DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for convocado,
perder o prazo para contratação, caso não seja localizado.
10.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato, desde a inscrição para o
concurso público, a verificação da compatibilidade das atribuições do cargo/área de
atuação, conforme definidos neste Edital.
11. DOS ENVIOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS PARA O IDCAP
11.1. Todos os envios eletrônicos de documentos, em qualquer fase/etapa do
Certame seguirão o disposto neste tópico.
11.2. Somente serão aceitos arquivos no formato PDF, na seguinte forma:
a) cada documento deverá ser enviado em seu campo específico, conforme
dispuser o formulário.
b) o tamanho máximo de cada arquivo é de 10 MB (dez megabytes);
c) as cópias dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma
a permitir a análise da documentação com clareza;
d) documentos que possuam frente e verso deverão ser enviados ambos os
lados;
e) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se os documentos
carregados na tela estão corretos;
f) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao
candidato e/ou com rasuras e/ou proveniente de arquivo corrompido e/ou protegidos por
senha.
11.2.1. Não serão considerados válidos documentos apresentados de forma
diferente daquela descrita nesse tópico, como por exemplo: por via postal, correio
eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em
conformidade com o estabelecido neste Edital.
11.3. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas, não sendo
objeto de avaliação.
11.4. No ato do cadastro dos documentos no sistema, é indispensável o
preenchimento correto dos campos indicados como "obrigatórios", quando houver, sendo
as informações
prestadas utilizadas para identificação/conferência
do documento
correspondente.
11.5. Os documentos originais enviados pelo candidato deverão ser guardados
pelo mesmo para que posteriormente, quando solicitado pelo IDCAP, possam ser
conferidos com aqueles enviados pelo sistema.
11.6. Documentos nato-digitais poderão ser assinados eletronicamente, desde
que assinatura seja classificada como qualificada, utilizando certificado digital, na forma da
Lei Federal nº 14.063/2020.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com
todos os termos deste edital e seus anexos.
12.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público,
divulgados no Diário Oficial e/ou no endereço eletrônico do IDCAP.
12.3. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com
documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou
técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de
sua participação no Concurso Público.
12.4. O candidato, mesmo aquele amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003,
ao fazer sua inscrição, aceita que no dia da realização das provas/etapas, não será
permitido a sua entrada ou permanência no local de prova portando arma, sob pena de
eliminação do certame.
12.5. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas,
locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar e acompanhar
rigorosamente as publicações a serem divulgadas no site do IDCAP.
12.6. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, prova e/ou tornada
sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso
Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições,
irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com
finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
12.7. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item anterior, o
candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do
Código Penal.
12.8. Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou
certidões relativamente às notas de candidatos eliminados, bem como, não serão
devolvidos documentos entregues em qualquer fase deste certame.
12.9. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital,
bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão
objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
12.10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo IDCAP e pelo PPSA no que a cada
um couber.
