DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09, FRMEV03472322024, 606-82;
IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV03474432024, 606-82; J F DA
S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-78, DAJ0G40, FRMEV03477392024, 606-82;
IZABEL
CRISTINA
PINHEIRO
CERQUEIRA
LTDA,
10.510.059/0001-83,
RHP5E47,
FRMEV03481292024,
606-82;
IZALTINO
ROSSO,
***.602.739-**,
AWM9642,
FRMEV03483392024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, PUK0G65,
FRMEV03489352024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40,
QCA5461, FRMEV03493902024, 606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E
MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001-09, QJD4342, FRMEV03461112024, 606-82; I V O G LO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.490.635/0001-26,
RRW7G67,
FRMEV03510642024, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, RRX7G57,
FRMEV03514692024, 606-82; IZABEL ANDREKOWICZ RADASKIEWICZ, ***.753.009-**,
FQR5F15, FRMEV03516812024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA,
81.452.880/0001-39, AVU2372, FRMEV03519352024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE
SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, RLP1H66, FRMEV03519422024, 606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
SIM9H02,
FRMEV03519442024, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19,
FRMEV03519492024, 606-82; BL TRANSPORTADORA LTDA, 79.286.613/0001-97, AFM7B56,
FRMEV03519362024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI
LTDA, 72.377.260/0001-91, SXG1I67, FRMEV03519512024, 606-82; AMARILDO M AC E D O,
***.284.809-**, AYU8G10, FRMEV03519522024, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA,
87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV03519542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33411/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82;
J
RIQUETTI
TRANSPORTES
E
SERVICOS,
18.904.079/0001-40,
RAQ8A82,
FRMEV03473212024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
JAP1B90, FRMEV03479192024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99, QKE1A58, FRMEV03480512024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ
LTDA,
11.651.175/0001-85,
NJS0733,
FRMEV03486862024,
606-82;
QCR0245,
FRMEV03501262024,
606-82;
QCR0245,
FRMEV03500252024,
606-82;
NJS0733,
FRMEV03506592024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79,
FRMEV03487112024, 606-82; QVH0F37, FRMEV03510602024, 606-82; J P ANDRADE
HORTIFRUTI
LTDA,
00.346.165/0001-10,
EWM1H92,
FRMEV03489212024,
606-82;
EWM1H92, FRMEV03517732024, 606-82; J&P TRANSPORTES LTDA, 32.212.541/0001-70,
QIZ0I40, FRMEV03491402024,
606-82; J
NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA,
17.883.101/0001-50, REA2G30, FRMEV03500452024, 606-82; J
L DA SILVA LTDA,
22.823.661/0001-50,
SJV7B00,
FRMEV03497832024,
606-82;
J.
D.
DOS
SANTOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBJ6D09, FRMEV03515332024, 606-
82; J L DA COSTA COMERCIO LTDA, 26.602.542/0001-28, PNQ5000, FRMEV03519232024,
606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
90.063.470/0001-97,
MJS8I19,
FRMEV03519572024,
606-82;
AGENCE
CONTACT
INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, SYK6B69, FRMEV03519602024,
606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RYH3B61, FRMEV03519622024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0046-24,
QCH4G66,
FRMEV02328392024,
606-82;
QCH7F75,
FRMEV02343272024,
606-82;
BENINI
TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV02329162024, 606-82; JBR1B59,
FRMEV02433322024,
606-82;
JBW1B59,
FRMEV02391062024,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RJH1F38, FRMEV02357792024, 606-82; JAT7D66,
FRMEV02385422024, 606-82; JBL0H04, FRMEV02375112024, 606-82; BNTG LOGISTICA
LTDA,
81.615.627/0001-59,
QJY0G25,
FRMEV02371422024,
606-82;
RXP5B98,
FRMEV02380182024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90,
RAS7B36,
FRMEV02363982024,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
RRY2C72,
FRMEV02489362024,
606-82;
QCG8196,
FRMEV02398602024, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, OQR3F48,
FRMEV02268122024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCK5D09,
FRMEV02398932024,
606-82;
QCL3G73,
FRMEV02434602024,
606-82;
QCX7649,
FRMEV02442462024,
606-82;
QCL1A63,
FRMEV02448152024,
606-82;
RAV5E75,
FRMEV02448222024,
606-82;
QCT4I84,
FRMEV02448412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CITRICOLA
LUCATO COMERCIAL
IMPORTADORA
E EXPORTADORA
LTDA,
00.589.220/0003-64, SVA1H23, FRMEV02322132024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96,
RDT4A61,
FRMEV02348532024,
606-82;
RYQ7E03,
FRMEV02442012024,
606-82;
RYQ6J13,
FRMEV02452602024,
606-82;
RAG9C73,
FRMEV02447422024, 606-82; QJT9J45, FRMEV02370872024, 606-82; CKL TRANSP O R T ES
LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9H95, FRMEV02379132024, 606-82; CESAR STUMPF &
CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, BCN5A14, FRMEV02371472024, 606-82; CHARLES GUSTAVO
PORN, ***.385.690-**, IUU6020, FRMEV02401562024, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A.,
02.814.497/0007-00, PWV0283, FRMEV02329522024, 606-82; CICLONE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, IUJ0139, FRMEV02258592024, 606-82;
CIDICLEI ZANON MORO, ***.247.850-**, JAL1060, FRMEV02282852024, 606-82; CESAR
ADRIANO TEN CATEN, ***.534.260-**, REE0D39, FRMEV02344272024, 606-82; CLAIR
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
RYC2H38,
FRMEV02338052024,
606-82;
QJH4119, FRMEV02392162024, 606-82; RLH8B75, FRMEV02439042024, 606-82; R LG 0 G 3 0 ,
FRMEV02465412024, 606-82; CHARLES ADERLI EBELING, ***.433.030-**, ILB0H02,
FRMEV02378432024,
606-82;
CLAUDECIR
MULLER,
***.402.239-**,
IZD5H96,
FRMEV02380342024,
606-82;
CLAUDETE
BOCCHI,
***.149.979-**,
MAA9C43,
FRMEV02481402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DF
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL
LTDA,
19.410.224/0003-61,
FMU4F05,
FRMEV02259742024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, SRS5E82, FRMEV02255262024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36, JAI4H31, FRMEV02316432024, 606-82; JAR9A98, FRMEV02452352024,
606-82; JAT7H49, FRMEV02452962024, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS
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