DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.039770/2024-04.
Dispensa Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 43.964.775/0001-90 - WLADIMIR LUIZ BENEDITO. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia para a recuperação da pintura interna e externa das
Agências da Receita Federal do Brasil em Picos e Piripiri, no estado do Piauí, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 03/02/2025 a
03/05/2025. Valor Total: R$ 67.624,96. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.095048/2022-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Objeto: Termo de rescisão amigável por acordo entre as partes e por conveniência e
oportunidade da Administração. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso:
V. Data de Rescisão: 02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril
de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de
acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro
de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os
Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas
constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza,
localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda
a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. .Processo nº
.Edital nº
.Local 
de
Apreensão
.Tipo de Mercadorias
. .11131.721795/2023-19
.0317900-
247972/2023
.Correios
.celulares
. .11131.720850/2024-34
.0317900-72356/2024
.Correios
.películas de vidro para
celular
. .11131.721377/2024-11
.0317900-85935/2024
.Correios
.mesa de som
. .11131.721378/2024-57
.0317900-85935/2024
.Correios
.celular
. .
11131.721379/2024-
00
.0317900-85934/2024
.Correios
.celular
. .
11131.721380/2024-
26
.0317900-85933/2024
.Correios
.caixa de música
. .11131.721381/2024-71
.0317900-85932/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721393/2024-03
.0317900-85920/2024
.Correios
.celulares perfume
. .
11131.721403/2024-
01
.0317900-85910/2024
.Correios
.GPS
. .11131.721404/2024-47
.0317900-85909/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721405/2024-91
.0317900-85908/2024
.Correios
.celulares e perfumes
. .11131.721406/2024-36
.0317900-85907/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721407/2024-81
.0317900-85906/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721416/2024-71
.0317900-85897/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721417/2024-16
.0317900-85896/2024
.Correios
.películas de vidro para
celular
. .11131.721418/2024-61
.0317900-85895/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.721419/2024-13
.0317900-85894/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721420/2024-30
.0317900-85893/2024
.Correios
.celular
. .11131.721421/2024-84
.0317900-85892/2024
.Correios
.celular
. .11131.721422/2024-29
.0317900-85891/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721423/2024-73
.0317900-85890/2024
.Correios
.celular
. .11131.721424/2024-18
.0317900-85889/2024
.Correios
.celular 
e
acessórios
p/celular
. .11131.721425/2024-62
.0317900-85888/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721426/2024-15
.0317900-85887/2024
.Correios
.celular
. .11131.721427/2024-51
.0317900-85886/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721428/2024-04
.0317900-85885/2024
.Correios
.celular
. .11131.721429/2024-41
.0317900-85884/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721430/2024-75
.0317900-85883/2024
.Correios
.celular
. .11131.721431/2024-10
.0317900-85882/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721432/2024-64
.0317900-85881/2024
.Correios
.celular
. .11131.721433/2024-17
.0317900-85880/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721434/2024-53
.0317900-85879/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721435/2024-06
.0317900-85878/2024
.Correios
.calçados
. .11131.721436/2024-42
.0317900-85877/2024
.Correios
.acessórios para celular
. .11131.721438/2024-31
.0317900-85937/2024
.Correios
.celular
. .11131.721441/2024-55
.0317900-87806/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721442/2024-08
.0317900-87805/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721444/2024-99
.0317900-87803/2024
.Zona
Secundária
.celular
. .11131.721450/2024-46
.0317900-87797/2024
.Zona
Secundária
.smartwatch
. .11131.721453/2024-80
.0317900-87794/2024
.Zona
Secundária
.celular
. .11131.721465/2024-12
.0317900-87782/2024
.Zona
Secundária
.celular
. .11131.721466/2024-59
.0317900-87781/2024
.Zona
Secundária
.IPTV BOX
. .11131.721469/2024-92
.0317900-87778/2024
.Zona
Secundária
.vinhos
. .11131.721470/2024-17
.0317900-87777/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721473/2024-51
.0317900-87774/2024
.Zona
Secundária
.vinhos
. .11131.721482/2024-41
.0317900-88315/2024
.Zona
Secundária
.perfumes 
e
cosméticos
. .11131.721495/2024-11
.0317900-92271/2024
.Zona
Secundária
.perfumes 
e
cosméticos
. .11131.721500/2024-95
.0317900-93088/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721503/2024-29
.0317900-93093/2024
.Zona
Secundária
.relógios, smartwatch e
caixas acústicas
. .11131.721508/2024-51
.0317900-94140/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721519/2024-31
.0317900-95464/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721520/2024-66
.0317900-95482/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721521/2024-19
.0317900-95491/2024
.Correios
.celular e tablet
. .11131.721538/2024-68
.0317900-99532/2024
.Correios
.bolsas e vestuários
. .11131.721630/2024-28
.0317900-
112038/2024
.Correios
.fones de ouvido
. .11131.721632/2024-17
.0317900-
112173/2024
.Correios
.vinhos, 
celulares 
e
acessórios, 
cigarros
eletrônicos e perfumes
. .11131.721633/2024-61
.0317900-
112182/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721636/2024-03
.0317900-
112205/2024
.Correios
.celular e capas para
celular
. .11131.721901/2024-45
.0317900-
119138/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721905/2024-23
.0317900-
119134/2024
.Zona
Secundária
.relógio de pulso
. .11131.721907/2024-12
.0317900-
119132/2024
.Zona
Secundária
.IPTV BOX
. .11131.721908/2024-67
.0317900-
119131/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721910/2024-36
.0317900-
119129/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721911/2024-81
.0317900-
119128/2024
.Zona
Secundária
.perfumes
. .11131.721912/2024-25
.0317900-
119127/2024
.Zona
Secundária
.vinhos
. .11131.722266/2024-13
.0317900-
151808/2024
.Correios
.celular
. .11131.722269/2024-57
.0317900-
151815/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722271/2024-26
.0317900-
151813/2024
.Zona
Secundária
.vinhos
. .11131.722274/2024-60
.0317900-
151816/2024
.Zona
Secundária
.vinhos
. .11131.722275/2024-12
.0317900-
151817/2024
.Zona
Secundária
.celular
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR
EDITAL Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06
de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório constante do
processo abaixo relacionado.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .GILSON DE JESUS RIBEIRO
.18336.720202/2021-88
.***.911.063-**
. .S C MUCIO LTDA.
.11131.720894/2023-83
.45.857037/0001-79
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 9/2024, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ nº 00.394.460/0088-00, e o(a) MUNICÍPIO DE
PANELAS - PE, CNPJ nº 10.215.176/0001-14, para fins de instalação do Ponto de
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas
dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PANELAS - PE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação pelo
ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 7 de janeiro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO terá vigência a partir da
data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CARUARU-PE, RAFAEL CASIMIRO ROCHA - Delegado(a); pelo(a) MUNICÍPIO DE
PANELAS - PE, Ruben de Lima Barbosa - Prefeito(a).
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 8/2024, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL
DO BRASIL
EM JOÃO
PESSOA-PB,
CNPJ nº
00.394.460/0086-30, e
o(a)
MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA - PB, CNPJ nº 08.885.287/0001-96, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA -
PB.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação pelo
ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e