DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400169
169
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e
da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por
testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Da declaração de óbito
anotada pelo Serviço Funerário. 7.20. Do natimorto. 7.21. Da emancipação. 7.22. Da
ausência.
7.23. Da
união
estável. 7.24.
Das averbações
em
geral e
específicas
(reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e
retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda,
nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente,
alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de
curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da
sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento,
restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.25. Das retificações,
restaurações e suprimentos. 7.26. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro.
7.27. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.28. Documentos estrangeiros e as
formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.29. Situação
jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais.
7.30. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº.
14.382/2022.
8. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2.
Da Pessoa Jurídica. 8.3. Competência. 8.4. Qualificação. 8.5. Ordem dos serviços,
escrituração e gestão documental. 8.6. Publicidade. 8.7. Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens. 8.8. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas. 8.9. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações
trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.
9. Registro de Títulos e Documentos. 9.1. Aspectos jurídicos e função
econômica. 9.2. Das Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Qualificação. 9.5. Ordem dos
serviços, escrituração e gestão documental. 9.6. Da Transcrição e da Averbação. 9.7.
Publicidade. 9.8. Do Cancelamento. 9.9. Decreto Lei nº. 911/69 e alterações Lei nº.
14.711/23. 9.10. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº.
14.382/2022.
10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial. 10.1 Atos
normativos e Decisões Administrativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria
Nacional de Justiça relacionados aos Registros Públicos e Direito Notarial. 10.2. Lei
6.015/73. 10.3. Lei nº 8.935/94. 10.4. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Lei nº.
14.382/2022).
11. Resoluções do CNJ. 11.1. Resolução n° 402, de 28 de junho de 2021, que
dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das
Pessoas Naturais,
para melhor preparação para
o casamento civil, e
dá outras
providências. 11.2. Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a lavratura dos
atos
notariais relacionados
a inventário,
partilha,
separação consensual, divórcio
consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1.
Constitucionalismo
e
teoria
da
constituição.
2.
Constituição
e
Neoconstitucionalismo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 5. Organização
do Estado. Estado de Direito Democrático. 6. Federação. Origens. A Federação Brasileira.
Competências legislativas dos entes federados - Autonomia financeira, administrativa e
política dos entes federados. 7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições
Brasileiras. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Teorias
sobre a Interpretação jurídica. Cânones interpretativos. Métodos de Interpretação.
Determinação do direito. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional.
11.
Normas
Constitucionais.
12.
Controle
da
constitucionalidade.
Controle
da
constitucionalidade
Difuso. Controle
da constitucionalidade
Abstrato. Controle da
Constitucionalidade em âmbito estadual. 13. Processo legislativo. Processo legislativo e
reforma constitucional. 14. Intervenção Federal e Estadual. 15. Poder Legislativo. 16. Poder
Executivo. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 18. A Organização dos
Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 20. Direitos Fundamentais. Tratados e
convenções internacionais. 21. Direitos sociais e coletivos. 22. Ações constitucionais. 23.
Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 24. Direitos de cidadania. Direito
de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 25. Garantias Fundamentais. 26.
Princípios de Defesa na Constituição Federal. 27. Princípios constitucionais da
Administração Pública. 28. Poder Judiciário. 29. Organização dos poderes. Emenda
Constitucional n° 45/2003. 30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia
e Defensoria Pública. 31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O
Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. 32. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. 34. Poder Judiciário.
Tribunais e Juízes Estaduais. 35. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e
finanças
públicas. 35.
Ordem Social.
Educação
e Cultura.
Ciência e
Tecnologia.
Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à
Proteção Especial. Índios. 36. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das
serventias do foro judicial). 37. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de
registro. 38. Da Política Urbana. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. 39.
Nacionalidade. 40. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Sistema global de proteção dos
direitos humanos. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. A
relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Os direitos
humanos na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
em matéria de direitos humanos. Os princípios que regem as relações internacionais do
Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na
perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem
jurídica interna brasileira.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Serviço público delegado. Delegação dos
serviços notariais e de registro e agente. 3. Servidores públicos e agentes públicos. 4.
Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 5.
Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da
Metrópole. 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Lei nº 10.294/99. 7.
