DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Designar HERMANO EMANOEL ALMEIDA REGO SOUSA, Auditor Federal
de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, EDUARDO NUNES FREIRE, Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282659, e RICARDO GARCIA DE SOUSA,
Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1516161, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.100725/2025-73, de eventuais
responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Relatório Final de
Sindicância Patrimonial 2189807.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 164, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.116, de 25 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p.
60, de 29 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.103466/2024-51.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 20, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal e 12, XX, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.00.1000.0002973/2021-97, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo
de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 16 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso VIII, alínea "e", da Portaria CNMP-PRESI nº
57, de 27 de maio de 2016, com fundamento no art. 20, §4º, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, c/c art. 14, § 1º, da Lei n.º 9.624, de 2 de abril de 1998, resolve:
Art. 1º Conceder afastamento ao servidor RAJIV GEEVERGHESE, Analista de
Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 82.445, para participar de curso de formação
profissional do cargo de Analista, Área: Tecnologia da Informação, do Banco Central do
Brasil, no período de 27/1/2025 a 21/2/2025, sem prejuízo da percepção do seu
vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.6530.0000506/2023-46, resolve:
Art. 1º Retificar a redação do art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 9, de 21 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de janeiro de 2025,
para que onde se lê: "Assessor Nível III", leia-se: "Coordenador".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de
10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e
tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.008862/2024-19, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no
período de 18 a 21 de fevereiro de 2025, o Procurador da República PAULO
ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, e, no período de 18 a 22 de
fevereiro de 2025, o Procurador da República FERNANDO JOSÉ AGUIAR DE
OLIVEIRA, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal,
participarem da Reunião entre os Ministérios Públicos da América Latina e dos
Balcãs Ocidentais, a realizar-se entre os dias 19 e 20 de fevereiro de 2025, em
Lima, no Peru.
§
1º
Os
custos
com
passagens
aéreas,
traslados
internos,
hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto 2.0.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional para cada membro, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0007089/2025-22, resolve:
Dispensar, a contar de 21/01/2025, a servidora RAYANA MAGALHAES MELO,
matrícula 4833-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União,
da função de confiança de Assistente Técnico I da Divisão de Apoio e Gestão da Informação do
Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070105).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 60, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0150786/2024-46, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 03/02/2025, a servidora MARIA DO SOCORRO DIAS
PEREIRA, matrícula 3636-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001035), exonerando, em
consequência, o servidor CARLOS HENRIQUE PEGORARO MAYWORM, matrícula 5817-3.
Art. 2º Exonerar, a contar de 03/02/2025, a servidora MARIA DO SOCORRO
DIAS PEREIRA, matrícula 3636-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público
da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª
Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das
Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-
01 (50002263).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:
Nº 62 - Designar o servidor TIAGO DE CASTRO DOURADO CORDEIRO, matrícula 6088-7,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e
Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001117),
dispensando-o, em consequência, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe
de Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02
(66001122) (processo SEI nº 19.04.3887.0006747/2025-36).
Nº 63 - Dispensar, a contar de 03/02/2025, a servidora ANA MÁRCIA GARCIA BARROS,
matrícula 1888-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Secretaria de Administração, código
FC-01 (62040075) (processo SEI nº 19.04.5374.0007870/2025-81).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no PGEA - 1.00.000.000553/2025-73, resolve:
Nomear VALENTINE TISSOT PINHEIRO, Bacharela em Direito, para exercer o cargo
em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República
Eduardo Ribeiro Gomes El Hage, na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de
11
de
dezembro
de
1990,
e
no
Procedimento
de
Gestão
Administrativa
1.00.000.000576/2025-88, resolve:
1. Exonerar FERNANDA BRESCIANINI ZOPOLATO, matrícula nº 31193, do cargo
em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Regional da
República Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho, na Procuradoria Regional da República
da 3ª Região.
2. Nomear MOEMA LAGES DE MAGALHÃES CARVALHO, Bacharela em Direito,
para exercer o cargo em comissão de de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da
Procuradora
Regional
da República
Maria
Luisa
Rodrigues
de Lima
Carvalho,
na
Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
OSECRETÁRIOEXECUTIVODASECRETARIA-GERALDO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00502638/2024, resolve:
1. Exonerar AMANDA BRANQUINHO SILVA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Nutrição, matrícula nº 20693, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC-
2, da Assessoria de Nutrição da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério
Público Federal.
2. Dispensar RAQUEL COSTA FERREIRA HON, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Nutrição, matrícula nº 21664, da função de confiança de Chefe do Núcleo Materno-
Infantil, FC-3, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.
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