DOMCE 28/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

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PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N.º
01.10-002/2025.
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025-INEX. OBJETO: Apresentação
artística da cantora GIL, no dia 03/03/2025, segunda, com duração
mínima de 2 (duas) horas, a partir das 18h, com percurso em trio
elétrico pela avenida principal, no tradicional mela-mela do Carnaval
2025 do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. VENCEDOR: G M
GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ n.º
26.263.021/0001-93. DATA ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO:
24/01/2025. Itaiçaba, Estado do Ceará, 24/01/2025.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e
Tecnologia.
Publicado por:
Demyson Aylanne Rodrigues Lima
Código Identificador:06B8B2C7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 195.3/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 195.3/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

ANULA a Portaria n.º 147/2025, que dispõe sobre a
nomeação de servidores públicos, na forma que
indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e,
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos
administrativos e a correção de erros materiais identificados na
Portaria nº 147/2025, de 02 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria:
I – Portaria n.º 147/2025 que nomeou a Sr. José Valdizio Barreto;

Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de
publicação das portarias descritas no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 02 de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação
Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:24B5EA2F

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 195.4/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 195.4/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Nomear o senhor, José Valdizio Barreto para exercer
o cargo em comissão de Assistente de Apoio
Administrativo e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor José Valdizio Barreto, para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assistente de Apoio
Administrativo – DAS-3, vinculado à Secretaria Municipal de
Governo e Gestão.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano
de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:080F4399

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 195.2/2025

PORTARIA nº 195.2/2025

EMENTA: Cessão de servidor público municipal, na
forma que indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no
Art. 80, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio de
Cooperação Técnica nº 01/2025, com data de 02 de janeiro de 2025,
assinado entre o Município de Senador Pompeu/CE e o Município de
Jaguaretama/CE;

CONSIDERANDO a Cláusula Terceira do Convênio de Cooperação
Técnica nº 01/2025, o Poder cedente será ressarcido mensalmente, até
o 10º dia de cada mês, pelo Poder Cessionário dos valores pagos
acrescidos dos encargos previdenciários, através de depósito na conta
30.266-X agência 4.514-4 do Banco do Brasil;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta do Convênio de Cooperação
Técnica nº 01/2025, que trata da prorrogação por interesse das partes e
ser denunciado a qualquer momento.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a senhora JANAINA OLIVEIRA PERDIGÃO,
brasileira, servidora pública municipal, na função de Digitadora,
matrícula funcional nº 140790-2, CEDIDA para exercer suas
atividades
no
âmbito
do
MUNICÍPIO
DE
SENADOR
POMPEU/CE, em conformidade com as cláusulas do Convênio de
Cooperação Técnica de nº 01/2025, com vigência a partir de 02 de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, sem ônus para o
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.