Princípios Constitucionais da Administração Pública. 8. Função pública. Conceito. Divisão de
competências. Delegação e avocação de competências. 9. Poderes da Administração. Poder
de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do
poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de
sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 10. Ato administrativo. Elementos,
requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
Revogação, invalidação, conversão e convalidação. 11. Bens públicos. Natureza jurídica.
Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado.
Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos
bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes
tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso.
Concessão de direito real de uso. 12. Discricionariedade: limites e fundamentos. Poder de
Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus
limites. Sanções administrativas. Abuso e desvio de Poder. 13. Serviços públicos. Conceito.
Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em
regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à
prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e
atividade econômica. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e
Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta.
Controle dos entes da Administração Indireta. 15. Responsabilidade Civil do Estado.
Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. 16. Desapropriação.
Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística.
Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do
decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de
desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação
de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941. 17. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão,
requisição,
ocupação
temporária,
tombamento e
limitações
administrativas. 18.
Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 19. Mandado de
Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 20. Súmulas do STF e do STJ. 21. Lei do
Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99). 22. Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8429/92). 24. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011); 23. Lei
Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses
de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios
fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7.
Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8.
Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 9. Imposto de transmissão "intervivos" a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de
transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 13. Fato gerador de obrigação
tributária. 14. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos
atos notariais e de registro. 15. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos
praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 16. Súmulas do STF e do STJ. 17.
Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº. 8.134/1990. 18. Regime de Tributação
ganho
de capital
sobre imóveis.
Lei nº.
7.713/1988. 19.
Natureza jurídica
dos
emolumentos. Competência. 20. Lei nº. 10.169/2000 (fixa norma geral sobre os
emolumentos).
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas - Das
pessoas
naturais e
jurídicas. Personalidade
e
da capacidade.
Dos direitos
da
personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição,
extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da
personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si
mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e
coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos
fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da
representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico.
Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico.
Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma
e da prova. 8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da
aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e caução. Alienação fiduciária em
garantia. 9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade
imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos
direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio voluntário. Do condomínio
necessário. Do condomínio edilício. Do condomínio
de lotes. Novas formas de
propriedade condominial. Do condomínio
em multipropriedade. Condomínios
e
incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais
sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse). Laudêmio. 10.Da superfície. Das servidões.
Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do
direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje.
Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 11.
Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e
inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações.
Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade
objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e
registradores. 12. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos,
formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das
várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de
terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios
redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de
venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação
de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do
mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do
transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da
transação. Do compromisso.
Dos atos unilaterais. Dos títulos
de crédito. Da
responsabilidade civil.
Das preferências
e privilégios
creditórios. Das
obrigações
extracontratuais. 13. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da
capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do
processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos
efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da
dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da
pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder
familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial.
Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do
regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. 14. Dos direitos das
sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do
testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da
revogação do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições
testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre
herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições
testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do
inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança
jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões
hereditários. Da anulação da partilha. 15. Súmulas do STF e do STJ. 16. Novo Marco
Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 17. Contrato de Administração Fiduciária de
Garantia. 18. Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário,
institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 19. Lei nº
4.380/1964 - Dos contratos imobiliários. 24. Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o
Programa
Minha Casa,
Minha
Vida -
PMCMV e
a
regularização fundiária
de
assentamentos localizados em áreas urbanas. 20. Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 21. Lei nº
4.591/964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
22. Lei nº 8.009/1990 - Do bem de família. 23. Do Estatuto da pessoa com
deficiência/Lei brasileira de inclusão - Lei nº 13.146/2015. 24. Lei da liberdade
econômica - Lei nº 13.874/19. 32. Lei 12.376/2010 - LINDB.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos
processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais
e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da
aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos
sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus
procuradores. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos
processuais. Das nulidades. 6. Da tutela provisória. 7. Processo: formação, suspensão e
extinção. 8. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação,
reconvenção e revelia). 9. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata
notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 10. Sentença: requisitos e efeitos.
Coisa julgada. 11. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor
e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 12. Dos processos nos Tribunais
e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de
competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 13. Recursos: normas
gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário
(noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 14. Execuções Especiais
previstas em legislação extravagante (SFH). 15. Lei de Locações. 16. Execução Fiscal. 17.
Súmulas do STF e do STJ. 18. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/
CN/CNJ-Extra). 19. Resolução 571/2024 CNJ. 20. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 21.
Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 22. Execução das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-
Lei 167/1967) e Cédulas Bancárias.
Fechar