DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 13.198.141/0001-02,
MJJ9979, FRMEV02327912024,
606-82; DARCISO
JULIO
ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJO0347,
FRMEV02323652024,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
DPZ6C21,
FRMEV02329612024,
606-82;
DICAPEL
PAPEIS
E
EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV02327622024, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RAA8D48, FRMEV02320612024, 606-
82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBB0E73, FRMEV02337462024, 606-
82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV02442272024, 606-
82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02438242024,
606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, NRZ0G07, FRMEV02438302024, 606-
82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RDV1E59,
FRMEV02382492024, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, M LV 0 E 7 0 ,
FRMEV02430992024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
JCA9A54, FRMEV02419002024, 606-82; IZE6E66, FRMEV02427432024, 606-82; CO S T A
FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, 41.864.381/0001-34, IJE0I06,
FRMEV02340042024, 606-82;
DHL LOGISTICS
(BRAZIL) LTDA.,
02.836.056/0175-05,
FZQ8F61, FRMEV02472102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33471/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.MARIANO
TRANSPORTES
LTDA,
37.981.855/0001-50,
FMP6E27,
FRMEV02375852024, 606-82; FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38,
FRMEV02465602024, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBR2D15,
FRMEV02453802024,
606-82;
FABRICIO
JUNG,
***.945.980-**,
JCL1D68,
FRMEV02325822024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RNU2I46,
FRMEV02266202024,
606-82;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PYP4F50, FRMEV02274352024, 606-82;
FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, PFU1H38, FRMEV02276572024, 606-82;
F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV02340072024, 606-82;
FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEV02279722024, 606-82;
FAGANELLO TRANSPORTES LTDA, 01.971.202/0001-43, IWZ7448, FRMEV02290762024, 606-
82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02296982024, 606-82;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBP7A36, FRMEV02342932024, 606-82;
IVA6D95, FRMEV02387902024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, ***.269.980-**,
MEL5702, FRMEV02309662024, 606-82; FABIO DA SILVA DE AGUIAR, ***.999.689-**,
AFK2F63, FRMEV02380932024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10,
MLF9H90,
FRMEV02375382024,
606-82;
FABRICIO
COMERCIAL
DE
CARNES
E
TRANSPORTADORA LTDA, 91.315.879/0001-16, ISR7F91, FRMEV02420162024, 606-82;
FAGNER BERNARDES DONATTI, ***.122.281-**, AJL4G46, FRMEV02448132024, 606-82;
FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02438352024,
606-82; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV02403132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO J IARONKA, 94.825.858/0001-39, IYO3952, FRMEV02322162024, 606-82;
FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPM5G08, FRMEV02340402024, 606-82;
FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV02350812024, 606-82;
FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV02459432024, 606-82;
FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCF4D15, FRMEV02375762024, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAA3E31, FRMEV02458862024,
606-82; RYP1F27,
FRMEV02452022024, 606-82;
FOR PARTICIPACOES
SOCIAIS LTDA ,
30.351.359/0001-74, JCU9D73, FRMEV02378922024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVL7F30, FRMEV02535082024, 606-
82; FLAVIO ALVES RODRIGUES, ***.286.321-**, NIY6H66, FRMEV02328192024, 606-82;
FLAVIO BALDUINO, ***.758.141-**, QBR1B55, FRMEV02325752024, 606-82; FMAQ
EMPILHADEIRAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.524.444/0001-75,
NZA7605,
FRMEV02322012024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RLF4F30,
FRMEV02256582024,
606-82;
FOCO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.681.532/0001-01,
CNR1I51,
FRMEV02266552024,
606-82;
FRANCIELI APARECIDA MECABO SIMONES, ***.490.209-**, NAT4I68, FRMEV02293682024,
606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**, RFV2E84, FRMEV02402922024, 606-
82;
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA
LTDA,
00.074.670/0001-52,
RRI5J83,
FRMEV02447202024, 606-82; RRT8I56, FRMEV02438082024, 606-82; FLANCAR DE IGUACU
VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, SRL0H80, FRMEV02470342024, 606-82;
FLAVIO SILVA DOS SANTOS, 24.052.728/0001-25, IRE6C57, FRMEV02472312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLADISTONE
ANTONIO
DALLAN,
***.878.501-**,
RHU9D60,
FRMEV02323932024, 606-82;
GRUPO BELEBAS
LTDA, 03.415.057/0001-40,
JBJ8B79,
FRMEV02328822024,
606-82;
BEE4D41,
FRMEV02364642024,
606-82;
GLOBOPISO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV02337772024,
606-82;
GISEODO
BATISTA
MELLO
42460700172,
45.817.609/0001-96,
BBR8F52,
FRMEV02440902024,
606-82;
GRANPRESS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
27.669.026/0001-83, IZL8D16, FRMEV02429322024, 606-82; JBX3G95, FRMEV02393932024,
606-82;
GK
FROTA
TRANSPORTES
LTDA,
26.189.971/0001-15,
SEC6D60,
FRMEV02427242024, 606-82; GISELE APARECIDA NOSSOL, ***.806.519-**, MCA2G73,
FRMEV02244132024, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, ***.503.721-**, MML7G16,
FRMEV02325742024,
606-82;
MML7G16,
FRMEV02438932024,
606-82;
GLOBO
TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8A55, FRMEV02245322024, 606-82; GMAX
TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001-07, JCM1G44, FRMEV02329122024,
606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7D99,
FRMEV02259692024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36,
FRMEV02399002024,
606-82;
GRAO
SUL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.561.838/0001-08, JCQ0J30, FRMEV02393102024, 606-82; GIRLENE ADRIANA CIARNOSKI
BORSOI, ***.388.679-**, QIP4F39, FRMEV02432332024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02435762024, 606-82; GRAO D
OURO
CEREALISTA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.284.010/0001-50,
SDK4J22,
FRMEV02495642024, 606-82; GUINCHO DOIS IRMAOS LTDA, 14.220.091/0001-85, OKG7J56,
FRMEV02489012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MIX4813,
FRMEV02153142024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-
50, RXK9I54, FRMEV02421802024, 606-82; J R PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE,
34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV02107022024, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE
MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV02175242024, 606-82; J
M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLB4D36, FRMEV02439812024, 606-
82; MLH8I45, FRMEV02368912024, 606-82; ASK5152, FRMEV02371292024, 606-82;
QPA3J84, FRMEV02367162024, 606-82; SDQ6J01, FRMEV02172542024, 606-82; BDP1G34,
FRMEV02267532024, 606-82; QKE1A58, FRMEV02279472024, 606-82; J H DE SORDI
TRANSPORTES LTDA,
12.495.770/0001-31, RHP5G40,
FRMEV02173502024, 606-82; J
PRUDENTE SOBRINHO, 46.674.715/0001-20, SLK1H39, FRMEV02176402024, 606-82; J
RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, OBR7890, FRMEV02197802024,
606-82;
QCL4E17,
FRMEV02201352024,
606-82;
J
J
W
TRANSPORTES
LTDA,
23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV02271452024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02186322024, 606-82; J I COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 21.879.262/0001-48,
RLE9I96, FRMEV02253722024, 606-82; J
GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 17.742.042/0001-09, GGT5E68, FRMEV02325222024,
606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34,
PLV7A06, FRMEV02326642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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