DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2° A perda da qualificação como Organização Social acarretará a
imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público
Municipal.
§ 3° A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha
sido permitido pelo Município e do saldo remanescente de recursos
financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo
das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato de Gestão,
Regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços, bem como para compras com emprego dos
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 35 Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art. 36 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, bem como pelos
danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo da execução do contrato de gestão, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do contrato de gestão
pelo órgão interessado.
Art. 37 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21
DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:828C369D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025, DE 21 DE JANEIRO DE
2025

DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025, DE 21 DE JANEIRO DE
2025.

DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO
KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas na Lei
Complementar Nº 073, de 31 de agosto de 2018, que altera
parcialmente a Lei Complementar Nº 064, de 03 de fevereiro de 2017;

Art. 1º Fica designada a atribuição de ordenador de despesa da
Secretaria de Educação do Município de Icapuí-CE ao Sr. Rodrigo
Rocha de Oliveira, ocupante do cargo comissionado de Coordenador
de Gestão em Educação Municipal da estrutura administrativa da
Secretaria de Educação, conforme descrito na Portaria n. 145/2025, de
14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará no dia 21/1/2025.

Art. 2° Todas as outras atribuições que decorrem da titularidade do
cargo de Secretário Municipal de Educação permanecem inalteradas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21
DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:07631ADB

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20257001 - DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 01.11.27.2024 - ICAPREV

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20257001.
Dispensa Eletrônica nº 01.11.27.2024.
OBJETO: Prestação de Serviço de Assessoria Previdenciária no
apoio técnico administrativo na gestão das atividades desenvolvidas
no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí -
CE, no assessoramento administrativo ao quadro de servidores do
RPPS na operacionalização do Sistema Comprev quanto a gestão de
recuperação de créditos previdenciários, nos termos da Lei Federal nº
9.796 de 05 de maio de 1999 e regulamentos posteriores, bem como,
elaboração e envio dos Demonstrativos de Informações Previdência e
Repasse - DIPR a Secretaria de Previdência, através do sistema
CADPREV,para atender as necessidades do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município
de
Icapuí
–
ICAPREV,
inscrito
no
CNPJ
nº
08.988.847/0001-38.
CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias, inscrita no CNPJ n°
07.858.142/0001-33, com sede na Rua José de Paula Peroba, nº 144,
Bairro Centro, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021e
suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.105.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
ASSINA PELO CONTRATANTE: Raimundo Ivã da Silva e Souza
/ Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Icapuí - ICAPREV.
ASSINA PELA CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias.
DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do presente contrato é de
12 meses e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por
extrato do contrato, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei n°
14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de janeiro de
2025.
Icapuí - CE, 16 de janeiro de 2025.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:B48D63B5

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20257002 - DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 01.12.03.2024 - ICAPREV

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV
Extrato do Contrato nº 20257002
Dispensa Eletrônica nº 01.12.03.2024
OBJETO:Contratação de empresa especializada em serviços de
transformação de processo físico em eletrônicos, por meio de captura
inteligente de imagens, incluindo a preparação, a guarda digital, o
tratamento das imagens, reconhecimento óptico dos caracteres,
procedidos de análise técnicas e conferência de todos os documentos
provenientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Icapuí - ICAPREV.
CONTRATANTE:Instituto de Previdência dos Servidores do
Município
de
Icapuí
-
ICAPREV,
inscrito
no
CNPJ
nº
08.988.847/0001-38.
CONTRATADA:26.869.426 Ronni Kleitton Barbosa Moreira - ME,
inscrita no CNPJ n° 26.869.426/0001-70.