DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 818, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de
2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, que analisa o cumprimento das exigências de publicação e o encaminhamento ao TCU
dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, com a retificação constante no DOU de 21 de janeiro de 2025, edição 14, Seção 1, página 102,
que publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 3º quadrimestre de 2024, período de janeiro a dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação..
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
Inscritas em
restos a pagar
não
processados (B)
Total Executado
(C) = (A) + (B)
. .
.jan/24
.fev/24
.mar/24
.abr/24
.mai/24
.jun/24
.jul/24
.ago/24
.set/24
.out/24
.nov/24
.dez/24
.Total últimos
12 meses (A)
.
.
. DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
40.831.187,22
40.184.299,05
42.032.070,29
40.123.486,40
40.088.924,54
52.457.914,47
40.516.257,67
40.306.963,61
39.602.484,87
41.677.211,68
66.605.009,58
59.272.007,94
543.697.817,32
14.603.586,38
558.301.403,70
.
Pessoal Ativo
21.203.485,13
21.813.440,57
23.795.298,22
21.944.862,49
21.980.261,04
25.899.974,92
22.293.333,27
22.163.070,81
21.552.841,88
23.384.755,34
38.005.009,83
39.874.381,51
303.910.715,01
10.140.762,42
314.051.477,43
. Vencimentos,
Vantagens e
Outras Despesas
Variáveis
18.077.806,03
18.492.812,76
20.482.906,07
18.615.430,13
18.674.727,97
22.607.238,31
18.994.091,30
18.739.586,69
18.258.802,46
20.034.191,29
30.931.031,36
36.383.744,90
260.292.369,27
7.140.762,42
267.433.131,69
.
Obrigações
Patronais
3.125.679,10
3.320.627,81
3.312.392,15
3.329.432,36
3.305.533,07
3.292.736,61
3.299.241,97
3.423.484,12
3.294.039,42
3.350.564,05
7.073.978,47
3.490.636,61
43.618.345,74
3.000.000,00
46.618.345,74
.
Pessoal Inativo
e Pensionistas
19.627.702,09
18.370.858,48
18.236.772,07
18.178.623,91
18.108.663,50
26.557.939,55
18.222.924,40
18.143.892,80
18.049.642,99
18.292.456,34
28.599.999,75
19.397.626,43
239.787.102,31
4.462.823,96
244.249.926,27
. Aposentadorias,
Reserva e
Reformas
12.646.322,77
11.152.397,57
10.966.919,54
10.936.668,61
10.819.227,47
15.541.217,01
10.915.558,38
10.852.458,66
10.742.880,78
10.948.379,18
17.630.694,14
11.954.862,23
145.107.586,34
594.784,02
145.702.370,36
.
Pensões
6.981.379,32
7.218.460,91
7.269.852,53
7.241.955,30
7.289.436,03
11.016.722,54
7.307.366,02
7.291.434,14
7.306.762,21
7.344.077,16
10.969.305,61
7.442.764,20
94.679.515,97
3.868.039,94
98.547.555,91
.
Outras
Despesas de
Pessoal
Decorrentes de
Contratos de
Terceirização ou
de Contratação de
Forma Indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19
da LRF)
1.944.318,97
137.326,33
6.618,18
64.741,84
5.620,87
14.140,72
490.409,21
18.449.754,85
18.041.837,60
18.291.026,09
30.758.796,34
19.731.782,02
107.936.373,02
4.444.468,14
112.380.841,16
.
Indenizações
por Demissão e
Incentivos à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior
ao da apuração
6.618,18
6.618,18
6.618,18
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
67.874,22
0,00
67.874,22
.
Despesas de
Exercícios
Anteriores de
período anterior
ao da apuração
1.937.700,79
130.708,15
0,00
59.406,32
285,35
8.805,20
485.073,69
433.695,44
4.459,26
0,00
3.120.118,80
12.965.638,09
19.145.891,09
726.893,85
19.872.784,94
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos
Vinculados
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00 .18.010.723,89 .18.032.042,82 .18.285.690,57 .27.633.342,02 .6.760.808,41
.88.722.607,71
.3.717.574,29
.92.440.182,00
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)
= (I - II)
.38.886.868,25 .40.046.972,72 .42.025.452,11 .40.058.744,56 .40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76 .21.560.647,27 .23.386.185,59 .35.846.213,24 .39.540.225,92 .435.761.444,30
.10.159.118,24
.445.920.562,54
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.430.035.654.401,57
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
.445.920.562,54
.0,031182%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.1.152.265.528,89
.0,080576%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.1.094.652.252,45
.0,076547%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.1.037.038.976,00
.0,072518%
FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 08/01/2025, 11h34min.
Nota 1: Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração
pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.