DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Parágrafo Único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do
art.72 desta lei a participação em campanhas de interesse político-
partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 74. A Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no
prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto Municipal, as normas
regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação deste Estatuto
Normativo.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de
2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4C6F8AA2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 93/2025

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
PARA
RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO,
EQUIPE
DE
APOIO
E
PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL
Nº 43/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
em pleno exercício do cargo e usando de suas atribuições e
prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º- Designar o Sr. KEFREM ABREU XAVIER DE
ALMEIDA para responder, pela função de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO do Município de Guaraciaba do Norte, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único- Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2º -Ficam designados os servidores abaixo relacionados como
membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação /
Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

TATIANA DE SOUSA PINHO TORQUATO – Membro
ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES – Suplente
LORRANA CAVALHO PINHEIRO - Suplente

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de
janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DB34D49C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº66/2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Designa servidores para Planejamento de Compras e
Licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte e dá outras providências..

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto no art. 18, inciso 1º da Lei nº 14.133 de 1 de abril de
2021 - Nova Lei de Licitações;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
equipe de Planejamento de Compras e Licitações.
FERNANDO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO -
Presidente
ALANA MARIA MARTINS OLIVEIRA - Membro
RAYANE MARIA DE MESQUITA FREIRE - Membro
PAULO JARDEL FEITOZA VALE - Membro
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6B89FBDC

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.
CONSIDERANDO os pedidos de adiamento de convocação
apresentados pelas candidatas Lais Cristina Barbosa Azevedo e
Jordania Silva Matias de Medeiros, nomes constantes no Edital de
Convocação Nº01/2025, para o cargo de Fonoaudiólogo.
RESOLVE:
1º- Tornar sem efeito o Edital de Convocação Nº 01/2025 em relação
ao cargo acima e estabelecer a nova data de convocação do cargo de
Fonoaudiólogo em 15/12/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:05913C57

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°07 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação de competências do gestor
da TESOURARIA GERAL do Município de
Guaraciaba do Norte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis
municipal
n°
693/2001 de
08/02/01 que
dispõe
sobre
a
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei nº 1.495 de
24 de julho de 2023 que dispõe sobre a Organização da Estrutura
Administrativa Organizacional;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos
fatos e da solução das necessidades das pessoas;
CONSIDERANDO
que
a
descentralização
das
decisões
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das
coletividades;
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei
federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 °
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará.