DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº
10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto,
cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail copad@coaf.gov.br (também nesse caso, não
se deverá utilizar GRU Simples). Caso o montante devido em decorrência da decisão anexa
não seja recolhido no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, o débito poderá ser inscrito
em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis.
Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) no prazo de até 30 (trinta) dias de que trata
o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, ressalvada, por evidente, a
hipótese de já ter sido anteriormente realizada a inscrição ou indicado que ela seria
efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do PAS em
referência estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes
legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e
obter cópia: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de
agosto de 2021,
e das orientações constantes no
seguinte endereço eletrônico
disponibilizado
no
portal
COAF (https://www.gov.br/coaf),
pela
área
"Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu
botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou
na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das
9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo
e-mail copad@coaf.gov.br. Procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das
multas
aplicadas terão
continuidade independentemente
de comparecimento ou
manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes
legais ou procuradores.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica a Sra. NATÁLIA CRUZ DE OLIVEIRA, CPF ***251.181**, DANILO RODRIGO BELCHIOR
VIEIRA, CPF ***951.901** e ANA KAROLINE BARROS DA SILVA, RG **456**, comunicados
do arquivamento do Pje 0700969-33.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Nº 1/2025 DO 4º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO PR/AP Nº 3/2022
PROCESSO: 1.12.000.000924/2024-15. ESPÉCIE: Quarto Termo de Apostila ao Contrato
PR/AP n° 3/2022. CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa O. S.
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI. CNPJ: 14.110.682/0002-80. OBJETO: repactuação do
Contrato nº 3/2022/PR-AP (vigilância armada da PR/AP), firmado entre as partes, por
ocasião da Nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, com número de registro no
MTE AP000062/2024, que reajustou o salário-base e vale-alimentação da categoria, a partir
de 1º de maio de 2024, e dos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos
não decorrentes da mão de obra), a partir de novembro de 2024. Novo valor mensal: R$
73.441,56 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis
centavos), a partir de novembro de 2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE APOSTILA:
22/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e Cláusula Décima Sexta do Contrato PR/AP nº 3/2022. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 3.442.323,18 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três
reais e dezoito centavos). ASSINATURA: Janaína Conceição Carvalho Mota - Secretária
Estadual.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Nº 2/2025 DO 1° TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO PR/AP Nº 2/2022
PROCESSO: 1.12.000.001173/2024-54. ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostila ao Contrato
PR/AP n° 02/2022. CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa H. M. DE
ALMEIDA LTDA. CNPJ: 23.425.740/0001-75. OBJETO: alterar a razão social e o endereço da
sede da pessoa jurídica beneficiária do Contrato nº 02/2022, conforme os instrumentos de
alteração do contrato social, os quais passarão a constar nos seguintes termos: Razão
Social: H & J DE ALMEIDA LTDA e Endereço da sede: Avenida Doutor Silas Salgado, n° 3543,
Bairro Santa Rita, CEP 68.901-346, Macapá-AP. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE
APOSTILA: 23/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993. ASSINATURA: Janaína Conceição Carvalho Mota - Secretária Estadual.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo administrativo: 1.32.000.001249/2023-78. Ato: DESPACHO DECISÓRIO 20/2024
SE/PRRR - PR-RR-00031298/2024. Decisão: (1) cancelamento da Ata de Registro de Preços
nº 5/2023-PRRR/MPF, firmada com a empresa C.A.M. OLIVEIRA JÚNIOR LTDA (CNPJ
51.726.202/0001-56), publicada no DOU - SEÇÃO III de 30/11/2023, Página 188; (2) rescisão
unilateral do contrato de fornecimento formalizado com a nota de empenho de despesa
2024NE000064 no valor de R$ 5.690,00, emitida à referida empresa; Fundamento legal:
art. 58, IV, da Lei nº 8.666/1993. Data da decisão: 26/12/2024. Emitente: Igor José Barbosa
Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 20º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2007
ESPÉCIE:
20º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
54/2007;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.008632/2007-52; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: G.S.ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; CNPJ:
12.690.454/0001-10; OBJETO: a inclusão da Cláusula Décima Oitava - Proteção dos Dados Pessoais
no Contrato Original;; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual;
CONTRATADA: WILLIAM MOSCARDINI GONÇALVES DA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024
CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins. CONTRATADA: A empresa FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 07.886.485/0001-01 OBJETO: Contratação de locação de equipamentos de
segurança para controle de acesso (catracas completas, contendo: leitores, placas
controladoras, licenças e configurações, dentre outros acessórios) e pórticos detectores de
metais para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO) Edital do Pregão
Eletrônico nº 08/2024. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 101.600,00 (cento e um mil e
seiscentos reais). MODALIDADE: Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000096. ELEMENTO
DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 22/01/2025 a 21/01/2030. SIGNATÁRIOS: Georgete
Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Roseli Barbara da Silva, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024
CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins. CONTRATADA: A empresa FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 07.886.485/0001-01 OBJETO: Contratação de locação de equipamentos de
segurança para controle de acesso (catracas completas, contendo: leitores, placas
controladoras, licenças e configurações, dentre outros acessórios) e pórticos detectores de
metais para a Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA) Edital do
Pregão Eletrônico nº 08/2024. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil
e quatrocentos reais). MODALIDADE: Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000096.
