DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
cláusulas de preferência. Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos. Doação. Fiança.
Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria
da imprevisão. Lesão nos contratos. Contratos em espécie. Contratos Imobiliários; locação;
empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil.
Leasing. Mandato. Prestação de serviços; Sociedade; Consórcio; Posse e propriedade.
Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direitos reais e garantias sobre
coisas alheias. Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação
fiduciária. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito.
Registros. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e
conexos. V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores.
Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos
procuradores. Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em
razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da
competência e declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos
e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza
jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento.
Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência.
Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e
chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de
direito público (Lei Federal nº 9.469, de 10 de julho de 1997 e alterações). Formação,
suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos do pedido e do indeferimento
da petição inicial. Citação; tutelas de urgência e de evidência. Antecipação de tutela;
tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo.
Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo.
Resposta do réu. Contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao
benefício da gratuidade de justiça. Revelia. Provas. Depoimento pessoal. Confissão. Prova
documental. Prova pericial. Inspeção judicial. Recursos. Pressupostos. Recurso adesivo.
Apelação. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Agravo interno. Embargos de
declaração.
Arguição 
de
inconstitucionalidade. 
Declaração
de
inconstitucionalidade/constitucionalidade. Reclamação Constitucional. Recurso ordinário.
Ordem dos processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de
divergência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão
de Execução de Liminar e de Segurança. Regras gerais de execução. Requisitos.
Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de
fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra
devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei Federal nº
6.830/1980). Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Desconsideração da
personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. Processo Cautelar. Ação popular.
Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual
e coletivo). Mandado de injunção. Habeas data. Procedimentos especiais. Arresto.
Sequestro. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória.
Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos. Atuação do amicus
curiae. Reexame necessário. Juizados especiais. Arbitragem. VI. DIREITO I N T E R N AC I O N A L
PRIVADO: Arbitragem internacional: Arbitragem no MERCOSUL. Matérias arbitráveis.
Processo arbitral e direito das partes. Convenção de arbitragem e executoriedade da
cláusula compromissária. Homologação de sentença estrangeira no Brasil. Lei Federal nº
9.307/1996. VII. DIREITO DO TRABALHO: Relação de emprego. Contrato de trabalho -
espécies, modalidades
e características.
Sucessão de
empregadores. Sucessão de
estabelecimento. Terceirização. Empreitada. Repouso semanal remunerado. Intervalos
intrajornada e interjornadas. Férias. Regimes de Trabalho. Remuneração. Suspensão,
interrupção, alteração e extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade.
Garantia no emprego contratual. FGTS. Responsabilidade Civil decorrente da relação de
trabalho. Trabalho de estrangeiros. Prescrição e decadência. Direito Coletivo do Trabalho.
Entidades representativas dos trabalhadores. Negociação e Greve. Técnicas de Negociação.
Acordos Coletivos de Trabalho. Sentença normativa. Lei Federal nº 5.811/1972. Regime de
trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior (Lei
Federal nº 7.064/1982). Garantia no emprego. Cessão. Participação nos Lucros e
Resultados. Gratificação contingente. Dispensa por justa causa durante a interrupção ou
suspensão do pacto laboral. Lei Federal nº 13.467/2017 e ADI 5.766. VIII. DIREITO
TRIBUTÁRIO: Noções gerais; ICMS sobre o petróleo bruto e o gás natural.
Cód. 201 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - RECURSOS HUMANOS
I.
