DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 30001
Nº Processo: 018.480/2024-1. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Diretor de
Criação, Designer Sênior, Designer Pleno, Editor de Mídia Audiovisual e Impressor de
Documento Digitalizado, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra e de execução em empreitada por preço unitário, para
atendimento ao Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 23/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de
Administracao
Federal
Sul;
Lote
1,
Sala
117,
Asa
Sul
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 23/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/02/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/01/2025) 30001-00001-2025NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 25/2025-TCU/SEPROC, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo TC 045.042/2021-7
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi
determinada a OITIVA de Vera Lucia de Azevedo Casseres, CPF: 024.763.367-42, para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do
Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) no TC
045.042/2021-7, tomando por base as verificações feitas pela unidade técnica (peças 8, 9,
10, 13 e 14), na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.
A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da
União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento
considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o
prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 221/2022.
Nº Processo: 08038.001296/2022-84.
Inexigibilidade. Nº 66/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS
LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda, constante no instrumento 1º termo aditivo
ao contrato 221/2022. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5003/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.006079/2024-42. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 45.198.109/0001-13 - SECRETARIA DE AGUA E ESGOTO DE
RIBEIRAO PRETO.
fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para atender a unidade da
defensoria pública da união em ribeirão preto/sp. Motivo: considerando a devolução do
imóvel situado na rua alice salém saad, nº 665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp,
determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 5003/2024, a partir de 16 de
janeiro 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º
8.666/93. Data da rescisão: 16/01/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74
- Inciso: I. Data de Rescisão: 16/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 175/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.006162/2022-50. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. CNPJ: 00.375.114/0001-16. Contratado: 02.429.144/0001-93 - CPFL ENERGIA
S.A. CNPJ: 02.429.144/0001-93 fornecimento de energia elétrica para atender a unidade da
defensoria pública da união em ribeirão preto/sp. Motivo considerando a devolução do
imóvel situado na rua alice salém saad, nº 665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp,
determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 175/2022, a contar de 16 de
janeiro de 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei
n.º 8.666/93. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de
Rescisão: 16/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CASCAVEL-PR
EDITAL - DPU-CASCAVEL/GDPC CASCAVEL - Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CASCAVEL-PR
O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Cascavel, PR, no
uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à
Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008; torna pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS
OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CASCAVEL, PR, conforme este
edital, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e demais
normas aplicáveis, nos seguintes termos:
1. DO PROCESSO SELETIVO
1.1 - A presente seleção pública destina-se ao preenchimento de duas vagas
e formação de cadastro reserva para residente em Direito nos Ofícios Gerais da
Defensoria Pública da União em Cascavel, PR.
1.2 - A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36
(trinta e seis) meses e será fixada em Termo de Compromisso.
1.3 - A remuneração mensal dos(as) Residentes Jurídicos na Defensoria
Pública da União será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os(as) residentes cumprirão carga
horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8
(oito) horas diárias, ficando assegurado à(ao) residente auxílio-transporte no valor de R$
8,00 (oito reais) por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência, nos
termos da regulamentação específica e o usufruto de recesso remunerado, no horário do
expediente da unidade contratante e a critério da Defensora Pública e do Defensor
Público Federal supervisores do estágio, sem prejuízo das atividades discentes.
1.4 - Somente poderão participar
do programa de residentes os(as)
estudantes que, na data da posse, estejam regularmente matriculados em instituições de
pós-graduação credenciadas pelo Ministério da Educação.
1.4.1 - Compete à DPU a apreciação da pertinência do curso de pós-
graduação, mediante a análise da natureza do curso e dos temas abordados na matriz
curricular.
1.5 - Durante o prazo da residência jurídica, o(a) estudante residente não
poderá exercer a advocacia em qualquer causa no âmbito da Justiça Federal, do
Trabalho, Eleitoral, Militar da União e das instâncias administrativas da União, em favor
de pessoa requerente ou beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita da
Defensoria Pública da União.
1.6 - As publicações referentes a este processo seletivo, como editais,
resultados, informes e retificações, serão publicadas oficialmente no site da DPU
(www.dpu.def.br), e é de responsabilidade
do(a) candidato(a) acompanhar essas
publicações.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente, entre as 08h do
dia 27 de janeiro de 2025, até as 17h do dia 5 de fevereiro de 2025, no endereço de
e-mail dpu.adm.cascavel@dpu.def.br, devendo o candidato e a candidata apresentarem,
no ato da inscrição:
I - currículo atualizado, com indicação expressa de telefone e e-mail para
contato;
II - cópia de documento de identidade oficial com foto;
III - cópia do CPF;
IV - cópia do comprovante de residência.
2.1.1 Todos os documentos devem ser enviados nesta ordem e em um único
arquivo em formato PDF.
2.1.2 Serão liminarmente indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam
instruídos nos termos dos itens anteriores.
2.1.3 Poderão ser exigidos dos candidatos e das candidatas, a qualquer
tempo,
documentos
que
comprovem
as
informações
constantes
no
currículo
apresentado.
2.2 O candidato e a candidata trans (travesti ou transexual) que desejarem
atendimento pelo nome social e não possuir os documentos oficiais retificados com o
seu nome, poderá solicitá- lo pelo e-mail, no ato da inscrição.
2.2.1 O candidato e a candidata nesta situação deverão realizar sua inscrição
informando seu nome civil, ficando ciente de que o nome social enviado por e-mail será
utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o
nome civil apenas para as etapas internas, para a devida identificação, nos termos
legais.
2.3 A documentação deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União
em Cascavel, PR, ao e-mail dpu.adm.cascavel@dpu.def.br.
2.4 Em caso de duplicidade de envio pelo mesmo candidato, o segundo e-
mail apenas será considerado se constar no ASSUNTO que se trata de uma retificação
e caso tenha sido recebido dentro do prazo de inscrição.
2.5 A confirmação do e-mail caracteriza apenas o recebimento das inscrições
e não o processamento da documentação enviada pelo(a) candidato(a).
2.6 A Defensoria Pública da União não se responsabilizará por inscrições não
processadas em virtude de falhas técnicas, envio de anexos corrompidos, envio de
inscrição fora dos prazos ou com ausência de documentações anexadas.
2.7 Inscrições para processos seletivos anteriores não serão consideradas
neste certame, devendo todo(a) e qualquer estudante, que deseje dele participar, enviar
sua inscrição em conformidade com este Edital.
2.8 As publicações referentes a este edital serão realizadas no site da
Defensoria Pública da União (www.dpu.def.br), e é responsabilidade do(a) candidato(a)
acompanhar essas publicações.
2.9 Após a publicação da RELAÇÃO DE INSCRITOS E INSCRITAS, os candidatos
e candidatas que não constarem na lista ou tiverem a inscrição indeferida terão prazo
para RECURSO de acordo com o cronograma constante no ANEXO I, que poderá ser
enviado pelo mesmo e-mail da inscrição.
3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS CANDIDATOS E AOS CANDIDATOS COM
DEFICIÊNCIA - PCD:
3.1 Fica assegurado às pessoas com deficiência - PCD, o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas e daquelas que venham a surgir durante o prazo
de vigência do certame, desde que a deficiência seja compatível com as condições de
trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.
3.2 O candidato e a candidata pessoa com deficiência - PCD, no ato de
inscrição, deverá enviar para o e-mail dpu.adm.cascavel@dpu.def.br, durante o período
de inscrições, a comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no §
1º do art. 2º da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assim como cópia do Laudo
Médico com emissão no prazo máximo de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou
nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao código
correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo
contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa
da deficiência, informando, também, o nome do candidato e da candidata.
3.3 O candidato e a candidata com deficiência participarão do processo
seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere
ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas
para todos(as) os(as) demais candidatos(as).
3.4 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem
nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo
enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "o(a) candidato(a)
com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência";
3.5 O candidato e a candidata com deficiência auditiva, além do laudo
médico solicitado no item 3.2., deverá apresentar exame de audiometria tonal recente
(no máximo de 12 meses), nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz,
conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296,de 02/12/2004;
3.6 O candidato e a candidata com deficiência serão classificados na lista
geral e na lista específica. A vigência do contrato de estagiário com deficiência poderá
ser prorrogada até a data de conclusão do respectivo curso superior;
3.7 Na hipótese de não haver número de candidatos(as) com deficiência
aprovados(as) suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais
candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação.
4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS CANDIDATAS E AOS CANDIDATOS EM COTAS
RACIAIS: NEGROS (AS):
4.1 Ficam assegurados às candidatas e aos candidatos negros(as) 30% (trinta
por cento) das vagas oferecidas por este edital, e daquelas que surjam durante o prazo
de vigência deste certame, na forma do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e
conforme Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020.
4.2 Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas negras aquelas e
aqueles que se autodeclararem pretas, pretos, pardas ou pardos, no ato da inscrição do
processo seletivo de estágio, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e optem por concorrer às vagas
reservadas mediante o preenchimento do Formulário de Autodeclaração (constante em
anexo neste edital para download que deverá ser preenchido, assinado manualmente e
após enviado em formato PDF para o e-mail: dpu.adm.cascavel@dpu.def.br.
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