DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3636 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
4.4. O resultado final, com as análises de interposição de recurso será 
publicado no dia 05 de fevereiro de 2025 no site da Prefeitura 
Municipal (https://milagres.ce.gov.br/). 
  
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
5.1. A prestação do serviço que trata a presente Lei, ocorrerá até a 
data final do calendário letivo universitário, excluindo-se o período de 
realização de AVF. 
  
5.2. Quaisquer situações que venham a surgir referente ao Transporte 
Universitário não previsto nesse Edital serão definidas pela Secretaria 
de Municipal de Educação. 
  
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DE JANEIRO DE 
2025. 
  
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS 
Secretária Municipal de Educação Básica 
  
ANEXO I 
Ficha de Requerimento - Cadastro Transporte Universitário 
  
1 - IDENTIFICAÇÃO 
Nome: _________ 
  
Data de Nascimento: ____/____/____ Naturalidade:________ 
  
RG:_______ CPF:______ 
  
Endereço:_______ nº _______ 
  
Bairro: ______ Telefone: ( ) ________ 
  
E-mail: ____ 
  
2 - SITUAÇÃO ACADÊMICA 
  
Curso:______ Período: _____ 
  
Dias de utilização: ( ) Segunda ( ) Terça ( ) Quarta ( ) Quinta ( ) Sexta. 
  
( ) DECLARO QUE ESTOU CURSANDO O ENSINO SUPERIOR 
REFERENTE AO ANO DE 2025 
  
( ) AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES 
ACIMA SÃO VERDADEIRAS E DE MINHA EXCLUSIVA 
RESPONSABILIDADE. 
  
Milagres - CE, ______ de ______ de 2025. 
  
_______ 
Assinatura do Estudante 
  
_______ 
Assinatura do Responsável (se estudante menor de 18 anos) 
  
ANEXO II 
FICHA DE RECURSO – TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 
  
1 - IDENTIFICAÇÃO 
  
Nome: _________ 
  
Data de Nascimento: ____/____/____ Naturalidade:______ 
  
RG:________ CPF:_________ 
  
Endereço:_______ nº _______ 
  
Bairro: _______ Telefone: ( ) ________ 
  
E-mail: _______ 
2 - SITUAÇÃO ACADÊMICA 
  
Curso:________ Período: __________ 
  
3 - JUSTIFICATIVA: 
_______ 
  
( ) AFIRMO, SOB PENA DE LEI, QUE AS INFORMAÇÕES 
ACIMA SÃO VERDADEIRAS E DE MINHAEXCLUSIVA 
RESPONSABILIDADE. 
  
Milagres - CE, ______ de _____________ de 2025. 
  
_________ 
Assinatura do Estudante 
  
_________ 
Assinatura do Responsável (se estudante menor de 18 anos) 
 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:9299B4F9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA 08/2025 ATO DE DESIGNAÇÃO - SIMONE 
GOMES DE SOUSA 
 
PORTARIA Nº08 / 2025 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-
CE, no uso de suasatribuições legais, 
  
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a 
garantia de um fluxo contábil correto e eficiente; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar o(a) Sr(a) SIMONE GOMES DE SOUSA, 
portador(a) do RG nº 2016016719-6 , CPF nº 900.720.903-59, 
domiciliado na Rua Antônio Castelo Meireles, nº 197, Bairro Paes 
de Andrade, Município Mombaça-CE, como RESPONSÁVEL 
PELOS 
EMPENHOS/SUBEMPENHOS 
da 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE. 
  
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 3ºPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-CE, 
02 de Janeiro de 2025. 
  
JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO 
Vereadora Presidenta - BIÊNIO 2025/2026 
Publicado por: 
Dalilla Costa Mota 
Código Identificador:BDC71127 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA 09/2025 ATO DE DESIGNAÇÃO - LÍLIAN 
MARQUES MOTA 
 
PORTARIA Nº 09 / 2025 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-
CE, no uso de suasatribuições legais, 
  
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a 
garantia de um fluxo contábil correto e eficiente; 
  
RESOLVE: