DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECI
DIAS DE
FRAGA-
TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80,
ILI6F84,
FRMEV02519022024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA,
06.979.219/0001-60,
RYM5I78,
FRMEV02585482024,
606-82;
QJH6G33,
FRMEV02584052024, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RBB6H78,
FRMEV02635672024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, JCQ7F08, FRMEV02680752024, 606-82; JCS8B29, FRMEV02701962024,
606-82;
JCQ7F08,
FRMEV02687942024,
606-82;
TRANSVAP
TRANSPORTES
LTDA,
22.384.565/0001-52, SXL9A17, FRMEV02706092024, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE
MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, MHH7504, FRMEV02721132024,
606-82;
VMG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
14.781.362/0001-71,
RYS8E39,
FRMEV02737152024,
606-82;
VICTRANS
LTDA,
02.830.994/0001-07,
QXU3D98,
FRMEV02756582024,
606-82;
TRD
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02681332024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A57, FRMEV02647352024, 606-82; VALDO PELEG R I N I
DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02638192024, 606-82; VAL D EC I R
ANTONIO KUHN, 17.082.996/0001-24, AWS8A75, FRMEV02612742024, 606-82; VA L D EC I
DIAS DE FRAGA, ***.509.610-**, ITM4E55, FRMEV02518882024, 606-82; VALMOR ORSI
NETO, ***.300.889-**, MFN6925, FRMEV02759592024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, JHU1C11, FRMEV02721012024, 606-82; UN I DAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYR3089, FRMEV02747092024, 606-
82;
UX
LOG
SERVICOS
E
LOGISTICA
LTDA,
03.876.954/0001-50,
FCH7C23,
FRMEV02748842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49,
MKZ5J30,
FRMEV02677362024, 606-82; MMM5C41, FRMEV02650762024, 606-82; TRANSPORT ES
TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCR8G37, FRMEV02696092024, 606-82; JBP0D10,
FRMEV02705112024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, IYX7002,
FRMEV02720862024, 606-82; TRANSTARRAGO TRANSPORTES LTDA, 02.611.157/0001-89,
JAU6H54, FRMEV02724812024, 606-82; TRANSPORTES PIVOTTO LTDA, 18.518.611/0001-91,
JCT6I44, FRMEV02608782024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001-
50, ESP5F84, FRMEV02595272024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-
70, IQW7D93, FRMEV02680802024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPER AC AO
JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4630, FRMEV02758932024, 606-82; TRANS P O R T ES
LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, ITD7090, FRMEV02737832024, 606-82;
ITD7090,
FRMEV02739292024,
606-82;
IZX0460,
FRMEV02747352024,
606-82;
TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHY1A45, FRMEV02729782024, 606-
82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYS4F60, FRMEV02692152024, 606-
82; RYS4F60,
FRMEV02766522024, 606-82;
RYL5E40, FRMEV02745112024,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
HENDLER
LTDA,
02.569.324/0001-70,
JAL7B48,
FRMEV02751542024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RYW2I81,
FRMEV02747112024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92,
QIZ1H71, FRMEV02786542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SFR9D98,
FRMEV02763772024,
606-82;
SFZ8F38,
FRMEV02711502024,
606-82;
TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72,
FRMEV02717432024,
606-82;
TRANSPORTADORA UNIAO
LTDA,
17.884.123/0001-35,
ONO7E67, FRMEV02749222024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI
LTDA, 75.553.115/0007-06, SXJ9C74, FRMEV02775992024, 606-82; MADEVINI T R A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RRM0D82, FRMEV02746142024, 606-82; R.J.K
TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94,
CUD9G57, FRMEV02747392024, 606-82; EMQ0600, FRMEV02751892024, 606-82; J ES S I C A
ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03,
JAV9E09,
FRMEV02774342024,
606-82;
TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW6D26, FRMEV02772662024,
606-82;
PABLO
AUGUSTO
BECKER
ZINELLI,
34.720.075/0001-69,
KAK8010,
FRMEV02787432024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83,
SYS9F42,
FRMEV02781412024,
606-82;
SJI2D05,
FRMEV02781992024,
606-82;
TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV02752782024,
606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV02799872024, 606-82; J. A.
D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV02798972024, 606-82;
QCF6D21, FRMEV02822242024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11,
MTR4E87, FRMEV02792182024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35,
RYV1E23, FRMEV02817922024, 606-82; TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA, 77.303.212/0001-
72, SDS2B08, FRMEV02814682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5C99,
FRMEV02746152024, 606-82; DANIELA GONCALVES DOS SANTOS, ***.992.722-**,
NPM7A06, FRMEV02745342024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80,
RAT8B19, FRMEV02746162024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77,
JBB8J16,
FRMEV02774022024,
606-82;
,
75.553.115/0007-06,
SXH3B32,
FRMEV02776202024,
606-82; ANA
FERREIRA
DE
PAULA, ***.314.988-**,
CGR0607,
FRMEV02732942024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59,
FRMEV02773262024, 606-82;
SFM1B59, FRMEV02773592024,
606-82; BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08, RRN0F83,
FRMEV02776972024,
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74,
FRMEV02785862024, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-
45, LUK7G26, FRMEV02743562024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA,
02.648.496/0001-30,
JCI9J09,
FRMEV02780552024,
606-82;
DELLAS
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 03.316.661/0001-19, GXM1722, FRMEV02775472024, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
IWG7D41,
FRMEV02775082024,
606-82; BENDO
&
CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RXP0H08,
FRMEV02752202024, 606-82; DANILO JOSE
DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17,
FRMEV02797462024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA, 11.269.752/0001-
79, RLC9A85, FRMEV02808322024, 606-82; GUSTAVO MARIO FACHI DUNZER, ***.956.279-
**, MMD8C94, FRMEV02795712024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA .,
11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV02814812024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV02813582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
A.P.
LTDA,
12.989.850/0001-43,
JCB4E76,
FRMEV02723892024, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO DIVINO LTDA, 52.432.235/0001-
56,
CVN2H36,
FRMEV02682722024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRINT
LTDA,
06.134.846/0001-09, GHU0G23, FRMEV02632512024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
QCM8D16,
FRMEV02621342024,
606-82;
QCH2G36,
FRMEV02650192024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JBT3B22, FRMEV02643242024, 606-82; JDN3C23, FRMEV02683592024, 606-82; JCP2A21,
FRMEV02684752024,
606-82;
JBP3B22,
FRMEV02684972024,
606-82;
JCU3B23,
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606-82;
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LTDA,
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71, BQU7G50, FRMEV02656622024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSCOMPANHEIROS
LTDA, 07.579.498/0001-38, OBE9750, FRMEV02658402024, 606-82; TRANSPORTADORA
XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCH5A92, FRMEV02660122024, 606-82; QCI7F65,
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JDA9I00,
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606-82;
TRANSPORTADORA
PAULOMAR
LTDA,
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28.321.938/0001-22, REB0B29, FRMEV02762902024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO
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