DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARMINATI, ***.590.037-**, SFX0G48, FRMEV02254482024, 606-82;
JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02243712024,
606-82; RTP6E24, FRMEV02209782024, 606-82; PUU7B54, FRMEV02264672024, 606-82;
JOAO CARLOS SILIPRANDI, 00.094.164/0001-25, QAQ9225, FRMEV02206022024, 606-82;
QAQ9225, FRMEV02430332024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUTO LUCENA, ***.345.554-
**,
MYY1I40,
FRMEV02238692024,
606-82;
JOAO
ALECIO
DANDOLINI
LTDA,
82.151.382/0001-19,
IWF7I88,
FRMEV02418522024,
606-82;
JOANITO
ELDBERG,
***.783.049-**,
LYN6G51,
FRMEV02288202024,
606-82;
JOAO
ALVES
DA
SILVA,
***.035.680-**, JJB7154, FRMEV02368332024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE,
14.771.890/0001-40, JCT7I25, FRMEV02428182024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA ,
***.882.001-**, HZG6323, FRMEV02465722024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHA ES ,
***.335.806-**, NDA4093, FRMEV02206432024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA
SILVA, 10.898.661/0001-30, GGA3F22, FRMEV02215912024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA,
***.826.479-**, RAO6J40, FRMEV02232252024, 606-82; RMN4F91, FRMEV02250722024,
606-82; JOAO ALVES FERREIRA, ***.628.619-**, AKM3341, FRMEV02236512024, 606-82;
JOAO
BATISTA
AUTOMOVEIS
E
MOTOS
LTDA,
04.632.041/0002-32,
SRL0E10,
FRMEV02244242024, 606-82; JOAO CARLOS DE ANDRADE, ***.065.636-**, GKK4E50,
FRMEV02328992024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, ***.070.536-**, MMM9A48,
FRMEV02403002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOENIO
FRANCISCO
SANTOS
BARROS,
***.693.384-**,
NYU5C23,
FRMEV02156552024,
606-82;
JOAO
VITOR
FORESTI,
***.577.369-**,
MIW8F93,
FRMEV02189342024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14,
SFD6G54,
FRMEV02143312024,
606-82;
JOAQUIM FERREIRA
DE
ALMEIDA
NETO,
***.642.498-**,
BPB3C60,
FRMEV02178742024,
606-82;
JOBAT
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 32.839.958/0001-67, RVF9C34, FRMEV02173602024, 606-82; JOAO
VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RNT6A27, FRMEV02193082024, 606-
82; JOAO RODRIGUES ROSA JUNIOR, ***.861.072-**, RSX9C05, FRMEV02247962024, 606-
82; QTB2B52, FRMEV02323572024, 606-82; SLJ8I19, FRMEV02323562024, 606-82; JOEL
ORIZON DA SILVA, ***.263.429-**, RLJ0H94, FRMEV02299262024, 606-82; JOELSON
ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV02317912024, 606-82; RBE2B99,
FRMEV02358372024, 606-82; JOELSON FRANCISCO PEREIRA, ***.422.949-**, IRE3014,
FRMEV02366122024,
606-82;
JOEL
ANDRADES,
***.490.110-**,
IIZ6051,
FRMEV02210362024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70,
HJR2A53, FRMEV02178642024, 606-82; JOAO RENATO SCHEFER, ***.768.269-**, JAK0E20,
FRMEV02352192024, 606-82;
JOEL BARBOSA
RESENDE, ***.418.968-**,
EFV7G46,
FRMEV02383452024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, ***.527.375-**, AME2C90,
FRMEV02203132024,
606-82;
JOEL
MANOEL
RIBEIRO,
***.590.900-**,
IWB5G00,
FRMEV02231032024, 606-82; JOAO VITOR DE BRITO TRANSPORTE LTDA, 40.876.502/0001-
03, CLU7I87, FRMEV02286802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03521312024, 606-82;
C.L.VIEIRA,
03.402.463/0001-78,
NSM7211,
FRMEV03522262024,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEV03522932024,
606-82; RYA5F15, FRMEV03527092024, 606-82; RLF1I06, FRMEV03531802024, 606-82;
RYB5J73, FRMEV03543752024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34,
IST3I65,
FRMEV03524012024,
606-82;
JCC8I47,
FRMEV03528292024,
606-82;
JBK9A52,
FRMEV03532022024,
606-82;
JBI5J59,
FRMEV03538062024, 606-82; JCQ6F13, FRMEV03540292024, 606-82; C. R. RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV03524822024, 606-82; BUDEL
TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXV9H34, FRMEV03529302024, 606-82; C. S.
DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, QAQ9443, FRMEV03529612024, 606-82; BUCHWEITZ
E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, JCS9A21, FRMEV03530772024,
606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I27, FRMEV03534782024,
606-82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267, FRMEV03534972024,
606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCA9E78, FRMEV03535522024,
606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV03541062024,
606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV03548022024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARRERA
TRANSPORTES
LTDA,
17.693.108/0001-00,
OPE4I00,
FRMEV03521512024, 606-82; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, RJH4I94,
FRMEV03521542024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-
62, SYJ2H06, FRMEV03521762024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00,
QRI5I02,
FRMEV03523552024, 606-82;
CATTO
COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0013-16, JCH9B56, FRMEV03526832024, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS,
***.439.251-**, DCE8B14,
FRMEV03527222024, 606-82;
CELEBRA ALIMENTOS
LTDA ,
26.444.028/0002-92, IYM1140, FRMEV03527492024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA ,
12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03527892024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E
DEPOSITO OSORIENSE LTDA, 09.081.156/0001-19, JHZ6464, FRMEV03528602024, 606-82;
CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0011-17, FVC6C72,
FRMEV03529132024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE BANANAL LTDA, 89.302.608/0001-
84, IQV3D75, FRMEV03516832024, 606-82; CASTELO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA, 07.834.794/0001-38, IWC3381, FRMEV03535332024, 606-82; CERAMICA JAV I M A
LTDA, 79.396.446/0001-37, MIN2428, FRMEV03537232024, 606-82; CELSO LUIZ LOPES &
CIA
LTDA,
15.535.026/0001-01,
OOI0A62,
FRMEV03539672024,
606-82;
AXA3J30,
FRMEV03539722024,
606-82;
CENTRO
OESTE
CARGAS
E
ENCOMENDAS
LTDA,
01.824.740/0001-05, OAU1016, FRMEV03543412024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA,
78.979.168/0001-88, SXS1G67, FRMEV03543642024, 606-82; CELSO PEDRO WEIBER,
***.251.539-**, MEB3976, FRMEV03544752024, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWR8B66, FRMEV03548072024, 606-82; CA S C AO
TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, JYY2552, FRMEV03549532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60,
RLK7D93, FRMEV02304242024, 606-82; JOSELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.366.188/0001-00, ATL9337, FRMEV02224382024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA
TRANSPORTE, 64.697.824/0001-45, DPF4F75, FRMEV02172452024, 606-82; JOSE VITOR
BARBOZA, ***.124.191-**, IUD1F38, FRMEV02256272024, 606-82; JOSE SEVERINO DA
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