DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ambiente e, checando o respeito às exigências de Conteúdo Local para cada etapa e/ou
fase de cada projeto / contrato; Desenvolver e atualizar o banco de dados de custos de
desenvolvimento, produção e desativação de instalações, vinculados à área de engenharia
de operações de produção com foco na avaliação de performance; Acompanhar e avaliar
a planilha de custos e performance, assim como, a evolução de indicadores técnicos e
econômicos vinculados de desenvolvimento, produção e desativação de instalações na
área de engenharia de instalações marítimas; Subsidiar a definição do tipo e formato dos
relatórios, dados e informações relativos à execução do contrato, cujo fornecimento será
exigido do operador, no que se refere à área de engenharia de operações de produção
com foco na avaliação de performance; Analisar a qualidade técnica das informações
fornecidas pelo operador e sua compatibilidade com as exigências estabelecidas nos
contratos de partilha de produção, no que se refere à área de engenharia de operações
de produção;
Responsabilizar-se pela guarda, preservação e confidencialidade das
informações fornecidas pelo operador ou ANP; Realizar o tratamento das informações da
produção enviadas pelos Operadores dos CPP's e AIP's com vistas à elaboração de
projeções de volumes da produção de petróleo e gás com a monetização desses volumes,
assim como também de estudos de potenciais cenários de produção e receita futura para
a União; Monitorar e analisar diariamente e mensalmente as informações da produção
enviadas pelos Operadores em seus boletins diários e mensais de produção; Controlar e
arquivar em rede os arquivos e documentos enviados pelos Operadores e aqueles gerados
na PPSA; Participar na disseminação interna de informações técnicas relacionadas com
sua área de atuação;
Prospectar e avaliar cenários referentes ao desenvolvimento,
produção e desativação de instalações com foco na área de engenharia de operações de
produção;
Elaborar projeções técnicas e econômicas referentes ao desenvolvimento,
produção e desativação de instalações, com foco na área de engenharia de operações de
produção, considerando diversos cenários; Fiscalizar e acompanhar processos de licitação
e contratação de produtos e serviços em sua área de competência;
Executar outras
atividades correlatas compatíveis com o cargo;
Participar das diversas etapas dos
processos de licitação e contratação de produtos e serviços em sua área de competência
e atuar na fiscalização do contrato, quando designado;
Executar outras atividades
correlatas compatíveis com o cargo.
Cód. 412 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - ANÁLISE E CONTROLE DA
PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Analisar as proposições e acompanhar a execução de
atividades vinculadas aos planos de desenvolvimento e de produção; analisar informações
fornecidas pelo operador e pela ANP; executar o planejamento e orientação dos demais
assuntos relativos ao desenvolvimento e produção e desativação de instalações, com foco
na área de operação, controle e otimização da produção, medição da produção de óleo,
gás e água; e outras atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e
procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Analisar as informações de produção de óleo e gás
enviadas pelos Operadores quanto a consistência dos dados; Suportar tecnicamente as
análises dos dados diários de produção preparando questionamentos, sempre que
necessário; Realizar análise crítica das previsões mensais, anuais e plurianuais, incertezas
envolvidas e respectivas realização da produção de óleo e gás; Verificar a exatidão dos
resultados das ferramentas de cálculo dos Excedentes de Óleo da União (EOU), apoiando
os analistas nas tarefas diárias e validando tecnicamente o fechamento mensal; Emitir os
relatórios de produção mensal e de previsões de produção de óleo e gás dos Contratos de
Partilha de Produção (CPPs) e dos Acordos de Unitização da Produção (AIPs), conforme
padrão específico; Validar e emitir os relatórios dos Cálculos dos Excedentes em Óleo da
União - e/ou nos Contratos de Partilha da Produção- CPP's e os Direitos de Participação
na Produção da União - DPPU nos Acordos de Individualização da Produção- AIP's ;
Validar as projeções da produção de petróleo e gás com a monetização desses volumes,
assim como, também, de estudos de potenciais cenários de produção e receita futura para
a União; Fazer a interface junto as demais Superintendências para análise de dados de
produção e emissão das previsões a serem usadas pela Comercialização e Reservatórios da
Companhia; Atender às demandas de análise técnica de dados de produção emanadas
pelos Gerentes Executivos; Atender e participar nas reuniões de Comitês de Operação dos
Contratos de Partilha de Produção; Desenvolver ferramentas necessárias à execução das
atividades inerentes da Análise e Controle da Produção; Verificar sistemas, métodos e
fluxos de trabalho na sua área de atuação suportando os analistas no desenvolvimento de
estudos relativos à racionalização, simplificação de rotinas e procedimentos técnicos;
Mapear, desenhar, descrever, racionalizar e documentar os processos de negócios na sua
área de atuação;
Responsabilizar-se pela guarda, preservação e confidencialidade das
informações fornecidas pelo operador ou ANP; Subsidiar tecnicamente a celebração de
acordos de individualização de produção; Participar das diversas etapas dos processos de
licitação e contratação de produtos e serviços em sua área de competência e atuar na
fiscalização do contrato, quando designado;
Executar outras atividades correlatas
compatíveis com o cargo.
