DOMCE 23/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

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Administrativo, para desempenhar suas funções, junto ao Ministério
Público do Estado do Ceará.

§ 1º A presente cessão terá início em 02/01/2025, com vigência até
31/12/2028, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes,
cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada
ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.
Ressaltando ainda a inexistência de Auxilio Alimentação pago pela
Prefeitura Municipal de Quixadá.

§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n°
8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V.
da CF/88.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada pela Prefeitura
Municipal de Quixadá e o Ministério Público – 2ª Promotoria de
Justiça de Quixadá – Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 02 de Janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:34CFB7B2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02.01.027/2025 CESSÃO DE SERVIDOR(A)
PUBLICO(A) MUNICIPAL

PORTARIA Nº 02.01.027/2025

CESSÃO
DE
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
LOTADOS
NOS
QUADROS
FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES JUNTO AO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CEARÁ, SEM
ÔNUS PARA O CEDENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela lei orgânica do
município,
CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Quixadá e a Prefeitura do Município de
Maracanaú, ambos do estado do Ceará.

R E S O L V E:
Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) IGOR FERREIRA BRITO
HOLANDA, matrícula nº 00916633, com o cargo de MÉDICO
CLÍNICO, para desempenhar suas funções, junto ao Município de
Maracanaú – Ceará.
§ 1º A presente cessão terá início em 02/01/2025, com vigência até
31/12/2028, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes,
cedente ou cessionário.
§ 2º A presente cessão com ônus para o Município de Quixadá, sendo
assegurada a servidora a percepção de todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua
repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício
funcional.
§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n°
8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V.
da CF/88.
§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de
convênio firmado entre as partes.
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de
Cooperação Mútua para cessão de servidores, celebrado em 26 de
março de 2024, pela Prefeitura Municipal de Maracanaú e a Prefeitura
Municipal de Quixadá.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, Quixadá, 02 de Janeiro de
2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:E81C1005

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o
extrato do 3º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de
Adesão
nº
00.001/2021-ARP:
Nº
00.001/2021-16SDS;
Nº
00.001/2021-07SEDUMA;
Nº
00.001/2021-26SSPTC;
Nº
00.001/2021-04SEAD; Nº 00.001/2021-01GAB; Nº 00.001/2021-
21IPMQ; Nº 00.001/2021-30AMMA; Nº 00.001/2021-09SAFDR; Nº
00.001/2021-08SME; Nº 00.001/2021-15FCQ. CONTRATANTES:
Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito e Cidadania, Secretaria de Administração, Gabinete
do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Instituto de Previdência
Municipal de Quixadá, Autarquia Municipal do Meio Ambiente,
Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural,
Secretaria da Educação, Fundação Cultural. CONTRATADA: Dr.
Software Serviços EIRELI, através de seu representante legal o Sr.
Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO: contratação de empresa para
locação de equipamentos de informática necessários para atender as
demandas das diversas secretarias do município de Quixadá/CE. O
presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência
por mais 12 meses, a partir de 28 de setembro de 2024. Signatários
Contratantes: Izaura Gomes do Nascimento, Emerson Bruno
Filgueiras Rabelo, Armstrong Braga Ferreira, Juliana Rocha Carneiro
Nicolau, Elysa Kayane Aragão Lima, Rafael Rocha Avelino,
Francisca Lusimara Sousa Lopes, Francisco Fausto Nobre Fernandes,
Verúzia Jardim de Queiroz, Antônio Clébio Viriato Ribeiro. Data das
assinaturas: 17 de setembro de 2024.

Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:BE30416D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE REABERTURA - PREGÃO Nº 08.004/2024

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Fundo Municipal de Educação de
Quixadá, por intermédio de sua Pregoeira, torna público que será
realizada a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 08.004/2024-
SME, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO À REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ/CE, com o objetivo
de convocar os licitantes remanescentes do Lote 02 do referido
certame, conforme ordem de classificação. A presente sessão
acontecerá na data do dia 30 de janeiro de 2025, às 09h00 (horário de
Brasília),
no
endereço
eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br.
A
sessão
seguirá
as
disposições do edital e da legislação vigente, garantindo ampla
publicidade e transparência no procedimento.

HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA –
Pregoeira