DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AVISO DO TERMO DE REVOGAÇÃO IRP Nº 2024.11.12-02
Estado do Ceará | Município de Mauriti | Secretaria Municipal de
Educação| AVISO DE REVOGAÇÃO | O Município de Mauriti torna
público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da
Intenção de Registros de Preços nº 2024.11.12-02, cujo objeto é o
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS
DESCARTAVEIS
E
DE
CONSUMO. Mauriti-CE 20 de janeiro de 2025-
CLAUDIA FERNANDA MOREIRA,
Secretária Municipal de Proteção Social e do Trabalho.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:96391D4F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Administração,
Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e
Secretaria de Inclusão e Promoção Social, torna público o Extrato dos
Instrumentos de Aditivos aos contratos n° 1111.01/2022-01 a
1111.01/2022-04, resultante da modalidade Tomada de Preços N.º
1111.01/2022. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de
Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social.
CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas
decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta das
dotações
orçamentárias
do
Exercício
de
2025:
0301.04.122.0037.2.010 – Manutenção das Ações da Secretaria de
Administração, Planejamento e Gestão; 0601.12.122.0291.2.020 –
Manutenção da Secretaria de Educação; 0701.10.122.0804.2.046 –
Manutenção da Secretaria de Saúde; 0802.08.122.0802.2.062 –
Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, elemento
de
despesa
3.3.90.39.00.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
DOS COMPUTADORES, NOTEBOOKS, PERIFÉRICOS E REDE
DE
COMPUTADORES,
DESTINADOS
A
ATENDER
AS
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE.
VIGÊNCIA: de 17 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
CONTRATADA: GEORGE MULLER DE PAIVA TERCEIRO
04293887300. ASSINA PELA CONTRATADA: George Muller de
Paiva Terceiro. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos – Ordenador de Despesas da Secretaria de
Administração, Planejamento e Gestão; Erivelto de Oliveira Lima –
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Secretaria de
Saúde – Mariana Silva Paula Amaral – Ordenadora de Despesas da
Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Meruoca-Ce, 17 de janeiro
de 2025.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:CFC02FE8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
DECRETO 004/2025
DECRETO N° 004/2025 Milagres, CE - 22 de janeiro de 2025
ATUALIZA A UFIRM – UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei 1.407, de 31
de dezembro de 2020, e nos termos das demais Leis pátrias.
CONSIDERANDO que é atribuição do Município empreender ações
governamentais, que se destinam a uma boa gestão fiscal, assim
definida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a gradual substituição dos ganhos
especulativos pelo lucro produtivo tende a eliminar a atividade que
não se adapta à eficiência e à qualidade, cabendo ao Município
garantir transparência à forma de cálculo dos encargos tributários para
que o contribuinte possa efetuar o planejamento dentro de regras
claramente definidas;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de
atualizar anualmente o valor da UFIRM, conforme determinação
contida no art. 3º, parágrafo único da Lei 1.407, de 31 de dezembro de
2020
CONSIDERANDO a necessidade de o Município adotar a
atualização monetária anual, seja para garantir a transparência dos
consectários decorrentes de mora na satisfação da obrigação principal
e do descumprimento de obrigações acessórias, seja para proteção aos
créditos tributários da Dívida Pública, que, em última instância irradia
seus efeitos sobre todos os munícipes.
DECRETA:
A UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal será atualizada
em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), segundo o
IGPM acumulado - 2024 (Índice Geral de preços de Mercado),
passando a vigorar com o valor de R$ 3,15 (três reais e quinze
centavos).
Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DE JANEIRO DE
2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F7574AF6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL Nº 003/2025 CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS
PARA USO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
EDITAL Nº 003/2025
CHAMAMENTO
DOS
INTERESSADOS
PARA
USO
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Milagres, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de
Chamamento Público nº 003/2025, com vistas ao cadastramento e à
habilitação de estudantes universitários regularmente matriculados na
URCA (Crato e Juazeiro), UNIP, UNIFAP, UNOPAR E
CECAPE, interessados em utilizar o serviço de transporte
universitário gratuito disponibilizado pelo Município de Milagres -
CE
1. DO OBJETO
1.1. O presente chamamento tem por objeto o cadastramento e a
habilitação de estudantes universitários regularmente matriculados na
URCA (Crato e Juazeiro), UNIP, UNIFAP, UNOPAR E CECAPE,
para inclusão no serviço de transporte universitário gratuito, a ser
fornecido pela Prefeitura Municipal de Milagres - CE.
2. DO CADASTRO
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