Cód. 413 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - GESTÃO DE PROJETOS E
CONTRATOS EM ÓLEO E GÁS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à gestão de contratos de
partilha de produção e acordos de individualização da produção, prestando suporte aos
gestores com informações, análises, estudos e acompanhamentos das atividades da sua
área de atuação; de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais
estabelecidos pela empresa.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar rotinas de trabalho para o processo de
reconhecimento de custos, propondo melhorias quando for o caso; Elaborar rotinas de
trabalho para o processo de construção e registro de votos em comitês e subcomitês,
propondo melhorias, quando for o caso; Controlar o fluxo de informações relacionadas
aos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização de Produção, propondo melhorias
ou novas rotinas de gestão dos dados, informações e documentos; Analisar a legislação,
contratos e regulamentos vigentes relacionados com o setor petróleo, bem como aplicar
seus termos nas atividades do dia a dia;
Acompanhar as atividades planejadas e
realizadas nos projetos dos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização de
Produção;
Prestar suporte às Gerências Executivas no acompanhamento da Conta de
Custo em Óleo;
Prestar suporte às Gerências Executivas no acompanhamento dos
orçamentos, gastos e créditos/débitos em Acordos de Individualização de Produção.;
Prestar suporte às Gerências Executivas no monitoramento do Conteúdo Local; Prestar
suporte às Gerências Executivas em processos de Auditoria; Gerar, elaborar, controlar e
organizar dados, informações e documentos para fornecer suporte às Gerências
Executivas. Prestar suporte às Gerências Executivas na elaboração de consultas técnicas
e jurídicas, analisando as respostas fornecidas. Elaborar manifestações e notas técnicas
sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação; Alimentar, extrair relatórios e analisar
dados do Sistema de Gestão de Partilha de Produção-SGPP; Atuar como representante
substituto nos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização da Produção. Executar
outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.
Cód. 414 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - AVALIAÇÃO ECONÔMICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à avaliação econômica de
projetos de Petróleo & Gás e outras atividades correlatas, de acordo com as políticas,
normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e implantar ferramentas e processos
para análise econômica de projetos de exploração e produção de óleo e gás, possibilitando
à equipe simular os mais variados cenários econômicos, alavancando o poder de avaliação,
crítica e
gestão dos
projetos em andamento
ou futuros
e, consequentemente,
aumentando a possibilidade de reduzir riscos, reduzir custos e aumentar a taxa de
retorno, maximizando os resultados para a União, independentemente do tipo de regime
fiscal (partilha, concessão ou cessão onerosa); Realizar projeções diversas, especialmente
as relativas ao óleo lucro da União e ao Government Take; Prestar suporte à validação
econômica dos planos de desenvolvimento das operadoras;
Apoiar as Gerências
Executivas nas análises de ballots;
Apoiar as Gerências Executivas nos acordos de
individualização da produção; Apoiar as Gerências Executivas no acompanhamento da
evolução das atividades planejadas e realizadas nos projetos dos Contratos de Partilha e
Acordos de Individualização de Produção, através da criação e implementação de
ferramentas para
acompanhamento e
controle da execução
física e
financeira;
Acompanhar a legislação, contratos e regulamentos vigentes relacionados com o setor
petróleo e gás com vistas a sua aplicação nas atividades do dia a dia;
Analisar e
reconhecer custos relacionados a área de Planejamento Estratégico dos contratos de
Partilha de Produção no SGPP (Sistema de Gestão de Partilha de Produção); Operar o
Sistema de Gestão de Partilha de Produção - SGPP, alimentando-o com informações,
extraindo relatórios e analisando os dados armazenados; Estudar cenários de petróleo e
gás
natural
e
a
geopolítica
internacional;
Executar
outras
atividades
correlatas
compatíveis com o cargo.
ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3.
Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 4 Domínio dos mecanismos
de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição,
de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 5. Classes de Palavras:
Adjetivo, Advérbio, Artigo, Preposição, Conjunção, Interjeição, Numeral, Pronomes,
Substantivos e Verbos. 6. Ortografia (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa): 6.1
Acentuação gráfica; 6.2 Sinais de Pontuação; 6.3 Relações de coordenação entre orações
e entre termos da oração; 7. Reescrita de frases e parágrafos do texto: 7.1 Significação
das palavras; 7.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto; 7.3 Reorganização da
estrutura de orações e de períodos do texto; 7.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros
e níveis de formalidade. 8. Semântica: Sinônimos. Antônimos. Homônimos. Parônimos.
Denotação e Conotação. 9. Sintaxe: 9.1 Relações de subordinação entre orações e entre
termos da oração; 9.2 Concordância verbal e nominal; 9.3 Regência verbal e nominal; 9.4
Colocação pronominal. 10. Figuras de linguagem.
