DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO PENAL
1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime
(art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código
Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art.
32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código
Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da
Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 7. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento
do Solo (arts.50 a 52). 8. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e
incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 9. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à
vítima e testemunhas ameaçadas. 10. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 11. Lei
n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12. Dos crimes em espécie. Dos crimes
previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes
contra a administração pública e administração da justiça.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da
Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250
do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade
Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao
393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais
do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação
às
pessoas.
Disposições
preliminares
do
Código
de
Processo
Penal.
9.
Da
competência.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da
Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial.
Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do
mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Microempreendedor Individual.
4. Empresário, sociedade empresária,
empresa e
estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial.
Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de
empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do
Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito
Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade
empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por
ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada.
8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores
mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias:
transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Títulos de crédito. 12. Comércio
marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. 13. Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94.
CONHECIMENTOS GERAIS
1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia
e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e
gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6.
Motivação e incentivo dos colaboradores.
7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais
de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9.
Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e
digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO -
Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).
16. Atualidades brasileiras e mundiais: economia
e política. Política nacional e
internacional. 17. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura
(nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 18. O desenvolvimento urbano
brasileiro. 19. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações
não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 20. Descobertas e inovações
científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 21. Cultura
internacional.
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC
. . Ev e n t o
. Início
. Fim
. .Período de inscrições
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição
.29/01/2025
.31/01/2025
. .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.13/02/2025
.13/02/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar
da
análise dos
pedidos
de
isenção da
taxa
de
inscrição
.14/02/2025
.17/02/2025
. .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.27/02/2025
.27/02/2025
. .Prazo limite para pagamento do boleto
.28/02/2025
.28/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de PcD
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de Indígena
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo
para
upload
da
documentação
de
heteroidentificação
.29/01/2025
.09/05/2025
. .Prazo para upload
de diplomas ou declaração de
atividade notarial
.29/01/2025
.13/06/2025
. .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de
examinandos que solicitaram
inscrição como pessoa
negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos
especiais para a realização das provas deferidos; e 3)
relação preliminar de inscrições como deferidas e
indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD
e indígena.
.12/03/2025
.12/03/2025
. .Interposição de recursos contra as relações preliminares
de inscrições
.13/02/2025
.14/02/2025
. .Publicação
de Edital
com a
relação definitiva
de
inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs,
indígenas e com atendimento especial
.25/03/2025
.25/03/2025
. .Publicação no site dos locais de prova
.07/04/2025
.07/04/2025
. .Aplicação da prova objetiva
.13/04/2025
.13/04/2025
. .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova
objetiva
.15/04/2025
.15/04/2025
. .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e
contra a aplicação das provas
.16/04/2025
.17/04/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o gabarito preliminar e contra a
aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova
objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e
4) o
resultado do
recebimento das
certidões de
habilitação dos candidatos negros.
.22/05/2025
.22/05/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar
da prova objetiva
.23/05/2025
.26/05/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o resultado preliminar da prova
objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3)
o resultado definitivo da análise de comprovante de
heteroidentificação e
da análise
dos diplomas
ou
declaração de atividade notarial
.17/06/2025
.17/06/2025
. .Publicação de Edital de homologação do resultado do
E N AC
.24/06/2025
.24/06/2025
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E DA RENDA FAMILIAR
Eu,____________________________________,
RG
____________,
CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s)
é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de
parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado
e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
NOME: _______________________________________________________________
ENDEREÇO
DO
NÚCLEO
FAMILIAR:
____________________________________________________
R E N DA :
__________________________________________________________________________
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR
. .Item
.Nome
.CPF* (se possuir)
.Grau de parentesco
.Idade
.Renda**
. .1
.
.
.
.
.
. .2
.
.
.
.
.
. .3
.
.
.
.
.
. .4
.
.
.
.
.
. .5
.
.
.
.
.
. .6
.
.
.
.
.
. .7
.
.
.
.
.
. .8
.
.
.
.
.
. .9
.
.
.
.
.
. .10
.
.
.
.
.
*Se não possuir CPF, deixar o espaço em branco.
**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo
responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer
momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA
Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº
______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________,
endereço _____________________________________________________________, CEP
_______________,
cidade
de
____________________,
telefone(s)
(___)
____________________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do
Imposto
sobre
a
Renda
da
Pessoa
Física
(DIRPF)
no(s)
exercício(s)
______________________
por
não
incorrer
em
nenhuma
das
hipóteses
de
obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA
DECLARO
para
os
devidos
fins
legais,
que
________________________________________________________, RG/CNH nº ______________,
órgão
expedidor:
_______,
UF
_____,
CPF
_____________________,
endereço
_____________________________________________________________, CEP _______________,
cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, é RECONHECIDO(A) o
seu pertencimento étnico junto à comunidade indígena_____________________________________.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2025.
*A declaração deve ser apresentada pela liderança de sua comunidade, nos
termos do art. 11, inciso II, do Provimento CNJ n° 184, de 26 de novembro de
2024.
_________________________________________________________________
Assinatura da liderança de sua comunidade da respectiva etnia
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE
REGISTRO, POR 10 ANOS COMPLETOS
Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº
______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________,
notário/registrador
titular
da
serventia___________________________________________________,
DECLARO
que
____________________________________________________,
RG/CNH
nº
______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________,
endereço _____________________________________________________________, CEP
_______________,
cidade
de
____________________,
telefone(s)
(___)
____________________
exerceu,
por________
anos
a
função
de
___________________________________________, estando exercendo, por ______
nesta
serventia
a
função
de
_______________
,
com
o
seguinte
código______________da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas,
sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de
falsidade das
informações prestadas, a qualquer
momento, o que
acarretará a
eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
*Junto com a declaração assinada pelo notário/registrador, deve ser anexada
a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura do notário
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE
TERCEIROS
Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº
______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________,
DECLARO
que
resido
no
endereço____________________________________________________,
CEP
_______________, em concordância ao comprovante de residência enviado, conforme
alínea d do subitem 5.2.
Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas,
sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de
falsidade das
informações prestadas, a qualquer
momento, o que
acarretará a
eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
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