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DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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104
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31219/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJF BACCAN AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 43.995.409/0001-06,
FWF8E33, FRMEV02973852024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03350672024, 606-82; MJA
COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
FZI9258, FRMEV03033012024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-
21, QIU4J13, FRMEV03179782024, 606-82; RLH7A93, FRMEV03193972024, 606-82;
RLI3D53, FRMEV02973422024, 606-82; QJE5G92, FRMEV03236932024, 606-82; M I R AT U
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03292202024, 606-
82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81,
QJN5I14, FRMEV03156102024, 606-82; MIRLANE GHISI 09186393952, 44.592.577/0001-05,
MKQ5I15, 
FRMEV03113852024, 
606-82; 
MJ3 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
30.816.380/0001-06, 
RAH9G51, 
FRMEV03316262024,
606-82; 
RAH9G51,
FRMEV03190352024, 606-82; MIRIAM MARINELLI DE SOUSA E CIA LTDA, 25.055.521/0001-
77, SIM7B45, FRMEV03171812024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, ***.713.829-**, QJP7122,
FRMEV03303722024, 606-82; MIRIAN DAS GRACAS LOURENCO, ***.919.036-**, BWF2965,
FRMEV03233532024, 606-82; MIRANDA ALVES BENEVIDES DA SILVA, ***.827.727-**,
LQM8J64, FRMEV03370432024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14,
EQK2G59, FRMEV03287112024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**,
FPA4A98, FRMEV03274222024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-
45, QAO9254, FRMEV02948432024, 606-82; QAO9250, FRMEV02948382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.166.263/0001-24,
CPR5C20,
FRMEV03217342024,
606-82;
MODULAR TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00,
IZE6F51, FRMEV03163842024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85,
JBO9H64, FRMEV03170692024, 606-82; JBY3C19, FRMEV03170712024, 606-82; M OAC I R
ROSSI, ***.199.229-**, JXM5388, FRMEV03225842024, 606-82; MOINHO TRES LTDA ,
91.946.657/0001-00, JBT6H31, FRMEV03272532024, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA,
02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV03231382024, 606-82; MOACIR JOSUE AIR O S O,
***.914.989-**, MGG0H99, FRMEV03243082024, 606-82; MOISES JOSE DINIZ RIB E I R O,
***.236.786-**, OIO5E13, FRMEV03334792024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES
LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV03263522024, 606-82; MOINHO NOR D ES T E
DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, RPM1B23, FRMEV03212692024,
606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G81, FRMEV03241272024, 606-82;
MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAG7H43, FRMEV03207092024,
606-82; 
MK 
QUIMICA 
DO
BRASIL 
LTDA, 
92.315.332/0001-83, 
IVR0594,
FRMEV03174022024,
606-82;
MONISUL TRANSPORTES
LTDA,
16.900.507/0001-31,
RYX3I78, FRMEV03237182024, 606-82; MM3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,
05.026.650/0001-20, 
APK2F51, 
FRMEV03382022024, 
606-82; 
MMLOG 
CUNHA
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.666.396/0001-80,
QJJ5J55, 
FRMEV03070262024, 
606-82;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1F62, FRMEV03229972024,
606-82; 
MODELO 
TRANSPORTE 
LTDA, 
53.857.189/0001-08, 
BZB7A03,
FRMEV03267382024, 606-82; ML LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.961.934/0001-50,
ORA2G55, FRMEV03310532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEILER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.090.232/0001-98, 
QIY4F30,
FRMEV03309652024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16,
FRMEV03328042024, 606-82; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95,
FNI5J31, FRMEV03321172024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0001-92, QTB7D13, FRMEV03284802024, 606-82; GUILHERME CASTANHA DE
AGUIAR, ***.069.079-**, QBO2B01, FRMEV03388142024, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER
TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001-50, CUC3310, FRMEV03392292024, 606-82; GS
TURISMO 
LTDA,
43.821.530/0001-03, 
FEI3I69,
FRMEV03389262024, 
606-82;
HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV03348352024,
606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03392832024,
606-82; 
GWM 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA, 
34.462.809/0003-19, 
OBE9073,
FRMEV03301042024,
606-82; 
BDP8F56,
FRMEV03333632024, 
606-82;
GUINCHOS
REMOCAR
LTDA, 
21.714.699/0001-21,
QJM2D41, 
FRMEV03375762024,
606-82;
HENRIQUE MAYER DOS REIS, ***.038.020-**, IJJ2H87, FRMEV03374072024, 606-82;
HARACEM 
COMERCIO
DE 
ARTESANATO
LTDA, 
03.875.899/0001-84,
AYJ8878,
FRMEV03388532024, 606-82; HELIO PEREIRA DA SILVA, ***.408.671-**, NBV2H78,
FRMEV03404442024, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73, SLJ5B74, FRMEV03410472024, 606-82; HIDROGEO PERFUR ACO ES
LTDA, 
87.972.063/0001-98, 
IYE5B24, 
FRMEV03327832024, 
606-82; 
HEELOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.876.329/0001-07, 
AIT4C00, 
FRMEV03354612024, 
606-82;
HENRIQUE 
BORGES 
DA 
FONSECA 
XAVIER, 
***.247.574-**, 
MDY9A39,
FRMEV03299762024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, NTV2788, FRMEV03342292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.440.440/0001-81, 
EQU4F10,
FRMEV03272732024,
606-82; MONTREAL
TRANSPORTES LTDA,
47.161.594/0001-86,
OKD0F32,
FRMEV03235012024, 
606-82;
MORAES 
&
MORAES 
TRANSPORTES
E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03045522024,
606-82; 
MOTA 
RENA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.957.465/0001-42, 
RVM6B90,
FRMEV03176092024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO
LTDA, 
02.320.084/0001-76, 
FJF1I24, 
FRMEV03270472024, 
606-82; 
MOREIRA
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV03335242024,
606-82; OXD0E40, FRMEV03110182024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
33.494.454/0001-15, 
ALF4C20,
FRMEV03160902024, 
606-82;
MORLO
TRANSPORTES
LTDA, 
28.044.789/0001-00,
RJV3B52, 
FRMEV03205202024,
606-82;
MOVIMENTU
S GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA, 10.235.546/0001-85,
CUD3D54,
FRMEV03370552024, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21,
FRMEV03181252024, 
606-82; 
MORE 
SINALIZACAO 
E 
CONSTRUCAO 
LTDA,
01.993.902/0001-39, QIJ1B83, FRMEV03244562024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA,
02.618.731/0001-20, 
OBH3792, 
FRMEV03217012024,
606-82; 
RRX9D59,
FRMEV02977292024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPF0C80,
FRMEV03247132024,
606-82;
SPH2F75, 
FRMEV03266662024,
606-82;
MONTINA
TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, PZZ8J95, FRMEV03263172024, 606-82; MPB
TRANSPORTES LTDA,
35.590.328/0001-90, AFX0C44,
FRMEV03252632024, 606-82;
MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, RCX1G66, FRMEV03201312024, 606-82;
MPA TRANSPORTES LTDA, 08.495.779/0001-75, QXI5J10, FRMEV03226762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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