ELEMENTO DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 22/01/2025 a 21/01/2030. SIGNATÁRIOS:
Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Roseli Barbara da Silva, pela
Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do
Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - PGT e o Conselho Federal de Fonoaudiologia
- CFFa. OBJETO: a cooperação técnica e o intercâmbio de informações entre os órgãos
partícipes, visando à obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de
providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais irregularidades em estágios
nas profissões regulamentadas, devendo o Conselho informar ao MPT quando encontrar,
atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada/habilitada ou não registrada no
órgão de classe respectivo, quando encontrar estagiários sem supervisão de profissional
formado/habilitado e registrado no órgão de classe, quando identificar incompatibilidade
entre o conteúdo do plano de estágio e da carga horária, observando-se as diretrizes
curriculares, dentre outras irregularidades, estejam essas ocorrendo em Ensino Presencial
ou EAD (ensino à distância). DATA DA ASSINATURA: 20.11.2024. ASSINAM: pelo MPT - PGT,
José de Lima Ramos Pereira, Renan Bernardi Kalil, Priscila Dibi Schvarcz e Gustavo Rizzo
Ricardo; pelo CFFa, Andréa Cintra Lopes. PROCESSO: 20.02.0001.0008732/2020-52.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 06/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de agenciamento de viagens. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000554/2024-62.
VALOR: R$ 14.539,31. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª
Região. CONTRATADO: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº
07.340.993/0001-90. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante
e
Sr.
Hugo
Henrique
Aurélio
de
Lima,
pela
contratada.
DATA
DA
A S S I N AT U R A : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 .
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 461/2024
Termo
de Credenciamento
nº
461/2024, celebrado
entre
a
União Federal,
por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o COT - CENTRO ORTOPÉDICO E
TRAUMATOLÓGICO LTDA.
Objeto: prestação de
serviços médicos
e paramédicos.
Processo: 0.03.000.044935/2024-71. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Assinaturas:
pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo
credenciado, Maria de Fátima Furtado Veloso de Melo.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 486/2024
Termo de Credenciamento nº 486/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a GONÇALVES E COSTA LTDA, CNPJ n 23.031.050/0001-31 para prestação de serviços
odontológicos. PGEA: 0.03.000.055448/2024-34 . Vigência: 18/12/2024 a 17/12/2029.
Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta). pelo Credenciado BRUNO
ARLINDO DE OLIVEIRA COSTA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 602/2024
Termo de Credenciamento nº 602/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A (HOSPITAL OESTE D'OR).
Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Processo: 0.03.000.038820/2024-48.
Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes Sandra Cristina de
Araújo e Antonio Rogerio da Silva e pelos credenciados Denis Gomes Moreira e Marcia
Cristina Gonçalves Ribeiro.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 787/2024
Termo de Credenciamento n° 787/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e CLINICA ANGIO-CARDIO LTDA, CNPJ: 01.411.494/0001-60, para prestação de serviços
Médicos e
Paramédicos . PGEA:
0.03.000.051391/2024-02. Vigência
14/01/2025 a
13/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO e pelo Credenciado JOSE LINHARES DA SILVA NETO.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200085
Nº
Processo: 1280001193202465.
Objeto:
REGISTRO
DE PREÇOS
PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTANTE, em MDF ou MDP, à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN),
5º Ofício, localizado no 12° andar, do edifício Arnaldo Gaspar, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/01/2025
das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Jundiaí, 330, Tirol - Natal/RN ou
https://www.gov.br/compras/edital/200085-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 24/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O download deste Edital está
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