DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 2301.01/2025-
GAB; 2301.02/2025-SME; 2301.03/2025-SMAS; 2301.04/2025-
SMS - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO N° 2101.01/2025-PMF; PARTES: Município de 
Fortim, através das Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, 
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Gabinete do 
Prefeita; 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
JURÍDICA, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: GONÇALVES 
SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 38.662.785/0001-30; VALOR DO CONTRATO: 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); VIGÊNCIA: Até 12 
(doze) meses; ORDENADORES DE DESPESAS: William Costa 
Lima – Chefe de Gabinete; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Secretária 
de Educação; Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde; Telma 
Cesário de Araújo – Secretária de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania. Fortim/CE, 24 de Janeiro de 2025. 
  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:F37C95CC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
2101.01/2025-PMF 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM 
- 
EXTRATO 
DE 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO Nº 2101.01/2025-PMF. A Agente de contração da 
Prefeitura Municipal de Fortim, vem através das SECRETARIA DE 
SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO 
E 
CIDADANIA 
E 
GABINETE DA PREFEITA, em cumprimento das autorizações 
procedidas pelos respectivos ordenadores de despesas, faz publicar o 
Extrato Resumido do Processo de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2101.01/2025-PMF, em favor de GONÇALVES 
SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita 
no CNPJ/MF Nº 38.662.785/0001-30, com o valor global R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a seguir: Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM 
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO ÀS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM/CE. Prazo de Execução: 12 (DOZE) MESES. Fundamento 
Legal: inciso III, do artigo 74 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021. 
Autorizada na data do dia 23/01/2025 pelos Senhores, William Costa 
Lima – Chefe de Gabinete; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Secretária 
de Educação; Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde; Telma 
Cesário de Araújo – Secretária de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania. Fortim/CE, 24 de Janeiro de 2025.  
  
AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA - 
Agente de Contração. 
  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:64BCF478 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE TRANSFERÊNCIA DE 
SERVIÇOS PARA OS 
 
Manifestação de interesse na transferência de 
serviços de saúde, prestados no Hospital Municipal 
Dr. Waldemar de Alcântara, a Organizações Sociais 
qualificadas no âmbito do Município de Fortim – CE. 
  
Considerando que, as Organizações Sociais são entidades do terceiro 
setor criadas com a finalidade de atuar junto ao Poder Público, em 
regime de mútua cooperação, na execução de serviços públicos, e que, 
embora privadas, não possuem fins lucrativos e, embora desenvolvam 
atividades de interesse social e público, não fazem parte do Estado; 
Considerando que, neste campo, prevalece a lógica de que atuação 
privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados 
domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de 
direito privado, o que consequentemente reflete na melhoria da 
experiência do usuário ao buscar serviços públicos; 
Considerando que, estas entidades atuam na prestação de serviço 
público não exclusivo do Estado e formam vínculo com a 
Administração Pública por meio de contrato de gestão, com a fixação 
de objetivos, resultados a alcançar, prazos de execução, metas, 
critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, 
cronograma da liberação dos recursos financeiros e prestação de 
contas dos recursos repassados; 
Considerando que, o Município de Fortim – CE, com base na Lei 
Municipal nº 1087/2024, bem como no Decreto nº 2025.01.14.001, de 
14 de janeiro de 2025, autoriza a celebração de parcerias com 
Organizações Sociais, com o intuito de estimular a participação social 
na coisa pública, por meio da apresentação de projetos voltados à 
modernização administrativa e oferta de serviços de relevância 
coletiva na área da saúde; 
A Secretaria da Saúde do Município de Fortim – CE, através da sua 
Secretária, Senhora Katiane Gondim da Costa, manifesta o interesse 
na transferência dos serviços públicos de saúde, prestados no Hospital 
Municipal Dr. Waldemar de Alcântara. 
    
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:0FA4AF1F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADENDO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GROAÍRAS – AVISO DE ADENDO MODIFICADOR DE 
EDITAL. CREDENCIAMENTO 01.SME-CHP/2025. O Agente de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para 
conhecimento dos interessados, o ADENDO referente aos valores 
unitários e valor total estimado do CREDENCIAMENTO tombado 
sob o n° 01.SME-CHP/2025 com o seguinte objeto: AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MERENDA 
ESCOLAR DO ANO DE 2025, JUNTO À SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE. O 
adendo detalhando as alterações segue publicado nos sites 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, 
https://pncp.gov.br/ 
e 
https://www.groairas.ce.gov.br/. A data da sessão do credenciamento 
acontecerá dia 30 de Janeiro de 2025 às 10h:30m, permanece 
inalterada. Mais informações poderão ser adquiridas nos endereços 
eletrônicos 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ 
e 
http://www.groairas.ce.gov.br/. Maiores informações no endereço: 
Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, 770 - Centro, 62.190-
000.GROAÍRAS, 24 DE JANEIRO DE 2025. 
  
IAGO CAVALCANTE MEDEIRO –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Iago Cavalcante Medeiro 
Código Identificador:72C8A7D1 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 151/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Exonera a Chefe de Proteção Social Especial do 
Município de Groaíras e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;