TABITA YALING CHENG LOUREIRO
Presidente
Interina
ANEXO I - CRONOGRAMA
. .EVENTO
.DATA PREVISTA
. .Publicação do edital de abertura
. 24/01/2025
. .Período para impugnação contra o edital de abertura
.27 a 28/01/2025
. .Divulgação do resultado das impugnações contra o edital de
abertura
.05/02/2025
. .Período de inscrições
.05/02 a 17/03/2025
. .Período para solicitação de atendimento especial para realização
das provas
.05/02 a 17/03/2025
. .Período para solicitação de inscrição para vagas reservadas
.05/02 a 17/03/2025
. .Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição
.05/02 a 06/02/2025
. .Divulgação do resultado preliminar das solicitações de isenção da
taxa de inscrição
.12/02/2025
. .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de
isenção da taxa de inscrição
.13 a 14/02/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das
solicitações de isenção da taxa de inscrição
.20/02/2025
. .Divulgação do resultado oficial das solicitações de isenção da
taxa de inscrição
.20/02/2025
. .Data limite para pagamento da taxa de inscrição
.18/03/2025
. .Divulgação do resultado preliminar das inscrições deferidas e
indeferidas
.24/03/2025
. .Divulgação
do
resultado
preliminar
das
solicitações
de
adaptações razoáveis e atendimento especial para prova
.24/03/2025
. .Divulgação do resultado preliminar das solicitações de inscrição
para vagas reservadas
.24/03/2025
. .Período para recurso contra o indeferimento das inscrições
.25 e 26/03/2025
. .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de
adaptações razoáveis e atendimento especial para prova
.25 e 26/03/2025
. .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de
inscrição para vagas reservadas
.25 e 26/03/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das
inscrições
.03/04/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das
solicitações
de
solicitações
de
adaptações
razoáveis
e
atendimento especial
.03/04/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das
solicitações de inscrição para vagas reservadas
.03/04/2025
. .Divulgação do resultado oficial das solicitações de solicitações de
adaptações razoáveis e atendimento especial
.03/04/2025
. .Divulgação do resultado oficial das solicitações de inscrição para
vagas reservadas
.03/04/2025
. .Homologação das inscrições
.03/04/2025
. .Convocação dos
candidatos e
informações/locais para
a
realização da prova objetiva
.14/04/2025
. .Realização da prova objetiva
.27/04/2025
. .Realização da prova discursiva
.27/04/2025
. .Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva
.28/04/2025
. .Divulgação do padrão de respostas da prova discursiva
.28/04/2025
. .Período para recurso contra o gabarito preliminar da prova
objetiva
.29 a 30/04/2025
. .Período para recurso contra o padrão de respostas da prova
discursiva
.29 a 30/04/2025
. .Divulgação
do resultado
dos
recursos
contra o
gabarito
preliminar da prova objetiva
.12/05/2025
. .Divulgação do gabarito oficial da prova objetiva
.12/05/2025
. .Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva
.12/05/2025
. .Período para recurso contra a nota preliminar da prova
objetiva
.13 e 14/05/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra a nota preliminar da
prova objetiva
.20/05/2025
. .Divulgação do resultado oficial da prova objetiva
.20/05/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos contra o padrão de
respostas da prova discursiva
.20/05/2025
. .Divulgação do resultado preliminar da prova discursiva
.02/06/2025
. .Período para recurso contra o resultado preliminar da prova
discursiva
.03 a 04/06/2025
. .Divulgação do
resultado dos recursos contra
o resultado
preliminar da prova discursiva
.12/06/2025
. .Divulgação do resultado oficial da prova discursiva
.12/06/2025
. .Convocação
para
Entrevista
do
Procedimento
de
Heteroidentificação e da Perícia Médica
.12/06/2025
. .Período para realização da Entrevista perante a Comissão de
Heteroidentificação
.16 a 25/06/2025
. .Período para realização da Avaliação Biopsicossocial
.16 a 25/06/2025
. .Resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação e
de Avaliação Biopsicossocial
.27/06/2025
. .Período
de
recurso
contra
o
resultado
preliminar
do
Procedimento
de
Heteroidentificação
e
de
Avaliação
Biopsicossocial
.30/06 a 01/07/2025
. .Divulgação do resultado dos recursos do Procedimento de
Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial
.07/07/2025
. .Divulgação
do
resultado
oficial
do
Procedimento
de
Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial
.07/07/2025
. .Divulgação do Resultado Final do Certame
.08/07/2025
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cód. 101 - ADVOGADO - JURÍDICO
DESCRIÇÃO
SUMÁRIA: Desenvolver,
de
forma independente,
atividades
relacionadas com: (i) a elaboração de pareceres jurídicos relacionados com as áreas