Gestão
Estratégica
de 
Pessoas:
Características
das
organizações
contemporâneas e sua relação com a gestão de pessoas; desenvolvimento e análise de
Indicadores de RH; conhecimento do trabalho por resultados; Administração
e
dimensionamento da força de trabalho; Processos e fluxos de trabalho. II. Motivação;
Conhecimentos de gestão de Liderança; Diversidade, equidade e inclusão; Valores e
cultura e sua relação com a responsabilidade social, Ética, Comunicação interpessoal -
feedback; Cultura e clima organizacional; Equilíbrio Organizacional; Grupos e equipes de
trabalho; Administração dos conflitos; Mediação e arbitragem na solução de conflitos;
saúde e segurança do trabalho. III. Desenvolvimento de Pessoas: Elaboração e aplicação
de projetos de desenvolvimento de pessoas; Gestão de competência; Gestão do
desempenho como instrumento de gestão; Remuneração por habilidades e competências;
Aprendizagem organizacional e gestão de conhecimento; Cultura organizacional; Seleção e
movimentação de pessoas; Elaboração de Projetos de Desenvolvimento de Pessoas: suas
fases 
e 
procedimentos 
(diagnóstico, 
planejamento, 
execução 
e
acompanhamento/avaliação). IV.
Capacitação: Levantamento
de Necessidades de
Treinamento; Capacitação por resultados e avaliação dos resultados; Ferramentas de
gestão
e desenvolvimento
de
liderança e
de equipes;
Gestão
da mudança.
V.
Administração de Pessoas: Administração de cargos e salários e descrição de cargos;
Matriz salarial; Lei geral de proteção de dados aplicada a gestão de pessoas; Previdência
complementar. VI. Rotina de folha de pagamento: admissão, cálculos de folha de
pagamento,
rescisão,
férias.
VII. Legislação
trabalhista
e
previdenciária: Reforma
Trabalhista (Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017), CLT, Negociação e Acordo
Coletivo do Trabalho; Obrigações trabalhistas: RAIS, DIRF, Informe de Rendimentos. VIII.
Encargos Sociais (Imposto de Renda, FGTS e INSS): Conceitos e cálculos; eSocial: Decreto
Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.
Cód. 202 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - LICITAÇÕES E CONTRATOS
1.1. Noções de Organização Administrativa: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
entidades paraestatais; 1.2. Princípios Constitucionais da Administração Pública; 1.3.
Noções básicas de Orçamento Público e Finanças; 1.4. Noções de processo administrativo;
1.5. Noções básicas de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais; 1.6. Lei Federal nº
12.846/2013 - Lei Anticorrupção e Decreto Federal nº 8.420/2015; 1.7. Lei Federal nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; 2.1. Lei Federal nº
13.303/2016 - Lei das Estatais; 2.2. Decreto Federal nº 8.945/2016 - regulamenta o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 2.3.
Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações (aplicação às empresas públicas federais);
2.4. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA (RILC) disponível em:
https://www.presalpetroleo.gov.br/regulamento-interno/; 
2.5. 
Resolução
CGPAR 
nº
45/2022, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre orientações às empresas estatais
federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e
serviços em geral; 2.6. artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006; 3. Planejamento
e execução da contratação pública: plano de contratação anual (PCA); estudo técnico
preliminar (ETP) e termo de referência (TR) para compras e serviços; orçamento estimado
da licitação - pesquisa de preços e planilha de formação de preços; cronograma físico-
financeiro das contratações; gerenciamento de riscos nas contratações das estatais;
editais; parecer jurídico; autoridade competente; 4. Pregão eletrônico - Lei Federal nº
14.133/2021); 5. Contratos administrativos: tipos de contratos (fornecimento de bens,
serviços comuns, serviços de engenharia, fornecimento de bens e contratos de serviços de
TIC); alterações e aditivos; fiscalização e gestão de contratos de acordo com as Leis
Federais
nº
13.303/2016 e
nº
14.133/2021
e
com
os entendimentos
do
TCU;
responsabilidade dos agentes públicos; rescisão/extinção dos contratos; aplicação de
sanções administrativas; regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; 6. terceirização
de serviços com cessão de mão de obra exclusiva; 7. Dispensa e inexigibilidade de
licitação - hipóteses; requisitos legais e a instrução dos processos; 8. Sistema de Registro
de Preços (SRP); 9. Credenciamento na Lei Federal nº 13.303/2016; 10. Contratação de
soluções inovadoras pela administração pública e estatais; 11. Práticas sustentáveis em
processos de aquisição.
