DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato ao 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2023-SMSI, Processo nº 34.560/2022-
PMM, autuado na modalidade Pregão Presencial nº 113/2022-CEL/SEVOP/PMM, objeto:
prestação de serviços continuados de locação mensal de veículos automotores, zero
quilômetro, do tipo SUV, destinados a atender os órgãos integrantes da SMSI - Secretaria
Municipal de Segurança Institucional, (DMTU, GMM e DMSP). Empresa: L &C SERVIÇOS E
LOCAÇÕES LTDA, sob o CNPJ n° 07.151.812/0001-87. Objetivo: prorrogação de prazo por
12(doze) meses, iniciando dia 28/01/2025 até 28/01/2026. Data de Assinatura:
27/01/2025. Denner Eudes Favacho da Rocha. Secretário de Segurança Institucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÕES ELETRÔNICOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2024 OBJETO: AQUISIÇAO DE MOBILIÁRIO. SESSÃO
PÚBLICA: 
10/02/2025 
às 
09:00h, 
horário 
de 
Brasília. 
Edital 
disponível 
em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO
PARA USO NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM.
SESSÃO PÚBLICA: 10/02/2025 às 11:00h, horário de Brasília. Edital disponível em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº
08/2024 OBJETO:
REGISTRO
DE PREÇO
PARA
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AGENCIADORA DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO A
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO,
RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE
PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PASSAGENS RODOVIÁRIAS (INTERESTADUAIS), TRANSLADO
FÚNEBRE (AÉREO E TERRESTRE) E LOCAÇÃO DE ÔNIBUS OU CARRO. SESSÃO PÚBLICA:
11/02/2025 
às
09:00h, 
horário 
de
Brasília. 
Edital
disponível 
em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº
09/2024 OBJETO:
REGISTRO
DE PREÇO
PARA
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE
AVISOS E ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE MARAPANIM, TAIS COMO: AVISOS DE
LICITAÇÃO, EXTRATOS, CITAÇOES E DEMAIS ATOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO. SESS ÃO
PÚBLICA: 
11/02/2025 
às 
11:00h, 
horário 
de 
Brasília. 
Edital 
disponível 
em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO. SESSÃO
PÚBLICA: 
07/02/2025 
às 
14:00h, 
horário 
de 
Brasília. 
Edital 
disponível 
em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR. SESSÃO
PÚBLICA: 
07/02/2025 
às 
09:00h, 
horário 
de 
Brasília. 
Edital 
disponível 
em:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informações
e-mail:
cplmarapanim2021@gmail.com.
CLEITON ANDERSON FERREIRA DIAS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ
AVISO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2025
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 74, inciso II da Lei
14.133/21 e alterações posteriores e ratifico o referido processo licitatório de acordo com
o relatório do Setor de Licitações e Contrato. Contratado: J MUSIC EDITORA PR O D U ÇÕ ES
ARTISTICA
LTDA, CNPJ:
39.888.402/0001-00
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA J MUSIC EDITORA PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA CANTORA "JOELMA", COM A TURNÊ ISSO É CALYPSO, NA CIDADE
DE MUANÁ/PA, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2025 COM SHOW DE 90 MINUTOS DE DURAÇÃO,
EM FESTA PUBLICA NO 42º FESTIVAL DE CAMARÃO, QUE OCORRERA NA PRAÇA DO
CAMARÃO NO MUNICÍPIO DE MUANÁ. MENSAL: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta
Mil Reais).
MARCOS PAULO BARBOSA PANTOJA
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 038/2025. Origem: Inexigibilidade nº 20/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA J
MUSIC EDITORA
PRODUÇÕES
ARTISTICA LTDA,
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA CANTORA "JOELMA", COM A TURNÊ ISSO É
CALYPSO, NA CIDADE DE MUANÁ/PA, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2025 COM SHOW DE 90
MINUTOS DE DURAÇÃO, EM FESTA PUBLICA NO 42º FESTIVAL DE CAMARÃO, QUE
OCORRERA NA PRAÇA DO CAMARÃO NO MUNICÍPIO DE MUANÁ. Contratada J MUSIC
EDITORA PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA, CNPJ: 39.888.402/0001-00, Valor: R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Vigência: 23/01/2025 à 30/06/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2024-PMO Processo Licitatório: TP-014-
PMO-2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Contratada: M. E. A. MENDONÇA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 13.117.883/0001-66.
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31
de dezembro de 2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. O
presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025. Vigência: de
01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. Data da assinatura: 30 de dezembro
de 2024. Recurso Próprio.
FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002-SEMED/2025
O Município de Oriximiná, Estado do Pará, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro, designado pela portaria nº
060/2024, de 18 de janeiro de 2024, comunica a quem interessar que realizará licitação na
modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, denominado PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002-
SEMED/2025. OBJETO: aquisição de material permanente para atender as necessidades da
Escola Municipal de Educação Infantil Em Tempo Integral Maria Perpétua Andrade Ribeiro,
neste Município de Oriximiná-PA, em consonância com quantidades, especificações e
condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório. DATA DE
ABERTURA: 10/02/2025, às 9:00h. O Edital completo está à disposição dos interessados em
download nos seguintes sites: www.oriximina.pa.gov.br e https://www.licitanet.com.br. Para
outras informações no e-mail: semedlicita25@gmail.com.
