DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.742, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 23.1.2025 a 23.2.2025 são, respectivamente: 1,0108% (um inteiro
e cento e oito décimos de milésimo por cento), 1,00839848 (um inteiro e oitocentos e
trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1695%
(mil, seiscentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: 
Termo 
de 
Rescisão 
do 
Contrato 
CNMP 
nº 
23/2019. 
Processo:
19.00.6330.0000404/2018-92. Distratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Distratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-30. Finalidade: Rescisão, de pleno direito, do
Contrato CNMP nº 23/2019, com efeitos retroativos a 7 de novembro de 2024, a pedido
da DISTRATANTE, com anuência da DISTRATADA, nos termos previstos na Cláusula
Quatorze, parágrafo segundo, alínea "b", do contrato original; na Cláusula Primeira do 7°
Termo Aditivo, parte final; e conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de
Assinatura: 23/1/2025. Signatário da Distratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº
XXX.694.029-XX. Signatário da Distratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº
XXX.399.926-XX; e LUISA DE GOIS AQUINO, CPF n° XXX.470.836-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as
comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. JÚLIO
CESAR LOPES DE SOUZA, CPF ***421.651**, comunicado do arquivamento do Pje 0746312-
81.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem
Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 24 de janeiro de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SEPROL COMÉRCIO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ:
76.366.285/0001-40. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte
e quatro) meses, conforme Cláusula Segunda - Vigência; e b) alterar a Cláusula Primeira -
Objeto, do Termo de Contrato nº 02/2022. para retirar o serviço de "suporte técnico
proativo", nos termos do art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 13/01/2025 a
12/01/2027. Data de Assinatura: 09/01/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 303.746,12.
Valor Global do Contrato: R$ 1.033.573,40. Signatários: pelo Contratante, DJALMA
LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ANDREI
GARCIA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013911/2020-01.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ:
37.142.932/0001-89. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte
e quatro) meses; e b) reajustar o contrato no percentual de 3,50% (três inteiros e
cinquenta centésimos por cento), nos termos da Cláusula Sétima, Parágrafo Único, c/c o
item 13 do Termo de Referência, com efeito financeiro a partir de 09/08/2024. Vigência:
15/06/2025 a 14/06/2027. Data de Assinatura: 03/01/2025. Valor Total do Termo Aditivo:
R$ 191.230,66. Valor Global do Contrato: R$ 464.668,90. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora
ELAINE CRISTINA ROLEMBERG DE PAULO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006900/2021-48.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA - ME. CNPJ: 28.993.675/0001-06. Objeto:
a) o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do
art. 124, I, "b" e art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021, c/c o Parágrafo Primeiro, da
Cláusula Décima Sexta - Das Alterações, do Termo de Contrato nº 23/2023, a partir de
1º de janeiro de 2025. b) a alteração da Cláusula Décima - Obrigações Pertinentes à
LGPD, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 14.133, de 2021, c/c o caput da Cláusula
Décima Sexta - Das Alterações, do Termo de Contrato nº 23/2023, para atendimento
à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério
Público Federal. Data de Assinatura: 07/01/2025. Valor Total Anual do Contrato:
56.936,73. Valor Global do Contrato: R$ 262.830,95. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora
FANIE OFUGI RODRIGUES MIRANDA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.027219/2022-14.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
e
a
empresa
GRG TECH
ASSESSORIA
EM
INFORMÁTICA
LTDA.
