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DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES 
LTDA,
82.918.939/0001-02,
RKX3C22,
FRMEV03130902024, 
606-82; 
RLO5D77,
FRMEV03294522024, 
606-82; 
RLH8G98,
FRMEV03230152024, 606-82; RKX3C22, FRMEV03370362024, 606-82; OZI CARLOS ALVES,
13.461.321/0001-35,
IZR1A84, 
FRMEV03007682024,
606-82;
IZR1A84,
FRMEV03334402024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, RVH3C84,
FRMEV03164402024, 606-82;
RVE0J50, FRMEV03366242024,
606-82;
RVH3C84, 
FRMEV03170112024, 
606-82; 
OURO 
VERDE 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.528.866/0001-01, SPH1F89, FRMEV03254642024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV03199462024, 606-82; OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA
DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.277.146/0001-32,
LSA5F42, FRMEV03215772024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71,
FRMEV03176072024, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945,
FRMEV03119542024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
RUA1E33, FRMEV03221612024, 606-82; RTO8D10, FRMEV03375262024, 606-82; OT O M A R
CANISIO OPPERMANN, ***.215.450-**, IZB6B48, FRMEV03120512024, 606-82; OX E
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, QJC4J09, FRMEV03113882024,
606-82; 
OVOESTE 
AGROAVICOLA
LTDA, 
04.527.408/0001-77, 
RLP2C57,
FRMEV03310142024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03316752024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KIM 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO
LTDA, 
28.057.233/0001-40, 
EQU0180,
FRMEV03399492024, 606-82; L.G METALURGICA LTDA, 04.215.538/0001-74, IUF0843,
FRMEV03362962024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61,
GEW0966, FRMEV03320502024, 606-82; LADY X TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULO S
LTDA, 18.366.365/0001-08, HJA3C07, FRMEV03399182024, 606-82; KSS TRANSP O R T ES
LTDA, 22.774.140/0001-50, ESA0113, FRMEV03283962024, 606-82; LAIRSON HONORATO DE
ARRUDA, ***.886.601-**, NPG6G61, FRMEV03307952024, 606-82; KATIA REGINA
MOREIRA, 
***.627.739-**, 
AZH6A74,
FRMEV03339812024, 
606-82; 
KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV03338202024, 606-82; L.
SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV03349982024, 606-82; KUHL
TRANSPORTE
LTDA,
43.497.282/0001-97, 
ODJ4A49,
FRMEV03354332024,
606-82;
KONSUMO 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
01.818.041/0001-52,
RLC2J23,
FRMEV03362042024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
79.912.556/0001-04, QJR0J96, FRMEV03335902024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS
LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV03362282024, 606-82; KAUE LOFY F U R T A D O,
***.171.379-**, MLU4J50, FRMEV03362292024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E
ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV03332952024, 606-82; L.
SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, IZL9A70, FRMEV03354942024, 606-82; KATIA
DE OLIVEIRA SILVA, ***.207.049-**, BOM4177, FRMEV03342752024, 606-82; KA N I ES K I
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, RHH7D90, FRMEV03335502024,
606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, ***.568.649-**, QJY9G99, FRMEV03417062024, 606-82;
KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV03431222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JTM
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 50.287.031/0001-43,
FFN4G28,
FRMEV03374632024, 606-82; K.Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA, 04.438.742/0001-54,
OBE6350, FRMEV03313472024, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, ***.089.299-**,
MFS4286, FRMEV03357032024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**,
OQP5C09, FRMEV03328522024, 606-82; JUSA TRANSPORTES LTDA, 05.947.170/0001-00,
AFZ8C02, FRMEV03386742024,
606-82; AFZ8C02,
FRMEV03369892024, 606-82;
JS
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
QJJ3E19, FRMEV03284522024, 606-82; RDT4E20, FRMEV03289682024, 606-82; K L C
TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03355422024, 606-82;
IYN8C17, FRMEV03363042024, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
20.184.167/0001-67, 
SUA9B04, 
FRMEV03326452024, 
606-82; 
SUM5D99,
FRMEV03331912024, 606-82; JUAREZ FERREIRA BARBOSA, ***.764.231-**, NPM6B84,
FRMEV03357052024, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA, 05.685.785/0001-05, MLJ1065,
FRMEV03298532024, 606-82; JULIANO FERNANDES DOS SANTOS, ***.579.801-**,
HQR0I68, FRMEV03357662024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77,
RRW3C15, FRMEV03298442024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, ***.619.060-**,
MEL4E76,
FRMEV03298302024, 
606-82;
MEL4E76, 
FRMEV03331872024,
606-82;
JULIANO
MADEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
29.655.775/0001-87,
QIV0I14,
FRMEV03312502024, 606-82;
JR LOGISTICA
LTDA, 12.440.626/0001-06,
QJX8160,
FRMEV03397472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41,
FRMEV03170662024,
606-82;
JAY9C68, 
FRMEV03062322024,
606-82;
JBE7G46,
FRMEV03165082024, 
606-82; 
JCO3D19, 
FRMEV03352642024, 
606-82; 
JBC8C48,
FRMEV03296062024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03266912024, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEV03233492024, 606-82; TCI6I79,
FRMEV03212312024,
606-82;
SYL5A18, 
FRMEV03245192024,
606-82;
QOQ0315,
FRMEV03211502024, 
606-82; 
QPC1639, 
FRMEV03193252024, 
606-82; 
RNO0C42,
FRMEV03143052024, 
606-82; 
SIA1D91,
FRMEV03146122024, 
606-82; 
SYA4C63,
FRMEV02977012024, 
606-82; 
QPG0246, 
FRMEV02978002024,
606-82; 
P 
& 
M
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV03172532024,
606-82; OBG9694, FRMEV03172282024, 606-82; MKC0E02, FRMEV03227032024, 606-82; P
& 
G
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
15.043.578/0001-00, 
RMM9I49,
FRMEV03343482024, 
606-82; 
P
& 
L 
AGROINDUSTRIA 
DE
LATICINIOS 
LTDA,
40.568.933/0001-02, SJU7E23, FRMEV02971012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31248/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P&M 
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.385.002/0001-68, 
MHP2I35,
FRMEV03188062024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-
56, RMI3F41, FRMEV03241202024, 606-82; SHS7B74, FRMEV03256992024, 606-82;
SYA3G78,
FRMEV03198362024,
606-82; 
SIA1D91,
FRMEV03257082024,
606-82;
SHC6B20, 
FRMEV03216622024, 
606-82; 
RFK5F63, 
FRMEV03249972024, 
606-82;
SHZ8E44, FRMEV03382602024, 606-82; P. DOS SANTOS E CIA LTDA, 75.513.440/0001-
41, RXP3J00, FRMEV03332432024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA,
18.915.078/0001-00, 
RUB5G59, 
FRMEV03216412024, 
606-82; 
RUH5H36,
FRMEV03245382024, 
606-82;
P 
L
T 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV03211892024, 606-82; P. F. COMERCIO DE DIESEL
LTDA, 79.073.813/0001-61, AXM7F18, FRMEV03334662024, 606-82; P. J. MATHEUS,
13.525.429/0001-44, RRX4C89, FRMEV03216072024, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA,
21.538.141/0001-32, 
AYE1B50,
FRMEV03234922024, 
606-82;
P 
G
HINBNER
TRANSPORTES
LTDA,
32.616.119/0001-80, RQR3H85,
FRMEV03260162024,
606-82;

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