação econômica
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento
3.3.90.40.12, no valor de R$ 5.826,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de
2026

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA
Sec.de Agricult. , Pecuaria e Apoio Comunt
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:A17294D7

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro
de 2025.

FIXA o valor do salário mínimo do servidor público
municipal, reajustando - o para a quantia de
R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na
forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público
municipal no valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito
reais), conforme dispõe o Decreto Federal Nº 12.342/2024, de 30 de
dezembro de 2024, expedido pelo Governo Federal.
Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os
oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de
Emancipação Política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante
afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de
Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de
divulgação da Lei Municipal n.º 1.299/2025, de 20 de janeiro de 2025,
que FIXA o valor do salário mínimo do servidor público
municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil
quinhentos e dezoito reais), na forma que indica.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de
Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:D751C68F

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 186/2025

PORTARIA Nº 186/2025

AUTORIZA a cessão da servidora pública municipal
Kátia Alves Martins, para ficar a disposição do
Fórum Local da Comarca de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
80, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a requisição da servidora pertencente ao quadro
de servidores do Município de Jaguaretama, por parte do Fórum Local
que alega a existência de considerável demanda de serviços na
Comarca de Jaguaretama;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a servidora Kátia Alves Martins, admitido em
05/04/2018, ocupante do cargo efetivo de Monitora de Informática
Básica, Matrícula Funcional nº 142448-3, lotado na Secretaria
Municipal de Governo e Gestão cedido ao Fórum Local Dr. Carlos
Facundo da Comarca de Jaguaretama, para ficar a disposição ao
exercício de suas funções.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, ao 2º (dois) dias de janeiro de 2025, 159º ano de
emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:743D3B95

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 185/2025

PORTARIA Nº 185/2025

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal
Francisco César Lemos, para ficar a disposição do
Fórum Local da Comarca de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
80, IV, da Lei Orgânica do Município,