DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
efetuadas pela servidora, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos 
e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigada a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coorde-
nadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por 
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais 
implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Francisca de Assis Viana Moreira
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº108/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.010420/2024-71, RESOLVE, com fundamento no 
art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17/6/1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 
39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR 
DESEMPENHO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotados 
nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de janeiro de 2025.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº108/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
FRANCISCO JOSE FREIRE RODRIGUES JUNIOR
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/4
H/5
29/11/2024
JOSE DE LIMA FREITAS JUNIOR
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/1
H/2
12/11/2024
WANDERMON CORREA SILVA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/1
H/2
29/11/2024
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PORTARIA Nº109/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
dispõe o Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO CEARÁ - SPS, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de aquisições de Gás 
liquefeito de petróleo – GLP, botijão de 13Kg, recarga em forma de vale-gás (voucher), para atender a população cearense de maior vulnerabilidade social. 
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2025/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.041960 / 2024-10 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição das OPME’s: PINÇA ENGINE TECVITTA RICHARDS e KIT MONITORIZAÇÃO NEURAL LERÍNGEOS MNIO TECVITTA 
RICHARDS, para procedimento cirúrgico, conforme concedido em decisão judicial e disposto no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão 
proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 3007236-70.2024.8.06.0000, que concedeu o pedido ao autor, Sr. Fábio Israel Leal, representante da 
menor, YOLANDA ARAÚJO DE SOUZA LEAL. VALOR GLOBAL: R$ 38.200,00 ( trinta e oito mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - 
Código reduzido: 7934; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01 - Código reduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: 
TRAUMABONE COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04.042.418/0001-12. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 46042.041960/2024-10/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 001/2025/I SEC. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de 
Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos 
do Processo Administrativo n° 46042.041960/2024-10/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders 
Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 001/2025/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2025/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.039802 / 2024-08 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de serviços médicos para custeio de cirurgia, a ser realizada com o Dr. Hugo Leonardo de Moura Luz, conforme decisão judicial. 
JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo - Agravo de Instrumento nº 3007236-70.2024.8.06.0000, que concedeu tutela 
de urgência à Yolanda Araújo de Souza Leal, representada por Fábio Israel Leal. VALOR GLOBAL: R$ 58.500,00 ( cinquenta e oito mil e quinhentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 74, parágrafo único da referida Lei. CONTRA-
TADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA - CNPJ: 11.554.647/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando 
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº 46042.039802/2024-08/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação 
Nº 001/2025/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 
14.133/2021. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 46042.039802/2024-08/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a 
Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020 e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 05584277/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, , incluído pela Lei Complementar nº 
159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada 
FRANCISCO UCHOA DE OLIVEIRA, CPF: 039.013.783-91 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde 
ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo do posto de 2º Tenente, matrícula nº 016.054-1-0, com óbito em 10/05/2019, pensão mensal