DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3636 
 
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, ao 2º (dois) dias de janeiro de 2025, 159º ano de 
emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:7FB28D72 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 181/2025 
 
PORTARIA Nº 181/2025 
  
AUTORIZA a cessão do servidor público municipal 
Bruno Sousa Augusto, para ficar a disposição do 
Fórum Local da Comarca de Jaguaretama. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 
80, IV, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a requisição de servidor pertencente ao quadro de 
servidores do Município de Jaguaretama, por parte do Fórum Local 
que alega a existência de considerável demanda de serviços na 
Comarca de Jaguaretama; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica o servidor Bruno Sousa Augusto, admitido em 
05/04/2018, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Informática 
Básica, Matrícula Funcional nº 142446-7, lotado na Secretaria 
Municipal de Governo e Gestão cedido ao Fórum Local Dr. Carlos 
Facundo da Comarca de Jaguaretama, para ficar a disposição ao 
exercício de suas funções. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, ao 2º (dois) dias de janeiro de 2025, 159º ano de 
emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:F767EBB9 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 180/2025 
 
PORTARIA Nº 180/2025 
  
AUTORIZA a cessão do servidor público municipal 
Francisco Raimir Oliveira Gomes, para ficar a 
disposição do Fórum Local da Comarca de 
Jaguaretama. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 
80, IV, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a requisição de servidor pertencente ao quadro de 
servidores do Município de Jaguaretama, por parte do Fórum Local 
que alega a existência de considerável demanda de serviços na 
Comarca de Jaguaretama; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica o servidor Francisco Raimir Oliveira Gomes, 
admitido em 01/11/2016, ocupante do cargo efetivo de Monitor de 
Informática Básica, Matrícula Funcional nº 142362-2, lotado na 
Secretaria Municipal de Governo e Gestão cedido ao Fórum Local 
Dr. Carlos Facundo da Comarca de Jaguaretama, para ficar a 
disposição ao exercício de suas funções. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, ao 2º (dois) dias de janeiro de 2025, 159º ano de 
emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:35DC47F6 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Decreto Municipal Nº 005, de 02 de janeiro de 2025. 
  
ESTABELECE para o exercício de 2025 o valor da 
Unidade Fiscal de Referência no município de 
Jaguaretama com base da Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Ceará, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, 
VI da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 155, de 10 de 
dezembro de 2024 que “estabelece, para o exercício de 2025, o valor 
da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), 
instituída pela Lei n.º 13.083/2000.” 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o valor da 
Unidade Fiscal de Referência no município de Jaguaretama/CE; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$6,02969 (seis reais e dois mil 
novecentos e sessenta e nove centésimos de milésimo) o valor da 
Unidade Fiscal de Referência no âmbito do município de 
Jaguaretama, com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do 
Ceará – UFIRCE, devendo ser esse valor utilizado como base de 
cálculo nas normas municipais que adotam tal unidade de referência. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 02 de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
 

                            

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