DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

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Art.3°. A contabilização, pelo Município de Ibiapina, de materiais e
bens a serem doados à Defesa Civil para distribuição às famílias
atingidas, bem como o controle da distribuição deverá ser
devidamente registrado pela Secretaria de Assistência Social do
Município, para fins de cadastramento das famílias atingidas e que
estão recebendo as doações do Município.

Art.4°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa
Civil,
Assistência
Social
e
as
demais
secretarias
correlacionadas, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do
cenário e reconstrução.

Art.5°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações
de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de
recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de
assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Assistência
Social e as demais secretarias correlacionadas do Município de
Ibiapina.

Art.6°. Fica, o Município de Ibiapina, conforme dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 5º, diante da a situação de
emergência autorizado a utilizar a reserva de contingência.

Art.7°. Fica o Município de Ibiapina, diante do estado de emergência,
abrir crédito extraordinário e/ou suplementar, conforme o disposto no
artigo 167, §3°, da Constituição Federal, para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes do estado de emergência,
lastreado também no artigo 41, III, e de acordo com a Lei nº 4.320/64.

Art. 8°. Este decreto possui vigência até o término da situação de
emergência e o fim da quadra chuvosa neste ano de 2025, no
Município de Ibiapina.

Art.9. Fica mantido o Decreto Municipal nº.010, datado de 24 de
janeiro de 2025, com as alterações e inclusões que estão sendo objeto
deste Decreto, para que surta os seus devidos efeitos legais e jurídicos.

Art.10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 25 de janeiro de
2025.
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:8842FBA0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 046/2025

Portaria Nº 046/2025

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
DO
ENCARREGADO
PELO
TRATAMENTO
DE
DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr.
NORMANDO NONATO DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 129/2023
de 20 de Abril de 2023,
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de
2018, que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados
pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional e
o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei;
CONSIDERANDO, a Resolução Nº 001/2024, de abril de 2024, que
dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no
âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de
Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais
para garantir o cumprimento da norma;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Ronaldo Silva Lima, ocupante do cargo
Ouvidor Geral mat. nº 1200610, para exercer a função de Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal
de Icapuí, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente
ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 20 de janeiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:957E2E98

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
153/2025

PORTARIA Nº 153/2025

Nomeia o Sr. RONALDO SOUZA DO VALE
para responder pelo cargo que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº
094/92, de 27 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. RONALDO SOUZA DO VALE, inscrito
sob o CPF de nº 634.XXX.XXX-68, para ocupar o cargo de
COORDENADOR DE TRANSPORTES DA SAÚDE, pertencente à
Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde, do município de
Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de
janeiro de 2025.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 14 de janeiro de
2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:A6952D4E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
154/2025

PORTARIA Nº 154/2025

Nomeia o Sr. ERIC LUIZ ALCÂNTARA DA
SILVA para responder pelo cargo que indica e dá
outras providências.