DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, QCG7G72, FRMEV02462702024, 606-
82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42, FRMEV02460842024, 606-82;
IVS9I09, FRMEV02420082024, 606-82; IZY2H97, FRMEV02421442024, 606-82; IXN0651,
FRMEV02716272024,
606-82;
QKL5E90,
FRMEV02429562024,
606-82;
IXN0651,
FRMEV02499762024,
606-82;
M&P
REPRESENTACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV02457982024, 606-82; M. HERMES & CIA LTDA ,
04.019.769/0002-93, RAO8D21, FRMEV02452552024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE
CARGAS
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
21.208.209/0001-15,
RYZ3C41,
FRMEV02620742024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FRS4D00,
FRMEV02638332024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66,
FRMEV02490502024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08,
FRMEV02752102024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88,
FGY9F33, FRMEV02750242024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00,
RYA2I33, FRMEV02736672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82;
LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J
BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024,
606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60,
FRMEV02391832024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78,
BDE5J27, FRMEV02662152024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
38.534.062/0001-56, AHQ7G75, FRMEV02592832024, 606-82; M.TIRAPU TRANSP O R T ES
LTDA, 24.465.698/0001-89, GEB4F63, FRMEV02668712024, 606-82; MAGIA TRAN S P O R T ES
DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, BEZ5B01, FRMEV02706542024, 606-82;
MAGRIROSA TRANSPORTES LTDA, 02.475.586/0001-76, RYF9A60, FRMEV02639862024, 606-
82; QJI9F50, FRMEV02640002024, 606-82; MADEIREIRO DE UBATUBA COMERCIAL LTDA ,
02.275.197/0001-05,
ELP9I69,
FRMEV02576782024,
606-82;
MAICON
LUIZ
VIAN,
***.461.180-**,
IHU4D28,
FRMEV02732972024,
606-82;
M.V.P.
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, DGG4C09, FRMEV02735132024, 606-82; M.P.
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
E TRANSPORTES
LTDA,
02.900.416/0001-91,
SHZ8I67,
FRMEV02705742024, 606-82; MAFRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-
06, MLY9F83, FRMEV02741502024, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA, 28.660.613/0001-74,
QUX5I54, FRMEV02700872024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
15.835.129/0001-97, LNN7H67, FRMEV02687522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANGELA
CRISTINA
GASPARELLO,
***.750.809-**,
AZI2H04,
FRMEV02620192024, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03,
RYX0F15, FRMEV02517332024, 606-82; ROSEMIR AUGUSTO EVANGELISTA, ***.046.387-**,
RBA0I38,
FRMEV02456792024, 606-82;
ROSIMEIRE
PEREIRA TORRES
HORTIFRUTI,
23.819.135/0001-89, RKC3D39, FRMEV02634982024, 606-82; ROTA DO SOL TRANSPORTES E
VIAGENS LTDA., 19.055.590/0001-88, LPA2J15, FRMEV02636362024, 606-82; ROTA DO SOL
BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSE8I17, FRMEV02650012024, 606-82; RP M AT T ES
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, IZB7I21, FRMEV02591592024, 606-
82; ROUSEVERTE ALMEIDA PEREIRA, ***.237.356-**, GPZ8D77, FRMEV02492582024, 606-
82; ROSIVALDO MORENO DA SILVA, ***.087.508-**, DJF8953, FRMEV02499442024, 606-82;
ROTA
9
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
12.988.743/0001-09,
QSH7046,
FRMEV02508722024,
606-82;
ROSELIA
VIANA,
***.235.375-**,
CVN9E41,
FRMEV02629082024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-
25, JCY9G99, FRMEV02705252024, 606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E
PEDRA LTDA, 72.793.334/0003-32, FPR0E35, FRMEV02456892024, 606-82; RR LO GT R A N S
LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV02453622024,
606-82; RP IVECO LTDA ,
28.109.850/0001-41, RRS5E27, FRMEV02645132024, 606-82; ROSANGELA TRANS P O R T ES
LTDA,