Cód. 203 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.1. Noções de Organização Administrativa: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
entidades paraestatais; 1.2. Princípios Constitucionais da Administração Pública; 1.3.
Noções básicas de Orçamento Público e Finanças; 1.4. Noções de processo administrativo;
1.5. Noções básicas de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais, 1.6. Lei Federal nº
12.846/2013 - Lei Anticorrupção e Decreto Federal nº 8.420/2015; 1.7. Lei Federal nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 2.1. Lei Federal nº
13.303/2016 - Lei das Estatais, 2.2. Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações
(aplicação às empresas
públicas federais); 2.3. Decreto Federal
nº 8.945/2016 -
regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2.4. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA (RILC) disponível em:
https://www.presalpetroleo.gov.br/regulamento-interno/; 
2.5. 
Resolução
CGPAR 
nº
45/2022, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre orientações às empresas estatais
federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e
serviços em geral; artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006; 2.7. planejamento
e execução da contratação pública: estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência
(TR) para compras e serviços; orçamento estimado da licitação - pesquisa de preços e
planilha de formação
de preços; cronograma físico-financeiro
das contratações;
gerenciamento de riscos nas contratações das empresas estatais; autoridade competente;
2.8. Contratos administrativos: tipos de contratos (fornecimento de bens, serviços comuns,
serviços de engenharia, fornecimento de bens e contratos de serviços de TIC); alterações
e aditivos; fiscalização e gestão de contratos de acordo com as Leis Federais nº
13.303/2016 e nº 14.133/2021 e com os entendimentos do TCU; responsabilidade dos
agentes públicos; rescisão/extinção dos contratos; aplicação de sanções administrativas;
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; soluções de conflito na execução de
contratos; 2.9. terceirização de serviços com cessão de mão de obra exclusiva.
Cód. 204 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - CONTROLE CONTÁBIL
Normas emitidas pelo CPC e aprovadas pela CVM: CPC 03 - Demonstração dos
Fluxos de Caixa; CPC 04 - Ativo Intangível; CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas;
CPC 06 - Arrendamentos; CPC 09 Demonstração do Valor Adicionado (DVA); CPC 12 -
Ajuste a Valor Presente; CPC 16 - Estoques; CPC 21 - Demonstração Intermediária; CPC 23
Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro - CPC 24 Evento
Subsequente; CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; CPC 26 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis; CPC 27- Ativo Imobilizado; CPC 32 - Tributos
sobre o Lucro; CPC 41 - Resultado por Ação; CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente;
CPC 48 - Instrumentos Financeiros; CPC PME Contabilidade para Pequenas e Médias
Empresas com Glossário de Termos; Estrutura conceitual para elaboração de
demonstrações contábeis; Apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração de
Resultado; Demonstração do Fluxo de Caixa (métodos direto e indireto); Demonstração do
Valor Adicionado; Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; Destinação de
resultado; Demonstração do Resultado Abrangente; Critérios de avaliação dos Ativos e
Passivos; Ativos e Passivos contingentes; Práticas contábeis, mudança nas estimativas e
correção de erros; Eventos subsequentes; Ajuste a valor presente de direitos e obrigações;
Reduções ao valor recuperável de ativos; Ativo Imobilizado; Ativo Intangível; Registro e
divulgação de operações com partes relacionadas; Subvenções para investimento e
assistência governamental; Reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos
financeiros; Reconhecimento do Imposto de Renda corrente e diferido; Capitalização dos
encargos financeiros; Contabilidade de custos - princípios contábeis, métodos de
contabilização, classificações e nomenclaturas; Custeio baseado em atividade; Custos
indiretos de produção; Custo dos empréstimos, inclusive custos de transação; Operações
descontinuadas; Arrendamento Mercantil; Consolidação de demonstrações contábeis;
Análise econômico-financeira; Importações e exportações; Auditoria: conceitos básicos,
auditoria interna; auditoria independente, normas de auditoria geralmente aplicadas;
Controles Internos: princípios fundamentais; Avaliação e contabilização de investimentos
societários no Brasil; Reconhecimento de ágio e deságio em subscrição de capital;
Evidenciação contábil dos aspectos ambientais; Operações com consórcios (aspectos
societários e tributários); Conhecimento de softwares: Conhecimento avançado do
Excel.