finalísticas e meio da empresa; (ii) elaboração e análise de contratos complexos, inclusive
em inglês; (iii) defesa dos interesses da empresa nas esferas judicial ou extrajudicial; (iv)
fiscalização de serviços terceirizados da área jurídica; (v) resolução de problemas
complexos de natureza jurídica para os quais possam não existir precedentes; e (vi) outras
atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais
estabelecidos pela empresa.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na condução de todos os assuntos jurídicos
relacionados à Companhia, com ênfase nas áreas societária, contratual e de Petróleo e
Gás, incluindo estruturação jurídica de negócios, análise de contratos, resposta a consultas
e suporte jurídico no gerenciamento dos ativos da Companhia e da governança
corporativa, utilizando as melhores práticas e conhecimentos relacionados às questões
internas e externas do negócio da empresa;
Proceder à análise jurídica de assuntos
técnico-administrativos e emitir os pareceres competentes;
Exercer, por delegação, a
representação judicial e extrajudicial da PPSA, recomendando ações e medidas
acautelatórias e preventivas e pronunciar-se sobre as linhas de ação e teses a serem
adotadas no contencioso;
Dar suporte e fornecer subsídios à avaliação técnica e
econômica de planos e programas relacionados à exploração, avaliação de descobertas,
desenvolvimento, produção e desativação de instalações, necessários à gestão dos
contratos de Partilha de Produção, e à representação da União nos Acordos e Pré-Acordos
de Individualização da Produção; Dar suporte e fornecer subsídios à avaliação técnica e
econômica dos contratos de comercialização de Petróleo e Gás Natural da União; Dar
suporte e fornecer subsídios à interpretação da legislação petrolífera a ser observada
pelas unidades organizacionais da PPSA; Dar suporte e fornecer subsídios jurídicos no que
concerne à elaboração de contratos, aditamentos e quaisquer acordos formalizados pela
empresa, incluindo para compras e/ou execução de obras e serviços, elaborando e
analisando modelos, minutas e cláusulas de contratos nacionais e internacionais, levando
em conta os interesses da empresa;
Dar suporte e fornecer subsídios à gestão da
empresa nas questões de natureza societária e tributária; Acompanhar, dar suporte e
fornecer subsídios jurídicos às revisões do Estatuto Social, do Regimento Interno e de
outros documentos formais da empresa que precisem observar preceitos legais; Emitir
pareceres jurídicos sobre as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração;
Dar suporte e fornecer subsídios no que concerne a questões de ordem jurídica que
venham a ocorrer durante o processo licitatório e/ou na elaboração de Editais; Realizar,
dar suporte e fornecer subsídios jurídicos à realização de inquéritos e sindicâncias que
envolvam empregados da empresa;
Dar suporte e fornecer subsídios jurídicos no
procedimento de contratação de escritórios de advocacia especializados para prestação de
suporte jurídico adicional;
Executar outras atividades correlatas compatíveis com o
cargo.
Cód. 201 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à gestão de Recursos
Humanos, tais como: recrutamento e
seleção, treinamento e desenvolvimento,
administração de pessoal, administração do Plano de Cargos e Salários, dimensionamento
de pessoal, avaliação de desempenho, clima organizacional, remuneração, benefícios,
segurança e medicina no trabalho e outras atividades correlatas, de acordo com as
políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Implantar as políticas de recursos humanos definidas
pela Empresa;
Realizar e acompanhar a execução de programas de recrutamento e
seleção de empregados, para fins de suprimento de vagas disponíveis;
Adotar as
providências necessárias à contratação de empregados; Elaborar e aplicar instrumentos
para levantamento de necessidades de treinamento com vistas à elaboração do programa
anual de treinamento e desenvolvimento de pessoal, acompanhando a sua execução;
Participar de estudos referentes ao dimensionamento quali-quantitativo do quadro de
pessoal, da empresa;
Controlar e manter atualizado o quadro de vagas da empresa,
acompanhando
a
movimentação
funcional
dos
empregados;
Revisar
e
atualizar
periodicamente o Plano de Cargos e Salários, providenciando a instrução necessária a sua
aprovação;
Realizar e participar de pesquisas salariais visando subsidiar a revisão e
atualização periódica da estrutura salarial da empresa; Participar, acompanhar e subsidiar
tecnicamente as negociações com entidades sindicais para a celebração de Acordo
Coletivo de Trabalho; Aplicar pesquisas de clima organizacional, sugerindo medidas para
melhoria do nível de satisfação e motivação dos empregados; Realizar entrevistas de
desligamento e acompanhar a evolução de índices de rotatividade e absenteísmo;
Fechar