CNPJ:
04.699.854/0001-69. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte
e quatro) meses, conforme Cláusula Segunda - Vigência; e b) reajustar o contrato no
percentual de 4% (quatro por cento), nos termos do parágrafo único da Cláusula Quarta
c/c o item 16 do Termo de Referência, com efeito financeiro a partir de 7 de agosto de
2024. Vigência: 14/01/2025 a 13/01/2027. Data de Assinatura: 21/11/2024. Valor Total do
Termo Aditivo: R$ 183.008,22. Valor Global do Contrato: R$ 446.962,38. Signatários: pelo
Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o
Senhor FELIPE RABANÉA DE SOUZA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013911/2020-01.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
na Bahia e a Universidade do Estado da Bahia - UNEB. OBJETO: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5
(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 23/01/2025. Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Adriana dos Santos Marmori
Lima, Reitora, como convenentes. Processo Administrativo 1.14.000.002138/2024-88.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e O CENTRO UNIVERSITÁRIO MATER DEI- UNIMATER.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 24/01/2025. Dr. Lucas Bertinato
Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Beatriz Lucy Bernardi,
representante da UNIMATER. Processo Administrativo 1.25.000.000405/2022-37 .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato MPF/PRPE nº 15/2023. Procedimento:
1.26.000.00397/2023-45. Objeto: Rescisão bilateral (amigável), a partir de 01.02.2025, do
contrato MPF/PRPE nº 15/2023, celebrado com a MARCOS ÂNGELO SANTANA DA SILVA - ME,
em 02.10.2023, para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois)
portões eletrônicos de entrada e saída de veículos, localizados nas dependências do edifício-
sede da Procuradoria da República em Pernambuco. Fundamento legal: Cláusula Décima
Terceira - RESCISÃO - do Contrato Originário, c/c artigo 79, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993. Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo procurador da
República, Exmo. Sr. Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Contratada: MARCOS ÂNGELO SANTANA
DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.537.376/0001-00, representada pelo Sr.
MARCOS ÂNGELO SANTANA DA SILVA. Assinatura: 23.01.2025. Signatário: Exmo Sr.
procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes - Procurador-Chefe - PRPE.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.006227/2022-39; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: TMS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE
PURIFICADORES EIRELI. , CNPJ: 09.114.027/0001-80; OBJETO: a inclusão da Cláusula
Vigésima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original;; SIGNATÁRIOS:
CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATA DA :
THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS; DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO: Segundo termo aditivo ao contrato nº 01/2020, de prestação de serviços
de conservação e manutenção (preventiva, corretiva) em 1 plataforma elevatória vertical,
motorizada, enclausurada, cabinada, com o fornecimento de mão de obra, material,
ferramentas e equipamentos necessários, para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Barueri. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa
ATENAS ELEVADORES LTDA., CNPJ nº 10.658.360/0001-39. Objeto: Prorrogação excepcional
do prazo de vigência contratual, de acordo com os documentos que constam dos autos do
processo eletrônico de gestão administrativa n. 20.02.0200.0002657/2024-60. O prazo de
vigência do contrato n. 01/2020 fica prorrogado, com início em 27/01/2025 e término em
31/08/2025. Fundamento: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/1993. Assinam: Vera Lúcia Carlos,
Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, William Gonçalves da Silva.
Assinatura: em 24/01/2025. PGEA nº 20.02.0200.0002657/2024-60.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: cinco anos. Data e assinatura: 27/11/2024. Signatários:
Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª
Região e Paulo César Miguez de Oliveira, Reitor da Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Processo Administrativo (PGEA)nº 20.02.0500.0001295/2024-33.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024
O pregoeiro torna público o resultado da licitação em epígrafe, cujo objeto
- "seleção, para posterior contratação, de pessoa jurídica especializada na prestação
dos
serviços
continuados de
apoio
administrativo"
-
teve
o seu
grupo
único
ADJUDICADO 
à 
empresa 
Suprema 
Promoção 
de 
Eventos 
Ltda. 
(CNPJ 
nº
11.569.395/0001-64), no valor global de R$ 556.235,75 (quinhentos e cinquenta e seis
mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). O respectivo
Procedimento 
de 
Gestão 
Administrativa 
nº 
20.02.2100.0000110/2024-76 
foi
devidamente HOMOLOGADO e encontra-se com vista franqueada aos interessados.
ROMILSON SAMPAIO ALMEIDA

                            

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