Cód. 205 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - FINANÇAS
Matemática Financeira; Análise de Investimentos (fluxo de caixa descontado,
payback, valor presente líquido, taxa interna de retorno); Estrutura de capital; Custo de
capital (taxa mínima de atratividade, custo médio ponderado de capital - WACC, modelo
de precificação de ativos - CAPM); Equivalência de fluxos de caixa; Fluxos de caixa não
homogêneos; Leasing Financeiro; Análise de risco, retorno e custo de oportunidade;
Capital de giro (natureza e financiamento); Alavancagem financeira; Endividamento;
Avaliação de empresas (métodos de múltiplos de mercado, fluxo de caixa descontado,
taxa de crescimento, perpetuidade e valor de mercado); Análise das demonstrações
financeiras; Análise financeira de balanços; Planejamento financeiro e orçamentário;
Administração do capital de giro; Fontes de financiamento a longo prazo; Governança
corporativa; Operações de câmbio; Contas a pagar em moedas nacional e estrangeira.
Conhecimento de softwares: Conhecimento avançado do Excel.
Cód. 206 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - GESTÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL
E PARALEGAL CONTÁBIL
Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro; Imposto
de Renda Retido na Fonte - IRRF; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS; Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/PASEP; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE; Lei Federal n° 12.973, de 13
de maio de 2014; Legislação do ISS; Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base
de cálculo e apuração); Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil e Fiscal;
Prazos de recolhimento; Plano de contas referencial; Legislação e normas aplicáveis: Lei
Federal nº 10.833/2003; Lei Federal nº 12.973/2014; Lei Complementar Federal nº
116/2003; Lei Federal nº 10.865/2004; Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11/01/2012
de 2012 - Retenção de tributos; Regulamentação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro:
Decreto Estadual n.º 27.427/2000 que aprova o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Regulamentação do ICMS no
Estado de São Paulo: Decreto Estadual nº 45.490/2000 que Aprova o Regulamento do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).
Conhecimento de softwares: Conhecimento avançado do Excel.
Cód. 207 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS
Conhecimento de software: Conhecimento em Banco de Dados. Política de
comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção
proposta pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Principais fatores que
influenciam o custo do frete de navios de petróleo; Tipos de embarcações para o
transporte de óleo, gás natural (GN) e gás liquefeito (GNL); Sobrestadia (Demurrage);
Documentary Instruction: documentos para a exportação de petróleo; Métodos de
Pagamento para venda de petróleo e gás; Controle de Estoque de petróleo; Programação
e gestão de embarque; Nomeação de navios; Documentação Fiscal para a venda de
petróleo e gás; Incoterms; Modalidade de Venda: Venda spot, contratos a termo e
contratos futuros; Planejamento da Data de Carregamento; Vetting; Controle de
Embarque; Inspeção Independente no comércio de petróleo; Navios: VLCC (Very Large
Crude Carrier), SUEZMAX e AFRAMAX: tamanho, Conformidade com Regulamentos,
Certificações e Inspeções, Histórico de Segurança; Capacidade e Eficiência; Eficiência
Operacional; 
Custo 
e 
Disponibilidade; 
Capacidade 
de 
Carga; 
Custo 
do 
Frete;
Disponibilidade do Navio; Condições do Mercado; Demanda e Oferta; Planejamento da
Rota: riscos climáticos; Tecnologia e Sustentabilidade: Tecnologias de Redução de
Emissões; Processo decisório para a escolha do destino de exportação; Processamento de
Gás Natural: Propriedades do Gás Natural; Reinjeção do Gás Natural.