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DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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138
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO SANTANA DE ABREU, ***.176.266-**, OIN6A14, FRMEV02693972024,
606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RKW2G13,
FRMEV02691942024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02566582024, 606-82; RIOLOC
TRANSPORTES S.A, 22.526.872/0001-20, SSX9C29, FRMEV02663912024, 606-82; SSX9C29,
FRMEV02668532024, 606-82; RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA,
12.050.154/0001-77, MKJ5C42, FRMEV02716512024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ
JUNIOR, ***.362.036-**, HOA1E12, FRMEV02737562024,
606-82; RICARDO KUSTER,
***.474.299-**, MKG6536, FRMEV02596212024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA,
52.876.426/0001-07, PYD7G38, FRMEV02594992024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA
SIQUEIRA, ***.433.174-**, KLS5143, FRMEV02524182024, 606-82; RICARDO MO R A ES ,
***.745.086-**, OQC0J64, FRMEV02629352024, 606-82; RICARDO RAULIK MARTI N A Z Z O,
***.325.072-**,
FYI4B41,
FRMEV02633112024, 606-82;
RFM
TRANSPORTES
LTDA,
26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV02697492024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E
TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5E92, FRMEV02714112024, 606-82; RGA
TRANSPORTES LTDA, 37.537.704/0001-08, FPL6F69, FRMEV02591432024, 606-82; ROBERTO
TERRAPLANAGEM LTDA, 10.940.032/0001-20, MHJ3074, FRMEV02716662024, 606-82;
RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RAC7A08, FRMEV02687682024, 606-82; RHV
TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02749362024, 606-82; RICARDO
SCHWAAB,
15.781.337/0001-50,
RAG3G14,
FRMEV02697062024, 606-82;
RF
-
SUL
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, OOM8F18, FRMEV02666272024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024,
606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82;
LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA
MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA
TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J
BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024,
606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60,
FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52,
FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41,
FRMEV02390332024, 606-82; MAURICIO DE
MARTINO, ***.844.828-**, NTW7B02,
FRMEV02692552024,
606-82; MASSFIX
COMERCIO
DE
SUCATAS DE
VIDROS
LTDA,
66.738.790/0002-04, FQR6H48, FRMEV02701772024, 606-82; MARTIN ASTIR SCHIROKY,
***.251.500-**, OKG8982, FRMEV02554442024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA,
24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV02722522024, 606-82; MARTINES FABRICACAO DE
MOVEIS LTDA, 18.511.825/0001-36, CDY5980, FRMEV02579052024, 606-82; MASSANEIRO
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40,
QJS0199,
FRMEV02708172024, 606-82; QJS0199, FRMEV02754592024, 606-82; MATEUS CARDOSO
DOS SANTOS, ***.961.669-**, LXF3C15, FRMEV02745642024, 606-82; MAURICIO COMERCIO
DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV02608742024, 606-82; MARVANI
TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV02753262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82;
LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J
BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024,
606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60,
FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52,
FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41,
FRMEV02390332024, 606-82; MARIA DA GLORIA FREIRE RODRIGUES, ***.204.625-**,
QMB9420, FRMEV02697522024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57,
SXE3H84, FRMEV02712172024, 606-82; MARIA APARECIDA MULLER MELLO PIMENTA,
***.660.319-**, APY4F10, FRMEV02712482024, 606-82; MARIA APARECIDA TELL ES
GONCALVES, ***.920.068-**,
BTA6H79, FRMEV02729022024,
606-82; MARIA
LUZIA
TENORIO 
DOS 
REIS, 
***.563.246-**,
QXU9G52, 
FRMEV02735762024, 
606-82;
MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001-00, RXT5J91, FRMEV02740452024, 606-
82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV02751532024, 606-82; MARIA
FERNANDA MATOS NARDI, ***.717.058-**, FQE8D84, FRMEV02753042024, 606-82; MARIA
LUCILEIDE DOS SANTOS, ***.043.138-**, AQD2F18, FRMEV02729162024, 606-82; MARIA DE
LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, BZB0200, FRMEV02675892024, 606-
82; MARIA JOSE MARTINS SOARES, 06.111.732/0001-35, RTI8E17, FRMEV02718932024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024,
606-82; LUCIANO CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ
GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82;
LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J
BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82;
MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024,
606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60,
FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52,
FRMEV02391182024,
606-82;
MAQCIENCE 
LTDA,
12.696.982/0001-87,
FDB0F66,
FRMEV02707992024, 
606-82;
MARANELLO 
MERCANTIL
LTDA, 
20.142.119/0001-06,
EMA5I04, FRMEV02720702024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32,
RYV8F69, FRMEV02713032024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29,
QIC7H07,
FRMEV02663332024, 
606-82;
QIC7H07, 
FRMEV02667542024,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-
09, RAE4E13, FRMEV02658742024, 606-82; MARCELO DA ROCHA 06187840984,
32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV02703402024, 606-82; MANOEL VITOR TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, GFV2H13, FRMEV02719002024, 606-82; GFV2H13,
FRMEV02738242024, 606-82; DVS7788, FRMEV02750212024, 606-82; MALUIR ANTONIO
CALLACA, 00.684.270/0001-69, AWA7C18, FRMEV02742872024, 606-82; MARCELO DE
FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02714652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.

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