DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES, 09.265.374/0001-03, IST2D01, FRMEV03550092024, 606-82; NADIR
DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, MLM1F50, FRMEV03552652024, 606-82;
NAGIB BARTOLOMEU NEIS, ***.502.019-**, MLJ5920, FRMEV03555762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33831/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATURAL
D'TERRA
HORTIFRUTI 
LTDA,
38.305.490/0001-07,
RUS6F48,
FRMEV03469862024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCM5A41, FRMEV03471782024, 606-82; MW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 36.313.921/0001-51, APC6D12, FRMEV03485812024, 606-82; NATUICE INDUSTRIA E
COMERCIO DE SORVETES LTDA, 06.928.096/0001-39, QNT9270, FRMEV03489562024, 606-
82; NATHAN IPOLITO LUCINDA PONTE, ***.800.386-**, DIZ3D05, FRMEV03490292024, 606-
82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MLP2920, FRMEV03492572024, 606-
82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C76, FRMEV03501862024,
606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02,
FRMEV03501202024, 
606-82; 
NAU 
FRUTAS 
LTDA, 
15.378.533/0001-89, 
RCZ7E18,
FRMEV03504962024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**,
PIL7I52, FRMEV03517052024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A
GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, AST6G50, FRMEV03523142024, 606-82; NATHAN DA
SILVA, ***.171.630-**, IZD7G63, FRMEV03530712024, 606-82; NATAL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B78, FRMEV03531552024, 606-82; NATIVA
NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, QTJ5C37, FRMEV03540322024, 606-82;
NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV03540622024,
606-82; BAI3B16, FRMEV03540672024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV03552612024, 606-82; NATA DANIEL COLLA,
20.274.865/0001-53, 
MFE3F66,
FRMEV03553612024, 
606-82;
NAVI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, SPE9D92, FRMEV03556002024, 606-82; NASA
TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, ABM2438, FRMEV03560092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.443 (seis mil quatrocentos e quarenta
e três).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 108 (cento e oito).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIT2J51, FRMEV03380712024, 606-
82; FIH3E73,
FRMEV03457702024, 606-82;
GJE2E75, FRMEV03461442024,
606-82;
TMJ8D05, FRMEV03472472024, 606-82; SWV1D68, FRMEV03528842024, 606-82; GJS2I05,
FRMEV03533312024, 606-82; SWY6G28, FRMEV03572732024, 606-82; TOMAZONI & CIA
LTDA, 73.821.100/0001-52, QAY7E51, FRMEV03465092024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA, 03.279.710/0003-52, JDA7H53, FRMEV03492602024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA, 03.279.710/0002-71, FKH4278, FRMEV03497712024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA,
03.279.710/0001-90, 
JCT8I76,
FRMEV03512672024, 
606-82;
JBQ0E20,
FRMEV03535392024,
606-82;
JCI7I55, 
FRMEV03535752024,
606-82;
JBO7F53,
FRMEV03542952024, 
606-82; 
IYW9709, 
FRMEV03546112024, 
606-82; 
JCV0J58,
FRMEV03545522024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXV2I77,
FRMEV03513332024, 
606-82;
RXX3H89, 
FRMEV03544222024,
606-82; 
TOMASI
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
12.128.566/0001-82, 
MLI2855,
FRMEV03565002024, 606-82; QHX4030, FRMEV03593092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03409932024,
606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03412742024,
606-82; RKW0C07, FRMEV03412772024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 
24.682.082/0001-60, 
SHC5I25, 
FRMEV03475202024, 
606-82; 
GTN4I28,
FRMEV03475042024, 606-82; SYV5A95, FRMEV03595942024, 606-82; TRANS RUBIM
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, ASO7491, FRMEV03491232024, 606-
82; TRANS SPENGLER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 72.202.690/0001-72, MGI5E35,
FRMEV03513432024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82,
RCQ0A20, FRMEV03531192024, 606-82; RYB0H75, FRMEV03620702024, 606-82; LU C I A N A
LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82;
TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV03562122024, 606-82;
NVQ5D73, FRMEV03606982024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08,
PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84,
FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-
10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA
LTDA, 
08.743.186/0001-80, 
GBK6J06, 
FRMEV03581352024, 
606-82; 
TRANS 
TOTA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.726.474/0001-40, DCU5G56, FRMEV03621972024,
606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.628.489/0001-40, SWX6G71,
FRMEV03625362024, 606-82; TRANS ROCHA -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
16.972.874/0001-40, RTU3F82, FRMEV03626082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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