2 - LÍNGUA INGLESA
1. Compreensão, Interpretação e Análise de Textos em Inglês: Interpretação
Crítica: Análise de textos literários, jornalísticos e técnicos, com foco na identificação de
ideias principais, secundárias, informações implícitas e explícitas; Gêneros Textuais:
Compreensão e análise de diferentes tipos de textos (narrativos, descritivos,
argumentativos, informativos), suas estruturas e propósitos comunicativos. 2. Gramática
da Língua Inglesa: Sintaxe: Estrutura das frases, ordem das palavras, tipos de orações
(simples e compostas), concordância verbal e nominal; Tempos verbais: presente simples,
presente contínuo, passado simples, passado contínuo, presente perfeito, passado
perfeito, futuro. Gerúndio. Imperativo. Verbos anômalos. Discurso direto, discurso indireto.
Verbos frasais; Verbos modais; Voz passiva. Substantivos (contáveis e incontáveis);
Adjetivos. Comparativos e superlativos; Pronomes; Sentenças condicionais; Advérbios. 3.
Produção Textual Escrita: Coerência, coesão e organização textual em redações e ensaios.
Domínio das estruturas gramaticais adequadas e desenvolvimento de argumentos em
inglês. 4. Conhecimentos sólidos de nomenclatura técnica referente à área de Petróleo e
Gás na Língua Inglesa.
3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Cód. 101 - ADVOGADO - JURÍDICO
I. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Administração
centralizada
e
descentralizada.
Empresas estatais.
Sociedades
de
economia mista.
Fundações
públicas.
Autarquias.
Entidades
autárquicas.
Princípios
do
Direito
Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade,
autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. Atos
administrativos:
conceito; elementos;
perfeição;
validade;
eficácia; regime jurídico;
requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes;
extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos
administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à
revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e
fundamento da competência anulatória, regime jurídico, intervenção do estado no
domínio econômico. Agências Reguladoras: conceitos e fundamentos; Agência Nacional do
Petróleo (ANP); Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; Decreto Federal nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998. Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Leis
Federais nº 12.304/2010, 13.303/2016 e 6.404/1976, e no Decreto Federal nº 8.945/2016.
Ministério das Minas e Energia. Controle da administração pública: controle interno;
controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo
judiciário; controle parlamentar. Regulamento de Contratações e Licitações da PPSA.
Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público. Agentes
públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade
dos agentes públicos. II. DIREIRO DO PETRÓLEO E GÁS: Evolução da indústria do petróleo.
Modelo institucional brasileiro do setor de petróleo e seus derivados. Geopolítica do
petróleo. Intervenção do Estado na economia,
Teoria da Regulação e Agências
Reguladoras. O papel da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP). O papel da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE). O papel do Ministério das Minas e Energia. Regime de concessão e partilha na
indústria do petróleo: características. Direitos e obrigações dos concessionários. Sanções e
penalidades. Government take. Contratos de Compra e Venda de Petróleo e Gás Natural.
Comércio Internacional de Petróleo e seus Derivados e Gás - Trading. Atividades do
Upstream, Middlestream e Downstream na cadeia de Petróleo e Gás Natural. Direito do
Consumidor e defesa da concorrência. Marcos Regulatórios e Tributários Aplicados ao
Petróleo e ao Gás Natural. Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei do
Petróleo). A licitação dos blocos exploratórios, a operação do contrato de concessão.
Contratos de Compra e Venda de Petróleo e Gás Natural - Oil Sales Agreement e Gás Sales
Agreement. Atividades do Upstream, Middlestream e Downstream na cadeia de Petróleo
e Gás Natural. Legislação sobre fiscalização da indústria do petróleo (Lei Federal nº
9.847/1999 e Decreto Federal nº 2.953/1999). Lei Federal nº 14.134, de 08 de abril de
2021 (Lei do Gás). O acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento e às instalações de
processamento de gás natural (UPGNs) no Brasil. O Código de Práticas de Acesso de
Terceiros à Infraestrutura de Escoamento de Óleo e Gás (OGA). Lei Federal nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010 - Lei da Partilha de Produção. Cessão Onerosa - Lei Federal nº
12.276, de 30 de junho de 2010. Resolução ANP nº 811/2020, de 16 de março de 2020.
A unitização de campos de petróleo no Brasil; Compromisso de Individualização da
Produção (CIP) e a Anexação de Áreas. A Resolução 867/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
III. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos.
Registro.
Escrituração.
Nome
empresarial. Estabelecimento
empresarial. Título de
estabelecimento. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias. Sociedade limitada.
Sociedade simples. Sociedade anônima. Forma das ações. Ações nominativas. Ações da
sociedade anônima. Acionista controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de
assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia.
Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos.
Dissolução da
sociedade. Liquidação da
sociedade. Transformação
da sociedade.
Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Companhias
sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Títulos de crédito. Princípios.
Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade especial
dos administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial.
Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. Contratos mercantis.
Direito de Arbitragem. Direito concorrencial. IV. DIREITO CIVIL: Fontes do Direito. Analogia,
costumes, equidade e princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e
classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e
negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos atos e
negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. Negócio jurídico. Validade. Eficácia. Defeito
dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência.
Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. Das
obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos.
Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de
pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral.
Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior.
Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção
de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade.
Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento
sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, físico
e moral. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão. Responsabilidade civil
contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais.
Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e união de contratos. Pactos e