DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os casos omissos dessa lei deverão ser sanados
subsidiariamente pelas normas Estaduais e Federais que tratarem
sobre o tema.
Art. 54. Fica autorizado o Órgão Municipal do Meio Ambiente a
expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, destinados a
complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 55. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 56. Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Órgão
Municipal do Meio Ambiente e dos demais órgãos relacionados, os
recursos financeiros necessários à implementação desta Lei.
Art. 57. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se
encontrarem em desacordo com o que dispõe esta Lei, ou contrarie
seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão
gerenciados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, que
estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e
fixará prazos para a sua observância
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios
definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Órgão
Municipal do Meio Ambiente e demais órgãos integrantes do Sistema
Municipal
do
Ambiente
e
os
demais
procedimentos
para
licenciamento, controle e fiscalização, necessários à implementação
do disposto nesta Lei.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias
do mês de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2E138F1A

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16.0001

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16.0001 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.2. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria
Municipal de Assistência Social de Potengi e a empresa PRIMAR
ASSSESSORIA ADMINISTRAVA LTDA, inscrita no CNPJ nº.
27.600.658/0001-90. Objeto: Contratação de servicos a serem
prestados em assessoria e consultoria para elaboração de estudos
técnicos
preliminares
a
justificativas
técnicas
conforme
lei
14133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria
Erineide Alves de Moura e Antonio Wolney Tavares Gonzaga.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4653F730

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.16-0004

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.16-0004 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.5. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria
Municipal de Assistência Social de Potengi e a empresa ALDIR
CAMPOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI, inscrita no
CNPJ nº. 23.650.295/0001-47. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo,
compreendendo assessoria e consultoria técnica, orientação e
acompanhamento dos procedimentos inerentes à contratação pública,
bem como auxiliando na implementação e na execução da Lei de
Licitações - Lei Federal nº. 14.133/2021, junto ao Secretaria
Municipal de Assistência Social de Potengi/CE. Valor Total do
Contrato: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria
Erineide Alves de Moura e Antônio Aldir Campos.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A708BCD9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16-0002

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16-0002 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.6. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria
Municipal de Administração e Finanças de Potengi e a empresa
PRIMAR ASSSESSORIA ADMINISTRAVA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 27.600.658/0001-90. Objeto: Contratação de servicos a
serem prestados em assessoria e consultoria para elaboração de
estudos técnicos preliminares a justificativas técnicas conforme lei
14133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE.
Valor Total do Contrato: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos
reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários:
Angélica Ferreira Bezerra e Antonio Wolney Tavares Gonzaga.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:E2E1D55D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16-0003

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16-0003 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.4. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria
Municipal de Administração e Finanças de Potengi e a empresa
ALDIR CAMPOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI,
inscrita no CNPJ nº. 23.650.295/0001-47. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio
administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica,
orientação e acompanhamento dos procedimentos inerentes à
contratação pública, bem como auxiliando na implementação e na
execução da Lei de Licitações - Lei Federal nº. 14.133/2021, junto ao
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE.
Valor Total do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e
seiscentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses.
Signatários: Angélica Ferreira Bezerra e Antônio Aldir Campos.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:C67525E0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.17-0003

EXTRATO DE CONTRATO