DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
DECRETA: 
  
Art.1°- Delegar poderes como Tesoureiro Geral do Município a Sra. 
REJANE COSTA ALVES, ocupante do cargo de Diretor de 
Finanças e Tesouraria, conforme Portaria nº 20/2025 e ao 
Secretário de Administração e Finanças, Sr. FRANCISCO 
ERIVAN FROTA LÔ, conforme Portaria nº 10/2025, por força desta 
delegação de competência poderes para, a partir da data do dia 02 de 
janeiro de 2025: 
  
I –Representar o Município de Guaraciaba do Norte-CE, junto ás 
instituições bancárias podendo solicitar a abertura de contas, assinar 
cartões de autógrafos e cheques; solicitar e prover SENHAS 
mantendo a guarda sob sua única responsabilidade e utilizar para 
promover toda a movimentação financeira e controle através dos 
sistemas bancários, podendo autorizar e promover transferências entre 
contas e para fins de pagamentos, e tudo mais se for necessário: 
009 – Emitir Cheques 
026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes 
036 – Retirar cheque devolvidos 
094 – Sustar / Contraordenar cheques 
095 – Cancelar cheques 
096 – Baixar cheques 
100 – Efetuar Saques – conta corrente 
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP 
105 – Efetuar transferências via BB digital PJ/AASP 
106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico 
107 – Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico 
119 – Liberar Arq. de pagamentos via BB digital PJ/AASP 
126 – Emitir comprovantes 
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB digital 
PJ/AASP 
137 – Consultar obrigações do DDA via BB digital PJ/AASP 
010 – Abrir contas de depósito 
020 – Receber, passar recibo e dar quitação 
038 – Endossar cheque 
098 – Efetuar Resgates/Aplicações financeiras 
099 – Cadastrar, alterar e Desbloquear Senhas 
102 – Efetuar Saques de Poupança 
118 – Consultar contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais 
RPG 
124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos 
133 – Encerrar Contas de Depósito 
149 – Assinar Instrumentos de Convênios e Contrato de Prestação de 
Serviço 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 
de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:327AB7AB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°08 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
 
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2025, no âmbito do 
Município de Guaraciaba do Norte. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2024, do presidente da República; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 
2023; 
  
DECRETA: 
  
Art.1°- No âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a partir de 
1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 
(mil quinhentos e dezoito reais). 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º 
de janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0B38D4A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº102/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear FRANCISCA TALIA DE ARAÚJO MARINHO, 
para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assistente 
de Monitoramento Ambiental. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de 
janeiro de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4FF13C94 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº101/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.