DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental
própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
14. DOS RECURSOS
14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade.
14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital.
14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a
partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que
trata o item 14.2.
14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de
sua admissibilidade.
14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço secgeral@vet.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio
postal.
15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados,
das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual
prestou concurso.
15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Referência: Processo nº 23072.248957/2024-72
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 158717
Nº Processo: 23520.001624/2024-56.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA.
Contratado: 22.123.818/0001-34 - MAB PRODUCOES DE EVENTOS E SERVICOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços comuns de suporte à realização de eventos para a
Universidade Federal do Oeste da Bahia, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a
21/01/2026. Valor Total: R$ 75.564,10. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 158717
Nº Processo: 23520.008832/2024-86.
Inexigibilidade Nº 21/2024. Contratante: UNIVERSIDADE
FEDERAL DO OESTE DA
BAHIA .
Contratado: 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA.
Objeto: Contratação de serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e
destinação final de esgoto para atender às necessidades das unidades prediais da
Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), nos municípios baianos de Barreiras e
Luís Eduardo Magalhães.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/01/2025 a .
Valor Total: R$ 556.000,00. Data de Assinatura: 24/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO 11/2025. Espécie: Prorrogação do Contrato nº 03/2024, por tempo
determinado de Professor Substituto, em regime de 40h. Contratante: Universidade Federal
do Oeste do Pará. Contratado: JOAO CAUE BENEDETI MORALES. Objeto: Fica alterada a
cláusula décima primeira (do prazo) prorrogando-se o final do contrato para 28/01/26,
conforme Lei nº 8.745/93. Signatários: FABRICIANA VIEIRA GUIMARÃES, Pró-Reitora de
Gestão de Pessoas, contratante; e JOAO CAUE BENEDETI MORALES, contratado.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo: 84999/2024.
Partes: KMI Centro e
Integração Empresa Escola
Ltda e
Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em
Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11788/2008,
alterada pela Lei nº 14913/2024, e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05
(cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 91437/2025 - UASG 153063
Nº Processo: 23073.001437/2025 . Objeto: Remanescente do contrato 18/2024 de
motorista
conforme
processo
23073.001437/2025 Total
de
Itens
Licitados:
00002.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Parecer
da AGU n.00017/2023/CNLCA/CGU/AGU e Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024 - UASG 153065
Nº Processo: 23074094489202452. Objeto: Aquisição eventual de MATERIAIS
GRÁFICOS, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, para atender à demanda dos
diversos setores da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de
Itens Licitados: 17. Edital: 27/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Campus i -s/n- Reitoria/pra 1 Andar-castelo Branco Iii, - João Pessoa/PB ou
https://www.gov.br/compras/edital/153065-5-90030-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 27/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/02/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CECILIA CORDOLINA DA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 30/12/2024) 153065-15231-2024NE004080
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 021/2025.
Proc: 23074.002132/2025-12- contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a)
Substituto(a) - CCS - Departamento de Educação Física - Partes: Universidade Federal da Paraíba
e Lucas Dantas Maia Forte - Vig: 15.02.2025 a 14.05.2025 - Signatários: Terezinha Domiciano
Dantas Martins (contratante) e Lucas Dantas Maia Forte (contratado) (a).
Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 022/2025.
Proc: 23074.002569/2025-47- contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função
professor(a) Substituto(a) - CTDR - Departamento de Gastronomia - Partes: Universidade
Federal da Paraíba e Caroline Brasil Lopes - Vig: 13.02.2025 a 12.08.2025 - Signatários:
Terezinha Domiciano Dantas Martins (contratante) e Caroline Brasil Lopes (contratado) (a).
Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 023/2025.
Proc: 23074.003723/2025-26 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função
professor(a) Substituto(a) - CCS - Departamento de Educação Física - Partes: Universidade
Federal da Paraíba e Patrick Alan de Souza Pfeiffer - Vig: 15.02.2025 a 14.04.2025 -
Signatários: Terezinha Domiciano Dantas Martins (contratante) e Patrick Alan de Souza
Pfeiffer (contratado) (a). TEREZINHA DOMICIANO DANTAS MARTINS - REITOR - 23 DE
JANEIRO DE 2025
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153079
Número do Contrato: 43/2024.
Nº Processo: 23075.077682/2023-75.
Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA. Contratado: 11.505.498/0001-60 -
PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a repactuação aos valores do contrato nº 043/2024..
Vigência: 12/05/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 878.219,12.
Data de Assinatura: 22/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 23/01/2025. JOAO DE FRANCA MENDES NE T O.
Pro-reitor em Exercício. Ratificação em 23/01/2025. GILMAR PEREIRA DA SILVA. Reitor.
Valor Global: R$ 4.057.364,64. CNPJ
CONTRATADA : 01.232.642/0001-89 LIMP
CARLOCACAO E SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 24/01/2025) 153063-15230-2025NE000001