DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM
COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. (CF, ART. 37, § 10).
CF, art. 37, XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois
cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico
ou científico; c) a de doiscargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

CF, art. 42, § 3º: Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com
prevalência da atividade militar.

Lei Estadual nº 3.196/78, Art. 29 (Estatuto da Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo) – Os deveres policiais militares emanam
de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à
comunidade
estadual
e
à
sua
segurança
e
compreendem
essencialmente: I – a dedicação integral ao serviço policial militar e a
fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da
própria vida; [...].

POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE, QUE VAI POR MIM
ASSINADA.

Chaval-CE, de de 2025.

Assinatura do Candidato
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:DCEDF723

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de
Contratação, torna público que realizará as 09:00h, do dia 11 de
fevereiro
de
2025.
Endereço
Eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
o
PREGAO
N°
2025.01.24.008-PE-SETAS-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇO
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS AFIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES ALIMENTARES DE FAMÍLIAS CARENTES
E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO. O
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos
htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ -
Portal
do
TCE-CE:
https://www.tce.ce.gov.br/
e
PNCP:
www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 24 DE JANEIRO DE 2025.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:2089C30E

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de
Contratação, torna público que realizará as 09:00h, do dia 10 de
fevereiro
de
2025.
Endereço
Eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/, a Concorrência Eletrônica N°
2025.01.23.007-CE-SEDUC-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
(PREVENTIVA
E
CORRETIVA)
E
REFORMA DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
VINCULADOS
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, COM FORNECIMENTO DE
MÃO DE OBRA E MATERIAIS, PELO MAIOR PERCENTUAL
DE DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA DA SEINFRA
028.1/GOV-CE (COM DESONERAÇÃO). O edital e seus anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ -
Portal
do
TCE-CE:
https://www.tce.ce.gov.br/
e
PNCP:
www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 23 DE JANEIRO DE 2025.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:899DDA30

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
TERMO DE POSSE PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE POSSE PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Em 02 de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, perante
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONILSON FRANCISCO
DE OLIVEIRA, no Gabinete do Prefeito, compareceu a Sra.
EDINALVA CAMPOS SANTOS, brasileira, residente e domiciliado
neste Município, a fim de tomar posse no cargo de Secretária
Municipal de Educação, para o qual foi indicada pelo Prefeito
Municipal. A empossada apresentou todos os documentos exigidos
em Lei, tomou posse e entrou em exercício assumindo os
compromissos legais. Do que para constar, foi lavrado o presente
termo de posse que vai assinado pelo senhor Prefeito Municipal e pela
empossada.

Croatá-CE, 02 de janeiro de 2025

EDINALVA CAMPOS SANTOS
Empossada

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:79F99CC3

GABINETE
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA
MUNICIPAL DE CROATÁ/CE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 035/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o repasse duodecimal à Câmara
Municipal de Croatá/CE no exercício financeiro de
2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do município de Croatá-CE,

CONSIDERANDO, nos exatos termos da Constituição Federal,
artigo 29-A, inciso I, o total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentual de 7% (sete
por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das