Oriximiná- PA, 24 de janeiro de 2025.
MARLISON DE AZEVEDO PRINTES
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003-SEMED/2025
O Município de Oriximiná, Estado do Pará, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro, designado pela
portaria nº 060/2024, de 18 de janeiro de 2024, comunica a quem interessar que realizará
licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, denominado PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-003-SEMED/2025. OBJETO: contratação de empresa especializada em
confecção e fornecimento de uniformes escolares, para uso diário dos estudantes que
participarão do Programa Escola em Tempo Integral, desenvolvido na Escola Municipal de
Educação Infantil em Tempo Integral Maria Perpétua Andrade Ribeiro do Município de
Oriximiná/PA, em consonância com quantidades, especificações e condições constantes no
Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório. DATA DE ABERTURA:
12/02/2025, às 9:00h. O Edital completo está à disposição dos interessados em download
nos seguintes sites: www.oriximina.pa.gov.br e https://www.licitanet.com.br. Para outras
informações no e-mail: semedlicita25@gmail.com.
Oriximiná- PA, 24 de janeiro de 2025.
MARLISON DE AZEVEDO PRINTES
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025/SMTPS
Ref. Inexigibilidade de Licitação 600018/2024/SMTPS; Contratante: Secretaria Municipal de
Trabalho e Promoção Social/SMTPS Contratada: NOVOS CAMINHOS CONSULTORIA EM
POLITICAS PUBLICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ: nº 41.064.156/0001-13. Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Consultoria e Treinamento para
técnicos da gestão e trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social),
vinculados a oferta dos serviços, programas como: SIGBPF, RMA, SISC, SUAS, E - P C F,
Projetos e benefícios sócio assistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção
Social. Valor Total: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), Vigência: 12 (doze) meses.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. CLAUDIA BORGES DE ARAUJO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 0002/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2024-0043/PMP, SIBÉRIA
HILÁRIO DE FIGUEREDO. Objeto: Locação do imóvel em alvenaria, para funcionar a sede da
Secretaria de Educação, situado na rua Guimaraes Rosa, lotes 25,26 e 26, quadra 07, nº
448, Bairro: Promissão II, com estrutura em alvenaria, contendo um pavimento, dividido
em 1 bloco, e possuir 453,94m² de área construída. Valor global: R$ 72.000,00. Vigência:
02/01/2025 a 02/01/2026. Recurso: F.M.E. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de
Educação Paragominas-Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 0003/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2024-0037/PMP, P AU LO
ALVES FARIAS. Objeto: Locação de um imóvel em alvenaria, tipo galpão, para o
funcionamento de deposito de bens patrimoniais, objetivando atender o departamento de
patrimônio da secretaria de educação. Valor global: R$ 153.000,00. Vigência: 02/01/2025 a
02/01/2026. Recurso: F.M.E. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação
Paragominas-Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2024-0040/PMP, R.S
CARVALHO & CIA LTDA. Objeto: Locação de imóvel em alvenaria, do tipo galpão, com área
administrativa, destinado ao funcionamento do departamento de merenda escolar da
secretaria municipal de educação de paragominas. Valor global: R$ 120.000,00. Vigência:
02/01/2025 a 02/01/2026. Recurso: F.M.E. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de
Educação Paragominas-Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 018/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, INGRID C R
CHAGAS 
LEMOS. 
Objeto: 
Contratação 
de 
profissionais 
do 
setor 
artístico, 
de
reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 80.000,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
CONTRATO Nº 019/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, JOYCE DE
O. CASTRO PRODUÇÕES E EVENTOS. Objeto: contratação de profissionais do setor artístico,
de reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 60.000,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
CONTRATO Nº 020/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, PAT R I C I A
ROBERTA SENA SANTIAGO. Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico, de
reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 15.000,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
CONTRATO Nº 021/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, TP
PRODUÇÕES LTDA. Objeto: contratação de profissionais do setor artístico, de
reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 30.000,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
CONTRATO Nº 022/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, VHT
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico, de
reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 57.500,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
CONTRATO Nº 025/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-0001/PMP, BL
APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico,
de reconhecimento perante a opinião pública a nível nacional, regional e municipal para
realização de shows musicais nas comemorações alusivas ao 60º aniversário do município
de paragominas/pa. Valor global: R$ 180.000,00. Vigência: 21/01/2025 a 21/03/2025.
Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney
Rosa - Prefeito Municipal.
AVISOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00043
A Secretaria Municipal de Educação de Paragominas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a natureza comercial
deste contrato administrativo que tem por fundamento o que prescreve o Art. 74, inciso
V da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta no Processo
Administrativo 8.587/2024 que trata da contratação da proponente a Sra. SIBÉRIA HILÁRIO