02.921.449/0001-18,
RLG1F36,
FRMEV02698012024,
606-82;
ROSCHILDT
TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCB2C67, FRMEV02547902024, 606-82; RP
COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV02571402024, 606-82; ROSELEI
DOS SANTOS, ***.688.059-**, EZU9A72, FRMEV02736052024, 606-82; ROSELI BAT I S T A
MARTINS, ***.881.569-**, MGA6E46, FRMEV02483632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO
JOSE
CLARINDA 78576776987,
47.288.389/0001-86,
MJO3360,
FRMEV02509362024, 606-82; ROGERIO ANTONIO MARTINS DE ARAUJO, ***.524.536-**,
GVE0G87, FRMEV02719472024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE SIQUEIRA VERLI, ***.620.010-
**,
JBE2J59,
FRMEV02651302024,
606-82;
RODRIGO
MOREIRA-TRANSPORTE,
11.621.222/0001-48,
REY1C45,
FRMEV02563422024,
606-82;
NRZ1E59,
FRMEV02599822024,
606-82;
ROGERIO
TEIXEIRA
SENA,
***.658.706-**,
SHI8I27,
FRMEV02688312024, 606-82; RODRIGO PACHECO ROCHA, ***.148.599-**, QIT6I97,
FRMEV02738062024, 606-82; ROGERIO MACIEL DO CARMO, 33.332.918/0001-97, OZ D 7 I 3 8 ,
FRMEV02496072024, 606-82;
ROGERIO ALUIZIO QUEIROZ,
***.910.656-**, OGJ5I92,
FRMEV02692312024, 606-82; RODRIGO FERREIRA DA COSTA, ***.117.558-**, DAX9J36,
FRMEV02703622024,
606-82;
ROGERIO CARVALHO
DA
MATTA,
11.549.550/0001-80,
QCF7698, FRMEV02648292024, 606-82; ROGER FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.327.999-**,
AYT3A91,
FRMEV02654272024,
606-82;
RODRIGO
PELEGATI
TRANSPORTES
LTDA,
23.820.165/0001-05,
GAO4D59,
FRMEV02713662024,
606-82;
ROGERIO
HENRIQUE
VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV02482192024, 606-82;
RODRIGO LEAL NIZOLI, 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV02726322024, 606-82; JCX1I98,
FRMEV02726512024, 606-82; RODRIGO ZWIERNIK GUINCHO, 21.374.708/0001-82, JBE3E89,
FRMEV02491642024, 606-82; ROGERIO ROQUE SILVEIRA 73188840187, 39.557.576/0001-90,
BSG5A75, FRMEV02491792024, 606-82; RODRIGO DANIEL CROT, ***.943.898-**, ELW9E61,
FRMEV02599012024, 606-82; RODRIGO FIDELES DE LIMA, ***.542.196-**, HJA1013,
FRMEV02477702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF9D37,
FRMEV02707792024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-
02, JDE5A22, FRMEV02705632024, 606-82; IXH4G64, FRMEV02672682024, 606-82; RODO
ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RXP5A36, FRMEV02640652024, 606-82;
RODO CONTROLE TRANSPORTES LTDA, 08.176.370/0001-96, IRS6022, FRMEV02635002024,
606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, EQF8J99,
FRMEV02634622024,
606-82;
RODOANEL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
06.912.248/0001-05, RWF4G47, FRMEV02649662024, 606-82; RODOLFO BRILHANTE BRAGA,
***.839.051-**, NTL9J18, FRMEV02562482024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA ,
38.117.619/0001-53, IZP1C31, FRMEV02755492024, 606-82; RODOCINCO TRANS P O R T ES
LTDA,
23.853.897/0001-00,
RDX4H64,
FRMEV02616602024,
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2E20, FRMEV02623702024,
606-82; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
08.778.204/0001-60, OBB5C62, FRMEV02620092024, 606-82; RODOLFO CELIO ROSA ,
***.446.568-**, BTO1D35, FRMEV02639712024, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPOR T ES
LTDA, 06.985.734/0001-53, OBG3788, FRMEV02569522024, 606-82; RODOGRANP R ES S
TRANSPORTE
E
SERVICO
ADMINISTRATIVO
LTDA,
30.946.158/0001-10,
IZX0F70,
FRMEV02648282024,
606-82;
RODOFON
TRANSPORTES
LTDA,
35.807.939/0001-47,
MHM2I28, FRMEV02586812024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-
34, RHP6J70, FRMEV02726792024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E
LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBQ3H48, FRMEV02612532024, 606-82; RODOLENZ
TRANSPORTES LTDA, 17.187.572/0001-24, QJJ1683, FRMEV02477172024, 606-82; RODO
MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MIO7332, FRMEV02591902024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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